O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975;

II - o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990; e

III - o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2020. 

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