D10295

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.295, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar despesas, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2020.

§ 1º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” serão executados de acordo com as dotações aprovadas.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º às hipóteses de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

§ 3º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIII.

§ 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, poderá ocorrer somente até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas.

§ 5º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade Federais deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 49, 50, 63, 64, 70, 80, 81, 93 e 96 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.” (NR)

“Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2020, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XII-A.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI; e

III - às despesas primárias obrigatórias relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 2019, classificadas na Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, com identificador de resultado primário 1 - RP 1.

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 4º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2020, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, com exceção dos recursos recebidos mediante descentralização externa, e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá estornar dos órgãos esses saldos remanescentes, hipótese em que terá por referência, preferencialmente, os parâmetros previstos no caput.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 9º .......................................................................................................

I - alterar, por meio de antecipação ou postergação, os valores constantes dos cronogramas dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII-A, XIII e XIV; e

II - alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os cronogramas de pagamento dos Anexos mencionados no inciso anterior para que estes estejam adequados às dotações orçamentárias atualizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;

III - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020.

Parágrafo único. Nas modificações a que se refere o inciso II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 54 da Lei no 13.898, de 2019.” (NR)

“Art. 14. ....................................................................................................

....................................................................................................................

III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover o remanejamento das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 1º.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV, ao Decreto nº 10.249, de 2020, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII a este Decreto.

Art. 3º O Decreto nº 10.249, de 2020, passa a vigorar acrescido do Anexo XII-A, na forma do Anexo XII a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n^o 10.249, de 2020:

I - os incisos I a III do § 1º e os § 6º e § 7º do art. 1º;

II - as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 9º; e

III - o Anexo I.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
– EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	194.849	243.562	292.274	340.986	389.699	438.411	487.123	535.836	584.548
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	654.542	757.229	859.915	962.601	1.065.287	1.167.974	1.270.660	1.373.346	1.476.032
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	72.800	79.944	87.087	94.231	101.375	108.519	115.662	122.806	129.950
24211	Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	66.440	83.050	99.660	116.270	132.880	149.490	166.100	182.710	199.320
25000	Ministério da Economia	1.904.313	2.186.550	2.468.787	2.751.023	3.033.260	3.315.497	3.597.734	3.879.971	4.162.208
26000	Ministério da Educação	4.445.890	5.584.636	6.723.381	7.862.126	9.000.872	10.139.617	11.278.362	12.417.108	13.555.853
26298	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	1.799.226	2.122.154	2.445.082	2.768.010	3.090.938	3.413.866	3.736.794	4.059.722	4.382.650
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	620.352	775.440	930.527	1.085.615	1.240.703	1.395.791	1.550.879	1.705.966	1.861.054
32000	Ministério de Minas e Energia	163.689	204.611	245.534	286.456	327.378	368.300	409.222	450.144	488.067
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	5.036	6.295	7.554	8.813	10.072	11.331	12.590	13.849	15.108
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*	53.255	66.568	79.882	93.195	106.509	119.822	133.136	146.449	159.763
32396	Agência Nacional de Mineração – ANM*	23.723	29.653	35.584	41.515	47.445	53.376	59.307	65.237	71.168
35000	Ministério das Relações Exteriores	466.972	583.715	700.458	817.201	933.944	1.050.687	1.167.430	1.284.173	1.400.916
36000	Ministério da Saúde	5.922.930	8.079.294	10.235.659	10.892.023	11.548.387	12.204.751	12.861.115	13.517.480	14.173.846
36211	Fundação Nacional de Saúde**	133.785	167.231	200.678	234.124	267.570	301.016	334.463	367.909	401.355
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*	68.695	85.869	103.042	120.216	137.390	154.564	171.738	188.912	206.085
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*	42.488	53.110	63.732	74.353	84.975	95.597	106.219	116.841	127.463
37000	Controladoria-Geral da União	34.521	43.152	51.782	60.413	69.043	77.674	86.304	94.935	103.565
39000	Ministério da Infraestrutura	2.169.917	2.712.396	3.254.875	3.797.355	4.339.834	4.882.313	5.424.792	5.967.271	6.509.750
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	46.432	58.040	69.648	81.256	92.864	104.473	116.081	127.689	139.297
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*	14.767	18.458	22.150	25.841	29.533	33.225	36.916	40.608	44.299
39254	Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*	24.500	30.625	36.750	42.875	49.000	55.125	61.250	67.376	73.501
44000	Ministério do Meio Ambiente	194.552	194.774	194.997	195.219	195.441	195.663	195.886	196.108	196.330
52000	Ministério da Defesa	1.574.003	1.956.322	2.338.640	2.720.959	3.103.278	3.485.597	3.867.916	4.250.234	4.632.553
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	1.471.415	1.728.913	1.986.411	2.243.908	2.501.406	2.758.904	3.016.402	3.273.900	3.531.397
53201	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**	128.054	160.068	192.081	224.095	256.108	288.122	320.135	352.149	384.162
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**	62.814	77.934	93.053	108.173	123.292	138.411	153.531	168.650	183.769
53210	Agência Nacional de Águas – ANA*	6.421	8.027	9.632	11.238	12.843	14.448	16.054	17.659	19.264
54000	Ministério do Turismo	68.120	85.150	102.180	119.210	136.240	153.270	170.300	187.330	204.360
55000	Ministério da Cidadania	882.961	1.136.202	1.319.442	1.502.683	1.641.923	1.781.164	1.920.404	2.059.645	2.198.885
55208	Agência Nacional do Cinema – ANCINE*	15.921	19.902	23.882	27.863	31.843	35.824	39.804	43.785	47.765
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.465	3.082	3.698	4.314	4.930	5.547	6.163	6.779	7.396
63000	Advocacia-Geral da União	141.451	176.814	212.176	247.539	282.902	318.265	353.628	388.990	424.353
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	33.010	41.263	49.515	57.768	66.020	74.273	82.525	90.778	99.030
	TOTAL	23.510.309	29.560.033	35.539.748	40.019.467	44.455.184	48.890.907	53.326.625	57.762.345	62.195.062

