D10709

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.709, DE 29 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 62, § 3º, e no art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V, X, XI-A e XII-A para pagamento de despesas de outra espécie.

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 10. ......................................................................................................

......................................................................................................................

II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações, ou as alterações relacionadas aos valores constantes do Anexo XXVII, ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; (Revogado pelo Decreto nº 10.760, de 2021)

II-A - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os valores constantes do Anexo XXVII, observado o prazo previsto no inciso IV do caput do art. 16; (Revogado pelo Decreto nº 10.760, de 2021)

III - remanejar os limites:

......................................................................................................................

b) dos Anexos III, V, X, XI-A, XII-A, XIII e XIV, nos termos do disposto no § 8º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV;

c) dos Anexos IX, XI e XII, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 23 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa do órgão setorial, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; e

d) dos Anexos II, IV e VI, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 18 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; e

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 16. ......................................................................................................

......................................................................................................................

II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas ou limites de pagamento;

III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover o remanejamento das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º; e

IV - à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e respectiva recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 2021, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, até o final do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao Decreto nº 10.699, de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto.

Art. 3º Ficam incluídos os Anexos XI-A e XII-A ao Decreto nº 10.699, de 2021, na forma dos Anexos XI e XIII a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2021 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	148.059	171.804	196.589	221.374	246.158	270.943	295.728	320.513
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	456.169	566.906	677.642	788.379	899.116	1.009.852	1.120.589	1.231.326
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	386.442	511.421	636.400	762.379	888.358	1.014.337	1.140.316	1.266.295
25000 Ministério da Economia	2.920.870	3.296.427	3.562.317	3.828.207	4.094.097	4.359.987	4.625.878	4.891.768
26000 Ministério da Educação	6.397.700	7.630.346	8.862.992	10.095.638	11.328.284	12.560.930	13.793.576	15.026.222
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	528.039	535.685	543.331	550.977	558.623	566.269	573.915	581.561
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	1.117	1.347	1.576	1.806	2.035	2.264	2.494	2.723
32000 Ministério de Minas e Energia	115.268	142.396	169.523	196.650	223.777	250.904	278.031	305.158
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	2.506	3.320	4.133	4.947	5.761	6.574	7.388	8.202
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	41.600	52.496	63.391	74.286	85.181	96.076	106.971	117.866
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	20.675	28.283	35.891	43.498	51.106	58.714	66.321	73.929
35000 Ministério das Relações Exteriores	527.144	668.253	809.361	950.470	1.091.579	1.232.687	1.373.796	1.514.904
36000 Ministério da Saúde	5.998.127	7.389.816	8.781.505	10.173.193	11.564.882	12.956.570	14.348.259	15.739.947
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	54.754	71.216	87.678	104.139	120.601	137.063	153.524	169.986
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	33.469	42.126	50.784	59.441	68.099	76.756	85.413	94.071
37000 Controladoria-Geral da União	44.300	51.661	59.023	66.384	73.746	81.107	88.469	95.830
39000 Ministério da Infraestrutura	2.637.008	2.988.329	3.339.649	3.690.970	4.042.291	4.393.612	4.744.932	5.096.253
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	59.879	73.410	86.940	100.470	114.001	127.531	141.061	154.591
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	11.279	14.603	17.928	21.252	24.576	27.901	31.225	34.549
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	18.670	20.465	22.260	24.056	25.851	27.647	29.442	31.237
41000 Ministério das Comunicações	197.501	258.684	319.868	381.051	442.235	503.418	564.602	625.785
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	53.786	69.403	85.020	100.637	116.254	131.871	147.487	163.104
44000 Ministério do Meio Ambiente	99.738	124.049	148.360	172.670	196.981	221.292	246.603	271.913
52000 Ministério da Defesa	1.235.820	1.522.737	1.809.653	2.096.569	2.383.486	2.670.402	2.957.318	3.244.235
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	2.077.990	2.089.685	2.101.381	2.113.076	2.124.772	2.136.467	2.148.163	2.159.859
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	16.612	34.627	52.642	70.658	88.673	106.688	124.703	142.719
54000 Ministério do Turismo	186.687	225.315	259.944	294.572	329.201	363.830	398.458	433.087
54207 Agência Nacional do Cinema**	12.318	15.551	18.784	22.017	25.250	28.483	31.716	34.949
55000 Ministério da Cidadania	697.046	874.460	1.051.874	1.229.288	1.406.703	1.584.117	1.761.531	1.938.945
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.826	2.337	2.848	3.360	3.871	4.382	4.893	5.405
63000 Advocacia-Geral da União	149.901	183.793	217.684	251.576	285.467	319.359	353.250	387.142
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	41.630	51.822	62.015	72.208	82.401	92.593	102.786	112.979
Total	25.173.931	29.712.771	34.138.985	38.566.198	42.993.412	47.420.625	51.848.839	56.277.053

