Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.476, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Vigência

(Revogado pelo Decreto nº 11.223, de 2022)     Vigência

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Altera o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - dois DAS 101.4;

II - quatro DAS 101.3; e

III - três DAS 102.1.

Art. 2º  O Anexo II ao Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º  Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir no Estatuto da Funasa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 4º  Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Funasa.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor em 4 de setembro de 2020.

Brasília, 27 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Eduardo Pazuello
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2020.

ANEXO I 

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
 PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA FUNASA PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

2

7,68

DAS 101.3

2,10

4

8,40

DAS 102.1

1,00

3

3,00

TOTAL

9

19,08

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

 

1

Presidente

DAS 101.6

 

1

Assessor

DAS 102.4

 

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente

FCPE 102.2

 

8

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

DAS 101.5

 

2

Assistente I

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Convênios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente I

FG-1

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente I

FG-1

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Corregedoria

1

Corregedor

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

 

6

Assistente I

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Modernização e de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

2

Assistente I

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Saneamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

2

Assistente I

FG-1

 

 

 

 

UNIDADES DESCENTRALIZADAS

 

 

 

Superintendências Estaduais

26

Superintendente Estadual

DAS 101.4

Divisão

52

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

52

Chefe

FCPE 101.1

Seção

156

Chefe

FG-1

Setor

234

Chefe

FG-2

        b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

6

30,24

6

30,24

DAS 101.4

3,84

37

142,08

35

134,40

DAS 101.3

2,10

37

77,70

33

69,30

DAS 101.1

1,00

1

1,00

1

1,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,84

1

3,84

1

3,84

DAS 102.3

2,10

5

10,50

5

10,50

DAS 102.1

1,00

11

11,00

8

8,00

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 1

99

282,63

90

263,55

FCPE 101.2

0,76

54

41,04

54

41,04

FCPE 101.1

0,60

58

34,80

58

34,80

 

 

 

 

 

 

FCPE 102.2

0,76

2

1,52

2

1,52

SUBTOTAL 2

114

77,36

114

77,36

FG-1

0,20

172

34,40

172

34,40

FG-2

0,15

234

35,10

234

35,10

SUBTOTAL 3

406

69,50

406

69,50

TOTAL

619

429,49

610

410,41

” (NR)

 *