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
– DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2”

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.902	9.805	14.707	19.609	24.511	29.414	34.316	39.218	44.120
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	852.479	1.065.598	1.278.718	1.491.837	1.704.957	1.918.076	2.131.196	2.344.316	2.557.435
25000	Ministério da Economia	258.455	516.911	775.366	1.033.821	1.292.277	1.550.732	1.809.187	2.067.643	2.326.098
36000	Ministério da Saúde	99.158	198.315	297.473	396.631	495.788	594.946	694.104	793.261	892.419
52000	Ministério da Defesa	1.356.196	1.695.245	2.034.294	2.373.342	2.712.391	3.051.440	3.390.489	3.729.538	4.068.587
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	779	1.558	2.337	3.116	3.895	4.674	5.454	6.233	7.012
53210	Agência Nacional de Águas – ANA**	69.768	87.210	104.652	122.094	139.536	156.977	174.419	191.861	209.303
	TOTAL	2.641.737	3.574.642	4.507.547	5.440.450	6.373.355	7.306.259	8.239.165	9.172.070	10.104.974

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	35.088	43.860	52.632	61.404	70.176	78.948	87.720	96.492	105.264
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	47.528	59.049	70.570	82.091	93.612	105.133	116.654	128.175	139.696
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	177.576	216.612	255.649	294.685	333.721	372.757	411.794	450.830	489.866
25000	Ministério da Economia	1.346.538	1.678.276	2.010.014	2.341.753	2.673.491	3.005.229	3.336.967	3.668.705	4.000.443
26000	Ministério da Educação	449.451	561.813	674.176	786.538	898.901	1.011.264	1.123.626	1.235.989	1.348.351
26298	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	5.456	6.820	8.183	9.547	10.911	12.275	13.639	15.002	16.366
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.563	14.453	17.344	20.235	23.125	26.016	28.907	31.797	34.688
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE**	207	258	310	362	414	465	517	569	621
32000	Ministério de Minas e Energia	31.679	39.598	47.518	55.437	63.357	71.276	79.196	87.116	95.035
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP***	53.177	66.472	79.766	93.061	106.355	119.649	132.944	146.238	159.533
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.559	1.949	2.339	2.728	3.118	3.508	3.898	4.288	4.678
36000	Ministério da Saúde	6.212	6.932	7.651	8.370	9.090	9.809	10.528	11.248	11.970
36211	Fundação Nacional de Saúde*	955	1.194	1.432	1.671	1.910	2.149	2.387	2.626	2.865
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA***	436	545	654	763	871	980	1.089	1.198	1.307
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS***	440	550	660	770	881	991	1.101	1.211	1.321
39000	Ministério da Infraestrutura	28.456	35.570	42.684	49.798	56.913	64.027	71.141	78.255	85.369
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT***	37.705	47.132	56.558	65.985	75.411	84.837	94.264	103.690	113.116
39254	Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC***	23.625	29.532	35.438	41.345	47.251	53.158	59.064	64.971	70.877
44000	Ministério do Meio Ambiente	69.075	86.178	103.280	120.382	137.485	154.587	171.689	188.792	205.894
52000	Ministério da Defesa	447.788	559.735	671.682	783.629	895.576	1.007.523	1.119.470	1.231.417	1.343.364
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	17.539	21.924	26.308	30.693	35.078	39.463	43.848	48.232	52.617
53201	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF*	6.313	7.892	9.470	11.048	12.626	14.205	15.783	17.361	18.939
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	903	1.082	1.261	1.440	1.619	1.798	1.977	2.156	2.335
54000	Ministério do Turismo	348	435	522	610	697	784	871	958	1.045
55000	Ministério da Cidadania	8.901	11.126	13.352	15.577	17.802	20.027	22.253	24.478	26.703
	TOTAL	2.808.518	3.498.987	4.189.453	4.879.922	5.570.391	6.260.858	6.951.327	7.641.794	8.332.263