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2”

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	64.693	64.693	64.693	64.693	64.693	64.693	64.693	64.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	359.307	401.568	443.829	461.091	478.352	495.613	512.875	530.136
25000 Ministério da Economia	35.562	35.562	35.562	35.562	35.562	35.562	35.562	35.562
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	512.336	658.035	803.733	949.431	1.095.130	1.240.828	1.386.526	1.532.225
35000 Ministério das Relações Exteriores	243	243	243	243	243	243	243	243
36000 Ministério da Saúde	174.041	184.041	184.041	184.041	184.041	184.041	184.041	184.041
52000 Ministério da Defesa	1.901.585	2.146.281	2.390.976	2.635.671	2.880.366	3.125.061	3.369.757	3.614.452
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	616	616	616	616	616	616	616	616
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	26.228	26.228	26.228	26.228	26.228	26.228	26.228	26.228
Total	3.074.612	3.517.267	3.949.922	4.357.577	4.765.231	5.172.886	5.580.541	5.988.196

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	12.608	17.621	22.634	27.647	32.660	37.674	42.687	47.700
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	69.062	83.604	98.146	112.688	127.230	141.772	156.314	170.855
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	44.871	56.262	67.653	79.043	90.434	101.825	113.216	124.606
25000 Ministério da Economia	1.871.365	2.169.822	2.418.279	2.666.736	2.915.192	3.163.649	3.412.106	3.660.563
26000 Ministério da Educação	459.187	544.488	629.790	715.091	800.392	885.693	970.994	1.056.296
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	15.081	19.594	24.107	28.620	33.133	37.646	42.159	46.672
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	11.210	12.155	14.100	16.044	17.989	19.934	21.878	23.823
32000 Ministério de Minas e Energia	181.162	195.334	209.505	223.677	237.849	252.021	266.192	280.364
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	42.772	53.980	65.188	76.397	87.605	98.813	110.021	121.230
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.142	1.519	1.896	2.272	2.649	3.026	3.403	3.779
36000 Ministério da Saúde	8.773	13.921	19.070	24.218	29.366	34.514	39.663	44.811
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	157	208	258	309	360	410	461	512
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	221	291	361	431	501	571	641	711
39000 Ministério da Infraestrutura	46.240	62.563	78.885	95.208	111.530	127.853	144.175	160.498
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	37.287	48.897	60.507	72.117	83.727	95.337	106.947	118.557
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	25.231	32.050	38.868	45.687	52.505	59.323	66.142	72.960
41000 Ministério das Comunicações	162.076	206.951	251.826	296.701	341.576	386.451	431.327	476.202
44000 Ministério do Meio Ambiente	76.214	94.214	112.214	130.214	148.214	166.214	184.214	202.214
52000 Ministério da Defesa	382.190	505.538	628.886	752.235	875.583	998.931	1.122.279	1.245.627
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	133.210	161.211	189.211	217.212	245.212	273.213	301.213	329.214
54000 Ministério do Turismo	1.394	1.594	1.794	1.995	2.195	2.396	2.596	2.796
55000 Ministério da Cidadania	2.013	2.666	3.319	3.972	4.625	5.278	5.931	6.584
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	780	1.381	1.982	2.583	3.184	3.785	4.385	4.986
Total	3.584.247	4.285.863	4.938.479	5.591.096	6.243.712	6.896.329	7.548.945	8.201.562

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo V ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	5.524	5.524	5.524	5.524	5.524	5.524	5.524	5.524
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	182.227	207.472	232.717	257.963	283.208	308.453	333.699	358.944
25000 Ministério da Economia	34	34	34	34	34	34	34	34
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	319	395	471	546	622	698	774	850
36000 Ministério da Saúde	1.800	1.900	2.027	2.027	2.027	2.027	2.027	2.027
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	86	86	86	86	86	86	86	86
Total	189.990	215.411	240.859	266.180	291.501	316.822	342.143	367.465

