O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  ....................................................................................................

.................................................................................................................

VI-A - o Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;

.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2021

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