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo V ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	481	963	1.444	1.925	2.407	2.888	3.369	3.850	4.332
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	173.189	216.486	259.784	303.081	346.378	389.675	432.972	476.270	519.567
25000	Ministério da Economia	6.528	13.057	19.585	26.113	32.642	39.170	45.698	52.226	58.755
36000	Ministério da Saúde	1.112	2.223	3.335	4.446	5.558	6.670	7.781	8.893	10.003
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	62	125	187	249	312	374	436	498	561
	TOTAL	181.372	232.854	284.335	335.814	387.297	438.777	490.256	541.737	593.218

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO V

(Anexo VI ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR
– PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS – PUC (1)

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0	0	0	0	3.000
	TOTAL	0	0	0	0	0	0	0	0	3.000

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VI

(Anexo VII ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR
- EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “6”) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “7”) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

									R$ Mil
ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Total	3.156.151	3.945.189	4.734.227	5.523.264	6.312.302	7.101.340	7.890.378	8.679.416	9.468.454
Participação da União no Capital – PUC (RP 6)	0	0	0	0	0	0	0	0	960
Demais Emendas Individuais	3.156.044	3.944.975	4.733.907	5.522.838	6.311.769	7.100.700	7.889.631	8.678.563	9.467.494
Emendas de Bancada Total	1.975.766	2.469.707	2.963.649	3.457.590	3.951.532	4.445.474	4.939.415	5.433.357	5.927.298
TOTAL	5.131.917	6.414.896	7.697.876	8.980.854	10.263.834	11.546.814	12.829.793	14.112.773	15.395.752

ANEXO VII

(Anexo VIII ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”)
- EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	3.357	4.197	5.036	5.876	6.715	7.555	8.394	9.233	10.073
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	14.960	18.675	22.390	26.105	29.820	33.535	37.249	40.964	44.679
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.267	1.584	1.901	2.217	2.534	2.851	3.168	3.485	3.802
25000	Ministério da Economia	13.579	16.141	18.702	21.263	23.825	26.386	28.947	31.509	34.070
26000	Ministério da Educação	1	2	2	2	3	3	3	4	4
26298	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	31.889	39.862	47.834	55.807	63.779	71.752	79.724	87.697	95.669
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	9.212	11.515	13.818	16.121	18.424	20.727	23.030	25.333	27.636
32000	Ministério de Minas e Energia	2.073	2.591	3.110	3.628	4.146	4.664	5.182	5.700	6.219
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.382	1.727	2.073	2.418	2.764	3.109	3.455	3.800	4.146
36000	Ministério da Saúde	9.600	11.575	13.550	15.525	17.500	19.475	21.450	23.425	25.399
36211	Fundação Nacional de Saúde*	7.500	9.375	11.250	13.125	15.000	16.875	18.750	20.625	22.500
37000	Controladoria-Geral da União	1.524	1.905	2.286	2.667	3.048	3.430	3.811	4.192	4.573
39000	Ministério da Infraestrutura	33.000	41.250	49.500	57.750	66.000	74.250	82.500	90.750	99.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	4.145	5.182	6.218	7.255	8.291	9.328	10.364	11.401	12.437
52000	Ministério da Defesa	913	1.141	1.370	1.598	1.826	2.054	2.282	2.511	2.739
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	30.300	37.875	45.450	53.025	60.600	68.175	75.750	83.325	90.900
53201	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF*	16.667	20.833	25.000	29.167	33.333	37.500	41.667	45.833	50.000
54000	Ministério do Turismo	3.195	3.993	4.792	5.590	6.389	7.187	7.986	8.784	9.583
55000	Ministério da Cidadania	10.417	13.021	15.625	18.229	20.834	23.438	26.042	28.646	31.250
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.978	14.972	17.967	20.961	23.956	26.950	29.945	32.939	35.934
	TOTAL	206.959	257.416	307.874	358.329	408.787	459.244	509.699	560.156	610.613