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO V

(Anexo VI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	-	-	-	-	-	-	-	4.000.000
Total	-	-	-	-	-	-	-	4.000.000

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VI

(Anexo VII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	33.714	33.714	33.714	33.714	33.714	33.714	33.714	33.714
44000 Ministério do Meio Ambiente	18.387	18.387	18.387	18.387	18.387	18.387	18.387	18.387
52000 Ministério da Defesa	222.453	222.453	222.453	222.453	222.453	222.453	222.453	222.453
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393
Total	341.948	341.948	341.948	341.948	341.948	341.948	341.948	341.948

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo VIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “6”) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “7”) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	2.686.177	3.683.899	4.681.622	5.679.345	6.677.067	7.674.790	8.672.513	9.670.235
Emendas Impositivas de Bancada	2.028.306	2.781.677	3.535.048	4.288.418	5.041.789	5.795.160	6.548.531	7.301.902
Total	4.714.483	6.465.576	8.216.670	9.967.763	11.718.857	13.469.950	15.221.044	16.972.137

ANEXO VIII

(Anexo IX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	4.693	4.693	4.693	4.693	4.693	4.693	4.693	4.693
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	760	760	760	760	760	760	760	760
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	0	0	0	0	0	0	0	0
25000 Ministério da Economia	4.508	4.508	4.508	4.508	4.508	4.508	4.508	4.508
26000 Ministério da Educação	745	745	745	745	745	745	745	745
32000 Ministério de Minas e Energia	434	434	434	434	434	434	434	434
35000 Ministério das Relações Exteriores	87	87	87	87	87	87	87	87
36000 Ministério da Saúde	14.019	14.019	14.019	14.019	14.019	14.019	14.019	14.019
37000 Controladoria-Geral da União	484	484	484	484	484	484	484	484
39000 Ministério da Infraestrutura	7.173	7.173	7.173	7.173	7.173	7.173	7.173	7.173
44000 Ministério do Meio Ambiente	1.003	1.003	1.003	1.003	1.003	1.003	1.003	1.003
52000 Ministério da Defesa	222	222	222	222	222	222	222	222
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.016	3.016	3.016	3.016	3.016	3.016	3.016	3.016
54000 Ministério do Turismo	1.138	1.138	1.138	1.138	1.138	1.138	1.138	1.138
55000 Ministério da Cidadania	150	150	150	150	150	150	150	150
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.352	1.352	1.352	1.352	1.352	1.352	1.352	1.352
Total	39.784	39.784	39.784	39.784	39.784	39.784	39.784	39.784

ANEXO IX

(Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9.774	12.274	14.774	14.774	14.774	14.774	14.774	14.774
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0	0	0	0
36000 Ministério da Saúde	3.501	3.501	3.501	3.501	3.501	3.501	3.501	3.501
52000 Ministério da Defesa	4.353	4.353	4.353	4.353	4.353	4.353	4.353	4.353
Total	17.629	20.129	22.629	22.629	22.629	22.629	22.629	22.629

ANEXO X

(Anexo XI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	4.670	5.710	5.710	5.710	5.710	5.710	5.710	5.710
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	699.182	839.018	978.854	1.118.691	1.258.527	1.398.363	1.538.200	1.678.036
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2.083	2.500	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
25000 Ministério da Economia	145.833	175.000	204.167	233.333	262.500	291.667	320.833	350.000
26000 Ministério da Educação	427.083	512.500	597.917	683.333	768.750	854.167	939.583	1.025.000
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	1.385	1.385	1.385	1.385	1.385	1.385	1.385	1.385
36000 Ministério da Saúde	3.160.199	3.798.868	4.447.511	5.096.281	5.745.050	6.393.820	7.042.590	7.691.359
44000 Ministério do Meio Ambiente	9.000	10.000	11.000	12.000	13.000	14.000	14.000	14.000
52000 Ministério da Defesa	208.333	250.000	291.667	333.333	375.000	416.667	458.333	500.000
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	2.518.202	3.021.842	3.525.482	4.029.123	4.532.763	5.036.403	5.540.044	6.043.684
54000 Ministério do Turismo	23.600	23.600	23.600	23.600	23.600	23.600	23.600	23.600
55000 Ministério da Cidadania	459.375	551.250	643.125	735.000	826.875	918.750	1.010.625	1.102.500
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	18.000	18.000	18.000	18.000	18.000	18.000	18.000	18.000
Total	7.676.945	9.209.673	10.751.334	12.293.122	13.834.910	15.376.698	16.917.486	18.458.274

