Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.087, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00 (seis milhões cento e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.998.927



Atividades








02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos







500.000

02 122

0033  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional







500.000




F

3

2

90

0

100

500.000

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal







30.000

02 061

0033  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional







30.000




F

3

2

90

0

100

30.000



Projetos








02 126

0033 151W

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe







169.344

02 126

0033  151W 0001

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Nacional







169.344




F

3

2

90

0

100

169.344

02 122

0033 15S8

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região







2.299.583

02 122

0033  15S8 6012

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO







2.299.583




F

4

2

90

0

100

2.299.583

TOTAL - FISCAL

2.998.927

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.998.927




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

85.500



Atividades








02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos







85.500

02 122

0033  216H 6012

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO







85.500




F

3

2

90

0

100

85.500

TOTAL - FISCAL

85.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

85.500



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.110.000



Projetos








02 122

0033 14YQ

Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ







3.110.000

02 122

0033  14YQ 3341

Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ







3.110.000




F

4

2

90

0

100

3.110.000

TOTAL - FISCAL

3.110.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.110.000




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.829.583



Projetos








02 122

0033 12RE

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO







710.254

02 122

0033  12RE 5512

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO







710.254




F

4

2

90

0

100

710.254

02 122

0033 15PH

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI







1.389.329

02 122

0033  15PH 0981

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI







1.389.329




F

4

2

90

0

100

1.389.329

02 122

0033 15TA

Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede da Justiça Federal em Propriá - SE







530.000

02 122

0033  15TA 1906

Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede da Justiça Federal em Propriá - SE - No Município de Propriá - SE







530.000




F

5

2

90

0

100

530.000

02 122

0033 1A66

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT







200.000

02 122

0033  1A66 5401

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT







200.000




F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

2.829.583

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.829.583




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

254.844



Atividades








02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal







85.500

02 061

0033  4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO







85.500




F

3

2

90

0

100

85.500



Projetos








02 126

0033 151W

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe







169.344

02 126

0033  151W 6012

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO







169.344




F

3

2

90

0

100

169.344

TOTAL - FISCAL

254.844

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

254.844



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.110.000



Atividades








02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal







3.110.000

02 061

0033  4257 6013

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ







3.110.000




F

3

2

90

0

100

3.110.000

TOTAL - FISCAL

3.110.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.110.000



*

Não remover