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO VIII

(Anexo IX ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”)
– DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	33	67	100	133	167	200	233	267	300
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	11.600	14.500	17.400	20.300	23.200	26.100	29.000	31.900	34.800
25000	Ministério da Economia	1.111	2.222	3.333	4.444	5.556	6.667	7.778	8.889	10.000
36000	Ministério da Saúde	567	1.133	1.700	2.267	2.833	3.400	3.967	4.533	5.100
52000	Ministério da Defesa	8.824	11.030	13.236	15.443	17.649	19.855	22.061	24.267	26.473
	TOTAL	22.135	28.952	35.769	42.587	49.405	56.222	63.039	69.856	76.673

ANEXO IX

(Anexo X ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
– EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	3.333	4.167	5.000	5.833	6.667	7.500	8.333	9.167	10.000
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	438.388	534.439	630.490	726.541	822.591	918.642	1.014.693	1.110.744	1.206.795
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	5.652	7.065	8.478	9.891	11.304	12.717	14.130	15.543	16.956
25000	Ministério da Economia	81.041	92.302	103.562	114.823	126.083	137.343	148.604	159.864	171.124
26000	Ministério da Educação	268.332	335.415	402.498	469.581	536.664	603.747	670.830	737.913	804.996
26298	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	880.497	1.078.872	1.277.246	1.475.620	1.673.994	1.872.369	2.070.743	2.269.117	2.467.491
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	332.473	415.592	498.710	581.829	664.947	748.065	831.184	914.302	997.421
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE**	2.065	2.581	3.097	3.614	4.130	4.646	5.162	5.678	6.194
32396	Agência Nacional de Mineração – ANM***	3.333	4.167	5.000	5.833	6.667	7.500	8.333	9.167	10.000
36000	Ministério da Saúde	1.916.544	1.971.899	2.027.255	2.082.610	2.137.965	2.193.320	2.248.675	2.304.031	2.359.388
36211	Fundação Nacional de Saúde*	198.360	247.950	297.540	347.130	396.720	446.310	495.900	545.490	595.080
39000	Ministério da Infraestrutura	537.236	671.545	805.854	940.164	1.074.473	1.208.782	1.343.091	1.477.400	1.611.709
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT***	21.597	26.997	32.396	37.796	43.195	48.595	53.994	59.394	64.793
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ***	667	833	1.000	1.167	1.333	1.500	1.667	1.833	2.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	50.497	63.122	75.746	88.371	100.995	113.620	126.244	138.868	151.493
52000	Ministério da Defesa	128.844	161.055	193.266	225.477	257.688	289.899	322.110	354.321	386.532
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.644.217	3.305.272	3.966.326	4.627.380	5.288.435	5.949.489	6.610.543	7.271.597	7.932.652
53201	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF*	34.671	43.338	52.006	60.674	69.341	78.009	86.677	95.344	104.012
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	8.125	10.156	12.188	14.219	16.250	18.281	20.312	22.344	24.375
54000	Ministério do Turismo	177.551	221.938	266.326	310.714	355.102	399.489	443.877	488.265	532.653
55000	Ministério da Cidadania	613.199	766.498	919.798	1.073.098	1.226.397	1.379.697	1.532.997	1.686.297	1.839.596
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	48.051	60.063	72.076	84.088	96.101	108.114	120.126	132.139	144.151
	TOTAL	8.394.673	10.025.266	11.655.858	13.286.453	14.917.042	16.547.634	18.178.225	19.808.818	21.439.411

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO X

(Anexo XI ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
– EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	18.061	36.122	54.184	72.245	90.306	108.367	126.429	144.490	162.551
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36.336	45.420	54.505	63.589	72.673	81.757	90.841	99.925	109.010
25000	Ministério da Economia	12.000	24.000	36.000	48.000	60.000	72.000	84.000	96.000	108.000
36000	Ministério da Saúde	27.397	54.795	82.192	109.589	136.987	164.384	191.781	219.179	246.575
52000	Ministério da Defesa	6.640	8.300	9.960	11.620	13.280	14.940	16.600	18.260	19.920
	TOTAL	100.434	168.637	236.841	305.043	373.246	441.448	509.651	577.854	646.056

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

(Anexo XII ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1
– EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.211	2.764	3.316	3.869	4.422	4.975	5.528	6.080	6.633
26298	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	41.081	51.352	61.622	71.893	82.163	92.433	102.704	112.974	123.245
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	8.333	10.417	12.500	14.583	16.667	18.750	20.833	22.917	25.000
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE**	11.987	14.983	17.980	20.976	23.973	26.969	29.966	32.963	35.959
39000	Ministério da Infraestrutura	12.505	15.632	18.758	21.885	25.011	28.138	31.264	34.391	37.517
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT***	17.539	21.924	26.308	30.693	35.078	39.463	43.848	48.233	52.617
44000	Ministério do Meio Ambiente	320	400	480	560	640	720	800	880	960
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	79.251	99.064	118.877	138.689	158.502	178.315	198.128	217.941	237.754
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	248	310	372	434	496	558	620	682	744
55000	Ministério da Cidadania	1.777	2.222	2.666	3.111	3.555	3.999	4.444	4.888	5.332
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.484	3.105	3.725	4.346	4.967	5.588	6.209	6.829	7.450
	TOTAL	177.736	222.173	266.604	311.039	355.474	399.908	444.344	488.778	533.211