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XI

(Anexo XI-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	12.740	12.740	12.740	12.740	12.740	12.740	12.740	12.740
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.300	2.300	3.300	3.300	3.300	3.300	3.300	3.300
25000 Ministério da Economia	6.667	6.667	6.667	6.667	6.667	6.667	6.667	6.667
36000 Ministério da Saúde	52.039	52.039	52.039	52.039	52.039	52.039	52.039	52.039
52000 Ministério da Defesa	443	443	443	443	443	443	443	443
Total	73.189	74.189	75.189	75.189	75.189	75.189	75.189	75.189

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo XII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.683	4.683	4.683	4.683	4.683	4.683	4.683	4.683
26000 Ministério da Educação	8.189	8.189	8.189	8.189	8.189	8.189	8.189	8.189
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.355	2.355	2.355	2.355	2.355	2.355	2.355	2.355
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	4.854	5.854	5.854	5.854	5.854	5.854	5.854	5.854
39000 Ministério da Infraestrutura	7.882	7.882	7.882	7.882	7.882	7.882	7.882	7.882
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	3.474	3.474	3.474	3.474	3.474	3.474	3.474	3.474
44000 Ministério do Meio Ambiente	4.000	4.400	4.800	5.200	5.600	6.000	6.400	6.800
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	25.589	25.589	25.589	25.589	25.589	25.589	25.589	25.589
54000 Ministério do Turismo	56	56	56	56	56	56	56	56
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.868	1.868	1.868	1.868	1.868	1.868	1.868	1.868
Total	62.948	64.348	64.748	65.148	65.548	65.948	66.348	66.748

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XIII

(Anexo XII-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil
	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.871	4.871	4.871	4.871	4.871	4.871	4.871	4.871
Total	4.871	4.871	4.871	4.871	4.871	4.871	4.871	4.871

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIV

(Anexo XIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	16.304	21.707	27.109	32.512	37.914	43.317	48.719	54.122
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	380.386	456.463	532.540	608.617	684.694	760.771	836.849	912.926
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	25.821	30.814	35.806	40.799	45.792	50.785	55.777	60.770
25000 Ministério da Economia	565.544	709.653	853.761	997.870	1.141.979	1.286.088	1.430.196	1.574.305
26000 Ministério da Educação	4.098.262	4.917.915	5.737.567	6.557.220	7.376.872	8.196.525	9.016.178	9.835.830
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	822.035	992.961	1.163.888	1.334.815	1.505.742	1.676.668	1.847.595	2.018.522
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE	303	363	424	485	545	606	666	727
32000 Ministério de Minas e Energia	53.577	64.086	74.594	85.103	95.611	106.120	116.628	127.137
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP	2.953	3.479	4.006	4.532	5.058	5.585	6.111	6.638
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	2.313	2.775	3.238	3.700	4.163	4.625	5.088	5.551
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM	5.534	6.641	7.747	8.854	9.961	11.068	12.174	13.281
35000 Ministério das Relações Exteriores	272.889	327.467	382.045	436.623	491.201	545.779	600.357	654.935
36000 Ministério da Saúde	38.260.346	46.029.328	53.798.309	61.567.291	69.336.272	77.105.254	84.874.236	92.643.217
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA	6.508	7.810	9.112	10.413	11.715	13.017	14.318	15.620
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS	2.298	2.750	3.203	3.656	4.108	4.561	5.014	5.466
37000 Controladoria-Geral da União	7.222	8.666	10.111	11.555	12.999	14.444	15.888	17.333
39000 Ministério da Infraestrutura	33.659	40.391	47.123	53.854	60.586	67.318	74.050	80.782
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT	4.104	4.839	5.574	6.309	7.044	7.779	8.514	9.249
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ	1.374	1.649	1.924	2.199	2.473	2.748	3.023	3.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC	5.368	6.441	7.515	8.588	9.662	10.735	11.809	12.882
41000 Ministério das Comunicações	28.516	32.191	35.867	39.542	43.218	46.893	50.569	54.244
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	5.408	6.353	7.299	8.245	9.191	10.137	11.082	12.028
44000 Ministério do Meio Ambiente	20.506	24.707	28.742	32.776	36.811	40.845	44.880	48.915
52000 Ministério da Defesa	2.395.670	2.870.373	3.345.077	3.819.781	4.294.485	4.769.189	5.243.893	5.738.597
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	72.315	85.338	98.361	111.384	124.407	137.430	150.453	163.476
53210 Agência Nacional de Águas - ANA	1.211	1.453	1.695	1.937	2.179	2.421	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	10.760	12.860	14.961	17.061	19.162	21.262	23.363	25.463
54207 Agência Nacional do Cinema	1.198	1.438	1.678	1.918	2.157	2.397	2.637	2.876
55000 Ministério da Cidadania	14.737.829	17.685.395	20.632.961	23.580.527	26.528.093	29.475.659	32.423.225	35.370.791
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	149	179	209	238	268	298	328	358
63000 Advocacia-Geral da União	37.020	44.424	51.828	59.232	66.636	74.040	81.444	88.847
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.175	1.410	1.645	1.880	2.115	2.350	2.585	2.820
Total	61.878.555	74.402.320	86.925.919	99.449.517	111.973.116	124.496.714	137.020.312	149.563.911

