Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00 (doze milhões setecentos e quarenta e quatro mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

216.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

 

 

 

 

 

 

216.000

28 846

0901  0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

 

 

 

 

 

 

216.000

 

 

 

F

1

1

90

0

100

151.200

 

 

 

F

3

1

90

0

100

64.800

TOTAL  FISCAL

216.000

TOTAL  SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

216.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5031

Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

12.528.095

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 126

5031 21DT

Operacionalização do Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência

 

 

 

 

 

 

77.195

08 126

5031  21DT 0001

Operacionalização do Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência - Nacional

 

 

 

 

 

 

77.195

 

 

Benefício processado (unidade): 7.546

S

3

2

90

0

153

77.195

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 242

5031 00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

 

 

 

 

 

 

12.450.900

08 242

5031  00TZ 0001

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) - Nacional

 

 

 

 

 

 

12.450.900

 

 

Pessoa atendida (unidade): 7.546

S

3

1

90

0

100

12.450.900

TOTAL FISCAL

0

TOTAL  SEGURIDADE

12.528.095

TOTAL - GERAL

12.528.095


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5031

Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

12.528.095

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 126

5031 2583

Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV)

 

 

 

 

 

 

77.195

08 126

5031  2583 0001

Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional

 

 

 

 

 

 

77.195

 

 

Benefício processado (unidade): 7.546

S

3

2

90

0

153

77.195

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 242

5031 00IN

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez

 

 

 

 

 

 

12.450.900

08 242

5031  00IN 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional

 

 

 

 

 

 

12.450.900

 

 

 

S

3

1

90

0

100

12.450.900

TOTAL  FISCAL

0

TOTAL  SEGURIDADE

12.528.095

TOTAL - GERAL

12.528.095


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

216.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

 

 

 

 

 

 

216.000

28 846

0901  0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

 

 

 

 

 

 

216.000

 

 

 

F

1

1

90

0

100

151.200

 

 

 

F

3

1

90

0

100

64.800

TOTAL  FISCAL

216.000

TOTAL  SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

216.000

*