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

ANEXO XII

(Anexo XII-A ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
– EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	11.741	14.676	17.612	20.547	23.482	26.417	29.353	32.288	35.223
36000	Ministério da Saúde	402	502	603	703	803	904	1.004	1.105	1.206
	TOTAL	12.143	15.178	18.215	21.250	24.285	27.321	30.357	33.393	36.429

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

(Anexo XIII ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	29.917	37.397	44.876	52.356	59.835	67.315	74.794	82.273	89.753
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	308.380	385.475	462.569	539.664	616.759	693.854	770.949	848.043	925.138
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	28.035	35.044	42.052	49.061	56.070	63.079	70.088	77.096	84.105
24211	Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	4.617	5.772	6.926	8.081	9.235	10.390	11.544	12.699	13.853
25000	Ministério da Economia	603.707	754.633	905.560	1.056.486	1.207.413	1.358.339	1.509.266	1.660.193	1.811.119
26000	Ministério da Educação	1.017.915	1.272.393	1.526.872	1.781.350	2.035.829	2.290.307	2.544.786	2.799.264	3.053.743
26298	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	2.756.307	3.320.383	3.884.460	4.448.536	5.012.613	5.326.689	5.640.766	6.204.842	6.768.919
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	401.606	672.928	944.250	1.215.571	1.486.893	1.758.215	2.029.537	2.300.859	2.572.181
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE***	237	297	356	415	475	534	594	653	712
32000	Ministério de Minas e Energia	41.574	51.968	62.361	72.755	83.148	93.542	103.935	114.329	124.722
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	774	967	1.161	1.354	1.548	1.741	1.935	2.128	2.322
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*	1.856	2.320	2.783	3.247	3.711	4.175	4.639	5.102	5.566
32396	Agência Nacional de Mineração – ANM*	4.437	5.547	6.656	7.765	8.874	9.984	11.093	12.202	13.312
35000	Ministério das Relações Exteriores	176.356	220.445	264.534	308.623	352.712	396.801	440.889	484.978	529.067
36000	Ministério da Saúde	29.485.531	36.856.913	44.228.296	51.599.679	58.971.061	66.342.444	73.713.827	81.085.210	88.456.593
36211	Fundação Nacional de Saúde**	29.719	37.149	44.579	52.008	59.438	66.868	74.298	81.728	89.158
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*	5.787	7.233	8.680	10.126	11.573	13.019	14.466	15.912	17.359
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*	2.104	2.630	3.156	3.681	4.207	4.733	5.259	5.785	6.311
37000	Controladoria-Geral da União	6.269	7.837	9.404	10.971	12.538	14.106	15.673	17.240	18.807
39000	Ministério da Infraestrutura	29.253	36.566	43.879	51.193	58.506	65.819	73.132	80.445	87.758
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	2.580	3.225	3.870	4.515	5.159	5.804	6.449	7.094	7.739
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*	1.140	1.425	1.709	1.994	2.279	2.564	2.849	3.133	3.418
39254	Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*	4.177	5.222	6.266	7.311	8.355	9.400	10.444	11.489	12.533
44000	Ministério do Meio Ambiente	18.692	23.365	28.038	32.711	37.384	42.057	46.730	51.403	56.076
52000	Ministério da Defesa	1.876.272	2.345.340	2.814.407	3.283.475	3.752.543	4.221.611	4.690.679	5.159.747	5.628.814
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	36.741	45.927	55.112	64.298	73.483	82.668	91.854	101.039	110.225
53201	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**	12.492	15.615	18.738	21.861	24.985	28.108	31.231	34.354	37.477
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**	5.209	6.512	7.814	9.116	10.419	11.721	13.023	14.325	15.628
53210	Agência Nacional de Águas – ANA*	973	1.217	1.460	1.703	1.947	2.190	2.433	2.677	2.920
54000	Ministério do Turismo	1.352	1.690	2.028	2.366	2.704	3.042	3.380	3.718	4.056
55000	Ministério da Cidadania	10.010.022	12.512.527	15.015.033	17.517.538	20.020.044	22.522.549	25.025.055	27.527.560	30.030.066
55208	Agência Nacional do Cinema – ANCINE*	988	1.235	1.482	1.729	1.976	2.223	2.470	2.717	2.964
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	87	108	130	152	174	195	217	239	261
63000	Advocacia-Geral da União	29.797	37.247	44.696	52.146	59.595	67.045	74.494	81.944	89.393
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	945	1.182	1.418	1.655	1.891	2.128	2.364	2.601	2.837
	TOTAL	46.935.848	58.715.734	70.495.611	82.275.492	94.055.376	105.585.259	117.115.142	128.895.021	140.674.905