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XV

(Anexo XIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia	5.616	5.814	6.012	6.209	6.407	6.604	6.802	7.000
26000 Ministério da Educação	12.500	15.000	17.500	19.999	22.499	24.999	27.499	29.999
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	73.390	81.548	89.706	97.865	106.023	114.181	122.339	130.497
32000 Ministério de Minas e Energia	151	388	625	862	1.099	1.336	1.573	1.810
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	450	450	450	450	450	450	450	450
36000 Ministério da Saúde	65.024	81.116	97.209	113.301	129.394	145.486	161.578	177.671
39000 Ministério da Infraestrutura	2.083	2.500	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	600	600	600	600	600	600	600	600
41000 Ministério das Comunicações	1.862	2.121	2.379	2.638	2.896	3.155	3.413	3.672
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	950	950	950	950	950	950	950	950
52000 Ministério da Defesa	1.708.625	2.058.733	2.408.842	2.758.951	3.109.059	3.459.168	3.809.277	4.159.385
55000 Ministério da Cidadania	20.922	25.106	29.291	33.475	37.660	41.844	46.028	50.213
Total	1.892.173	2.274.326	2.656.480	3.038.633	3.420.786	3.802.939	4.185.093	4.567.246

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XVIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	211.409	191.103	147.694	173.806	191.044	195.666	1.110.723
Arrecadação Líquida para o RGPS	67.620	69.761	67.894	67.995	71.471	96.496	441.237
Concessões e Permissões	730	696	306	514	3.691	1.913	7.850
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.722	2.730	2.705	2.789	2.784	4.128	17.859
Contribuição do Salário Educação	3.750	3.599	3.210	3.460	3.636	4.953	22.608
Exploração de Recursos Naturais	12.776	18.157	5.288	12.176	14.922	9.450	72.770
Dividendos e Participações	961	4.325	8.711	1.005	1.137	829	16.967
Fontes Próprias	2.742	2.616	2.957	2.464	2.677	3.300	16.756
Demais Receitas	9.177	12.744	5.568	8.077	5.829	3.918	45.313
TOTAL	311.889	305.731	244.333	272.286	297.192	320.652	1.752.083

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVII

(Anexo XIX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	9.790	11.153	8.336	10.308	10.746	11.812	62.145
Imposto Sobre a Exportação	11	13	18	17	17	32	108
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.565	12.718	12.070	13.880	15.028	16.564	80.825
IPI - Fumo	1.050	904	827	1.147	1.079	1.056	6.063
IPI - Bebidas	557	406	398	263	449	547	2.619
IPI - Automóveis	698	741	774	1.382	1.309	1.318	6.223
IPI - Vinculado à Importação	4.654	5.501	4.061	4.964	5.124	5.684	29.988
IPI - Outros	3.606	5.166	6.010	6.124	7.068	7.958	35.932
Imposto de Renda	97.640	84.287	51.912	59.786	71.344	78.443	443.412
IR - Pessoa Física	5.239	6.543	13.727	8.038	7.474	7.797	48.819
IR - Pessoa Jurídica	46.871	36.719	8.636	23.485	26.770	17.626	160.107
IR - Retido na Fonte	45.531	41.024	29.549	28.263	37.100	53.020	234.487
IRRF - Rendimentos do Trabalho	27.158	26.196	10.520	12.486	21.699	28.492	126.551
IRRF - Rendimentos do Capital	7.905	6.286	10.135	6.680	6.063	11.963	49.032
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	7.854	5.547	6.369	6.088	6.433	9.675	41.965
IRRF - Outros Rendimentos	2.613	2.995	2.525	3.008	2.905	2.891	16.938
Imposto sobre Operações Financeiras	5.574	7.060	7.973	7.315	7.258	7.496	42.675
Imposto Territorial Rural	74	69	53	78	1.554	338	2.164
Conveniado	66	62	47	70	1.398	304	1.948
Não Conveniado	7	7	5	8	155	34	216
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.151	43.546	42.174	47.789	48.751	49.557	276.967
Contribuição para o PIS-PASEP	12.983	11.911	12.142	13.725	14.076	13.402	78.238
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	25.226	18.174	8.277	16.381	17.452	13.170	98.680
CIDE - Combustíveis	75	336	48	112	323	380	1.274
Contribuição para o FUNDAF	177	251	204	276	311	377	1.596
Outras Receitas Administradas	4.143	1.620	4.490	4.190	4.186	4.095	22.724
Receitas de Loterias	1.187	957	1.162	1.136	1.099	1.071	6.612
CIDE - Remessas ao Exterior	1.489	1.132	943	939	1.151	1.210	6.864
Demais Outras Receitas	1.467	-469	2.385	2.115	1.936	1.814	9.248
Incentivos Fiscais	-	-34	-	-53	0	0	-87
RECEITA ADMINISTRADA	211.409	191.103	147.694	173.806	191.044	195.666	1.110.723

ANEXO XVIII

(Anexo XX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	II	III
1. I - Receitas	21.073	32.607
2. II - Despesas	21.814	35.370
2.1 Investimentos	1.710	2.969
2.2 Demais Despesas (*)	20.104	32.400
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-741	-2.762

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XIX

(Anexo XXI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.134.239	1.752.083
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	724.099	1.110.809
1.2 Incentivos Fiscais	-86	-87
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	273.270	441.237
1.4 Outras Receitas	136.956	200.123
2. Transferências a Entes Subnacionais	207.738	318.812
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	163.614	247.509
2.2 Demais	44.124	71.303
3. Receita Líquida (I) - (II)	926.502	1.433.271
4. Despesas	1.103.635	1.611.669
4.1 Benefícios Previdenciários	490.566	706.839
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	215.194	335.397
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	223.795	304.487
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	174.080	264.947
5. Primário do Governo Central	-177.133	-178.398
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	40.163	87.204
5.2 Resultado Primário da Previdência	-217.296	-265.602
6. Compensação da Meta LDO 2021	62.304	68.932
7. Primário Após Compensação (5+6)	-114.830	-109.466
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-741	-2.762
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)	-177.874	-181.160