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019

ANEXO XIV

(Anexo XIV ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

										R$ Mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000	Ministério da Economia	74.704	97.482	120.261	143.040	165.819	188.597	211.376	234.155	256.934
26000	Ministério da Educação	9.632	12.040	14.448	16.856	19.264	21.672	24.080	26.488	28.896
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	35.087	40.675	46.264	51.853	57.441	63.030	68.618	74.207	79.796
32000	Ministério de Minas e Energia	2.180	2.725	3.270	3.814	4.359	4.904	5.449	5.994	6.539
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	1.548	1.935	2.322	2.709	3.096	3.483	3.870	4.257	4.644
36000	Ministério da Saúde	78.664	98.330	117.996	137.662	157.328	176.994	196.660	216.326	235.991
39000	Ministério da Infraestrutura	1.667	2.083	2.500	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	656	820	983	1.147	1.311	1.475	1.639	1.803	1.966
52000	Ministério da Defesa	1.343.893	1.679.866	2.015.840	2.351.813	2.687.786	3.023.759	3.359.733	3.695.706	4.031.679
55000	Ministério da Cidadania	14.996	18.745	22.494	26.243	29.992	33.740	37.489	41.238	44.987
	TOTAL	1.563.027	1.954.701	2.346.378	2.738.054	3.129.729	3.521.404	3.913.081	4.304.757	4.696.432

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XV

(Anexo XVIII ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2020 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA	PREVISTA					TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	TOTAL
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	192.257	168.491	145.237	156.425	161.623	173.719	997.752
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	65.704	68.593	69.774	69.269	70.363	92.684	436.386
CONCESSÕES E PERMISSÕES	699	378	915	1.989	336	405	4.722
COMPLEMENTO PARA O FGTS	14	11	11	11	11	10	68
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.109	2.871	2.925	2.870	2.866	4.411	18.052
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.677	3.560	3.903	3.625	3.635	4.819	23.218
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	14.438	10.875	5.397	10.949	11.331	5.700	58.689
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	719	889	5.008	1.047	662	1.676	10.001
OPERAÇÕES COM ATIVOS	224	178	175	216	173	198	1.163
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	2.196	2.403	2.867	2.526	2.601	2.878	15.472
DEMAIS	7.725	8.974	6.846	8.352	6.702	7.267	45.865
TOTAL	289.761	267.221	243.056	257.280	260.303	293.767	1.611.388
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO XVI

(Anexo XIX ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2020 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA	PREVISTA					TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	7.356	7.806	8.037	8.760	9.115	7.975	49.049
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	5	8	8	8	8	9	48
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.119	9.560	9.138	9.148	9.884	9.987	55.836
I.P.I. - FUMO	999	875	771	849	940	851	5.284
I.P.I. - BEBIDAS	674	543	406	431	491	593	3.139
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	574	1.066	1.011	994	973	1.009	5.627
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	3.207	3.527	3.606	3.796	4.024	3.714	21.873
I.P.I. - OUTROS	2.665	3.550	3.345	3.079	3.455	3.820	19.914
IMPOSTO SOBRE A RENDA	90.168	75.796	56.170	59.413	63.137	78.062	422.745
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.989	11.446	7.271	6.486	5.782	6.915	41.890
I.R. - PESSOA JURÍDICA	41.696	22.234	13.090	23.233	22.774	17.517	140.544
I.R. - RETIDO NA FONTE	44.483	42.116	35.809	29.693	34.580	53.630	240.312
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	25.269	24.908	15.623	11.640	17.935	26.527	121.902
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.993	7.342	10.705	7.804	7.492	13.703	56.039
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	8.006	7.674	6.866	7.680	6.821	10.564	47.612
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.214	2.192	2.616	2.570	2.332	2.835	14.758
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	7.073	7.160	7.336	7.586	7.432	8.551	45.138
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	63	58	53	69	1.332	338	1.913
CONVENIADO	56	52	48	62	1.199	305	1.721
NÃO CONVENIADO	6	6	5	7	133	34	191
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	40.041	40.161	40.773	41.374	41.324	42.167	245.839
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.473	11.113	11.047	11.278	11.177	11.686	67.773
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	22.931	13.764	9.494	14.683	14.276	11.382	86.530
CIDE - COMBUSTÍVEIS	423	452	476	457	467	488	2.763
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	164	245	249	229	244	270	1.400
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.442	2.402	2.453	3.421	3.230	2.805	18.752
RECEITAS DE LOTERIAS	1.339	777	844	864	1.133	797	5.754
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR	1.096	982	867	929	852	961	5.688
DEMAIS	2.007	643	742	1.627	1.244	1.046	7.310
INCENTIVOS FISCAIS	-	(34)	-	(0)	(0)	-	(34)
RECEITA ADMINISTRADA	192.257	168.491	145.237	156.425	161.623	173.719	997.752