ANEXO XX

(Anexo XXII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	228.578	238.722	351.883	284.451	239.051	268.983	1.611.669
Benefícios Previdenciários	104.694	108.510	149.115	128.248	109.367	106.905	706.839
Pessoal e Encargos Sociais	52.112	49.415	56.342	57.325	49.978	70.225	335.397
Outras Despesas Obrigatórias	41.930	44.111	82.325	55.428	36.283	44.409	304.487
Abono e Seguro Desemprego	16.078	6.642	6.813	6.905	6.919	6.826	50.182
Anistiados	27	24	26	32	26	39	174
Benefícios de Legislação Especial	102	121	144	135	132	172	806
Benefícios de Prestação Continuada	10.930	11.205	11.391	11.187	11.201	11.742	67.655
Créditos Extraordinários	2.979	16.985	36.932	24.636	9.003	8.959	99.495
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	982	2.047	1.055	1.029	1.046	1.412	7.570
Fabricação de Cédulas e Moedas	39	40	181	260	209	275	1.004
Fundef / Fundeb - Complementação da União	4.391	2.908	2.400	3.151	3.000	4.599	20.448
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	244	358	367	391	324	487	2.170
Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25	1.533	665	677	669	669	669	4.881
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.220	1.767	2.069	2.016	2.089	4.748	13.910
Sentenças/Precatórios/RPVs	380	436	17.406	937	937	752	20.848
Subsídios, Subv. e Proagro	1.985	77	1.794	3.921	1.074	3.987	12.839
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	15	-	-	4	63	92	174
Transferências Multas ANEEL	177	214	439	108	137	178	1.252
Impacto Primário do FIES	849	622	631	47	-545	-526	1.078
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.841	36.686	64.102	43.451	43.424	47.444	264.947
Emendas de Execução Obrigatória	18	7	6.441	3.502	3.502	3.502	16.972
Outras Emendas	768	770	7.875	3.088	3.084	3.082	18.667
Obrigatórias com Controle de Fluxo	21.860	23.725	31.092	25.812	25.812	25.832	154.131
Discricionárias Total	7.196	12.184	18.694	11.050	11.026	15.028	75.176

ANEXO XXI

(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	95.040	502.063	597.103	533.457	-63.646
25000 Ministério da Economia	125.000	10.617	135.617	125.000	-10.617
54000 Ministério do Turismo	425.000	812.260	1.237.260	425.000	-812.260
TOTAL	645.040	1.324.940	1.969.979	1.083.457	-886.522

ANEXO XXII

(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6”, “7”, “8” E “9”)

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO DEDUZIDO DE BLOQUEIO SOF (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	380.497	324.443	56.054	238.672	563.115	368.213	-194.902
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.812.322	1.529.165	283.157	1.472.461	3.001.626	1.506.112	-1.495.514
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2.662.583	2.290.256	372.327	1.143.133	3.433.389	2.279.982	-1.153.408
25000 Ministério da Economia	9.850.527	8.444.102	1.406.425	3.390.166	11.834.267	8.587.927	-3.246.341
26000 Ministério da Educação	18.820.089	16.091.452	2.728.637	9.643.064	25.734.517	16.082.518	-9.651.999
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.422.521	2.163.662	258.858	1.539.684	3.703.347	2.161.307	-1.542.039
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE	38.888	33.785	5.103	3.972	37.757	26.546	-11.211
32000 Ministério de Minas e Energia	4.686.808	4.585.956	100.852	177.194	4.763.150	4.585.523	-177.628
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP	150.000	129.432	20.568	42.444	171.876	129.432	-42.444
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	137.600	117.866	19.734	61.984	179.850	117.866	-61.984
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM	73.929	73.929	-	33.615	107.544	73.929	-33.615
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.744.365	1.519.013	225.352	108.431	1.627.445	1.518.927	-108.518
36000 Ministério da Saúde	15.306.125	15.306.125	-	6.978.064	22.284.189	15.970.827	-6.313.362
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA	195.564	170.497	25.067	37.135	207.632	170.497	-37.135
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS	110.259	94.782	15.477	14.664	109.446	94.782	-14.664
37000 Controladoria-Geral da União	99.494	96.314	3.181	37.550	133.864	95.830	-38.034
39000 Ministério da Infraestrutura	6.049.647	5.271.805	777.842	4.551.109	9.822.915	5.256.751	-4.566.164
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT	318.000	276.622	41.378	70.946	347.568	273.148	-74.420
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ	39.822	34.549	5.272	10.856	45.405	34.549	-10.856
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC	120.970	104.198	16.772	32.503	136.700	104.198	-32.503
41000 Ministério das Comunicações	1.364.835	1.163.960	200.875	152.659	1.316.618	1.101.987	-214.632
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	190.950	163.104	27.846	106.477	269.582	163.104	-106.477
44000 Ministério do Meio Ambiente	514.317	514.317	-	181.644	695.962	492.514	-203.448
52000 Ministério da Defesa	9.696.159	8.331.785	1.364.374	4.489.471	12.821.256	8.326.767	-4.494.489
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.345.595	2.518.379	827.216	8.714.339	11.232.719	2.489.774	-8.742.944
53210 Agência Nacional de Águas - ANA	196.727	168.947	27.781	70.214	239.161	168.947	-70.214
54000 Ministério do Turismo	542.567	460.677	81.890	1.285.190	1.745.867	435.883	-1.309.984
54207 Agência Nacional do Cinema	41.144	34.949	6.195	7.518	42.467	34.949	-7.518
55000 Ministério da Cidadania	2.267.782	1.945.679	322.103	1.472.681	3.418.360	1.945.529	-1.472.831
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.348	5.405	943	3.048	8.452	5.405	-3.048
63000 Advocacia-Geral da União	451.293	387.142	64.152	173.652	560.793	387.142	-173.652
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	206.578	206.578	-	165.730	372.308	185.359	-186.950
SUBTOTAL	83.844.307	74.558.876	9.285.431	46.410.270	120.969.147	75.176.222	-45.792.924
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.120.106	9.120.106	-	10.261.342	19.381.448	9.670.235	-9.711.213
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.813.509	3.813.509	-	5.468.071	9.281.580	7.301.902	-1.979.678
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	558.491	558.491	-	314.182	872.673	62.413	-810.260
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	18.129.241	18.129.241	-	12.722.707	30.851.949	18.605.082	-12.246.867
TOTAL	115.465.653	106.180.223	9.285.431	75.176.574	181.356.796	110.815.854	-70.540.942