ANEXO XVII

(Anexo XX ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2020

			R$ milhões
	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I - Receitas	10.267	21.344	33.538
II - Despesas	11.664	23.160	36.310
Investimentos	894	1.795	3.116
Demais Despesas*	10.770	21.366	33.194

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	(1.397)	(1.816)	(2.772)

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XVIII

(Anexo XXI ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2020

			R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	556.982	1.057.318	1.611.388
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	360.782	662.444	997.786
1.2. Incentivos Fiscais	(34)	(34)	(34)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	134.297	273.340	436.386
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	61.937	121.569	177.250

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	95.895	189.773	287.177
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	75.822	148.262	225.560
2.2 Demais	20.073	41.511	61.617

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	461.087	867.545	1.324.211

4. DESPESAS	483.652	1.008.620	1.485.834
4.1 Benefícios Previdenciários	216.035	465.979	677.699
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	103.915	209.719	325.713
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	72.015	152.559	217.085
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	91.687	180.363	265.338

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(22.565)	(141.074)	(161.623)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	59.173	51.565	79.689
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(81.738)	(192.639)	(241.312)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(1.397)	(1.816)	(2.772)

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	(23.963)	(142.891)	(164.396)

ANEXO XIX

(Anexo XXII ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2020

							R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO	PREVISTO					TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	215.820	267.832	286.258	238.710	225.757	251.457	1.485.834
Benefícios Previdenciários	99.371	116.664	145.469	104.474	105.233	106.487	677.699
Pessoal e Encargos Sociais	51.342	52.573	49.659	56.145	49.083	66.911	325.713
Outras Desp. Obrigatórias	33.918	38.098	45.234	35.310	29.203	35.323	217.085
Abono e Seguro Desemprego	12.277	10.195	7.048	10.469	9.924	9.789	59.702
Anistiados	24	43	42	52	42	72	275
Apoio Fin. Municípios/Estados	0	0	0	0	0	0	0
Auxílio à CDE	0	0	0	0	0	0	0
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	104	149	137	254	140	154	937
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	10.320	10.393	10.142	10.196	10.326	10.111	61.489
Complemento para o FGTS	14	11	11	11	11	10	68
Créditos Extraordinários	95	6.326	313	313	313	313	7.673
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.302	2.886	1.603	1.461	1.388	1.480	10.120
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	0	0	0	0	0	0	0
Fabricação de Cédulas e Moedas	31	145	152	203	213	240	983
FUNDEB (Complem. União)	4.509	2.237	2.237	2.237	2.237	3.007	16.462
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	223	348	351	374	457	541	2.293
Fundos FDA, FDNE e FDCO	0	0	0	0	0	0	0
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.313	1.945	2.005	1.933	1.919	3.875	12.990
Lei Kandir e FEX	0	0	0	0	0	0	0
Reserva de Contingência	0	0	0	0	0	1.752	1.752
Ressarcimento combustíveis fósseis	0	0	0	0	0	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	306	2.378	19.505	663	663	596	24.110
Subsídios, Subvenções e Proagro	3.281	1.040	1.153	4.641	1.471	2.761	14.347
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	30	7	9	13	15	12	86
Transferência Multas ANEEL	96	173	170	151	132	257	979
Impacto Primário do FIES	-5	-178	359	305	-48	354	786
Financiamento de Campanha Eleitoral	0	0	0	2.035	0	0	2.035
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	31.190	60.497	45.895	42.781	42.237	42.737	265.338
Emendas de Execução Obrigatória	477	4.655	2.566	2.566	2.566	2.566	15.396
Outras Emendas	545	8.369	3.607	3.607	3.607	3.607	23.342
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.235	29.263	24.343	24.343	23.843	24.343	145.371
Discricionárias	10.932	18.210	15.379	12.265	12.221	12.221	81.229

ANEXO XX

(Anexo XXIII ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

						R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = a+b)	(d)	(d-c)
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	436.723	606.917	1.043.640	436.723	-606.917
25000	Ministério da Economia	120.000	66.131	186.131	120.000	-66.131
55000	Ministério da Cidadania	397.300	1.122.260	1.519.560	397.300	-1.122.260
	TOTAL	954.023	1.795.309	2.749.331	954.023	-1.795.309