Obs: Dados SIAFI 24/05/2021

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XXIII

(Anexo XXV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	54.122	54.122	-	7.618	61.740	54.122	-7.618
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	912.926	912.926	-	58.022	970.948	912.926	-58.022
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	60.770	60.770	-	7.011	67.781	60.770	-7.011
25000 Ministério da Economia	1.736.305	1.736.305	-	112.335	1.848.639	1.581.305	-267.335
26000 Ministério da Educação	9.865.829	9.865.829	-	1.214.922	11.080.751	9.865.829	-1.214.922
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.149.019	2.149.019	-	1.162.631	3.311.650	2.149.019	-1.162.631
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE	727	727	-	51	778	727	-51
32000 Ministério de Minas e Energia	128.947	128.947	-	20.445	149.392	128.947	-20.445
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP	7.088	7.088	-	747	7.834	7.088	-747
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	5.551	5.551	-	597	6.147	5.551	-597
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM	13.281	13.281	-	1.311	14.592	13.281	-1.311
35000 Ministério das Relações Exteriores	654.935	654.935	-	829	655.764	654.935	-829
36000 Ministério da Saúde	93.420.888	93.420.888	-	5.887.503	99.308.392	92.820.888	-6.487.503
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA	15.620	15.620	-	1.371	16.991	15.620	-1.371
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS	5.466	5.466	-	555	6.021	5.466	-555
37000 Controladoria-Geral da União	17.333	17.333	-	1.966	19.299	17.333	-1.966
39000 Ministério da Infraestrutura	85.782	85.782	-	13.225	99.007	85.782	-13.225
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT	9.849	9.849	-	774	10.623	9.849	-774
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ	3.298	3.298	-	465	3.763	3.298	-465
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC	12.882	12.882	-	1.563	14.446	12.882	-1.563
41000 Ministério das Comunicações	57.916	57.916	-	2.856	60.772	57.916	-2.856
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	12.978	12.978	-	975	13.954	12.978	-975
44000 Ministério do Meio Ambiente	48.915	48.915	-	3.959	52.874	48.915	-3.959
52000 Ministério da Defesa	9.897.982	9.897.982	-	2.233.195	12.131.177	9.897.982	-2.233.195
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	163.476	163.476	-	40.265	203.741	163.476	-40.265
53210 Agência Nacional de Águas - ANA	2.905	2.905	-	225	3.130	2.905	-225
54000 Ministério do Turismo	25.463	25.463	-	2.245	27.708	25.463	-2.245
54207 Agência Nacional do Cinema	2.876	2.876	-	236	3.112	2.876	-236
55000 Ministério da Cidadania	35.421.003	35.421.003	-	49.619	35.470.622	35.421.003	-49.619
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	358	358	-	29	387	358	-29
63000 Advocacia-Geral da União	88.847	88.847	-	20.087	108.934	88.847	-20.087
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820	2.820	-	2.230	5.050	2.820	-2.230
TOTAL	154.886.157	154.886.157	-	10.849.859	165.736.016	154.131.157	-11.604.859

Obs: Dados SIAFI 24/05/2021

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.