ANEXO XXI

(Anexo XXIV ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (1)
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", “8” E “9”)

								R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	689.812	689.812	0	372.923	1.062.735	689.812	-372.923
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.664.181	1.664.181	0	2.502.813	4.166.994	1.664.180	-2.502.814
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.696.818	3.696.818	0	1.132.989	4.829.807	3.696.818	-1.132.989
24211	Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	199.320	199.320	0	84.165	283.485	199.320	-84.165
25000	Ministério da Economia	10.547.504	10.547.504	0	3.005.364	13.552.868	10.547.504	-3.005.364
26000	Ministério da Educação	14.904.205	14.904.205	0	5.025.199	19.929.403	14.904.204	-5.025.199
26298	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	4.399.016	4.399.016	0	5.314.690	9.713.706	4.399.016	-5.314.690
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.895.742	1.895.742	0	2.261.603	4.157.345	1.895.742	-2.261.603
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE***	621	621	0	25.251	25.872	621	-25.251
32000	Ministério de Minas e Energia	586.102	586.102	0	303.926	890.028	586.102	-303.926
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	174.641	174.641	0	50.270	224.911	174.641	-50.270
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*	159.763	159.763	0	36.201	195.964	159.763	-36.201
32396	Agência Nacional de Mineração – ANM*	71.168	71.168	0	22.027	93.195	71.168	-22.027
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.405.593	1.405.593	0	133.216	1.538.810	1.405.594	-133.216
36000	Ministério da Saúde	15.088.234	15.088.234	0	6.704.909	21.793.143	15.088.238	-6.704.905
36211	Fundação Nacional de Saúde**	404.220	404.220	0	2.564.746	2.968.966	404.220	-2.564.746
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*	207.392	207.392	0	46.319	253.712	207.392	-46.320
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*	128.784	128.784	0	16.378	145.162	128.784	-16.378
37000	Controladoria-Geral da União	103.565	103.565	0	32.008	135.573	103.565	-32.008
39000	Ministério da Infraestrutura	6.595.119	6.595.119	0	5.043.476	11.638.596	6.595.119	-5.043.477
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	252.413	252.413	0	114.842	367.255	252.413	-114.842
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*	44.299	44.299	0	5.671	49.971	44.299	-5.672
39254	Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*	144.378	144.378	0	25.676	170.054	144.378	-25.676
44000	Ministério do Meio Ambiente	402.224	402.224	0	454.310	856.534	402.224	-454.310
52000	Ministério da Defesa	10.044.504	10.044.504	0	5.024.008	15.068.512	10.044.504	-5.024.008
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	3.584.015	3.584.015	0	11.673.489	15.257.503	3.584.014	-11.673.489
53201	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**	403.101	403.101	0	561.738	964.840	403.101	-561.739
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**	193.677	193.677	0	232.278	425.955	193.677	-232.278
53210	Agência Nacional de Águas – ANA*	228.568	228.568	0	2.194	230.762	228.567	-2.195
54000	Ministério do Turismo	205.405	205.405	0	1.917.717	2.123.123	205.405	-1.917.718
55000	Ministério da Cidadania	2.225.588	2.225.588	0	2.766.014	4.991.603	2.225.588	-2.766.015
55208	Agência Nacional do Cinema – ANCINE*	47.765	47.765	0	10.671	58.436	47.765	-10.671
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	7.396	7.396	0	216	7.612	7.396	-216
63000	Advocacia-Geral da União	424.353	424.353	0	112.358	536.712	424.353	-112.359
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	99.030	99.030	0	177.536	276.566	99.030	-177.536
	SUBTOTAL	81.228.517	81.228.517	0	57.757.195	138.985.712	81.228.517	-57.757.195
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.468.454	9.468.454	0	10.630.683	20.099.137	9.468.454	-10.630.683
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	5.927.298	5.927.298	0	5.024.680	10.951.978	5.927.298	-5.024.680
	EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º § 4º DA LDO 2020 (RP8)	687.286	687.286	0	0	687.286	687.286	0
	EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º § 4º DA LDO 2020 (RP9)	22.655.107	22.655.107	0	0	22.655.107	22.655.107	0
	TOTAL	119.966.662	119.966.662	0	73.412.558	193.379.220	119.966.662	-73.412.558

Obs: Dados SIAFI 24/03/2020

(1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXII

(Anexo XXV ao Decreto n^o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO
E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

								R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	89.753	89.753	0	8.711	98.464	89.753	-8.711
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	925.138	925.138	0	41.482	966.620	925.138	-41.482
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	84.105	84.105	0	7.506	91.611	84.105	-7.506
24211	Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	13.853	13.853	0	1.115	14.968	13.853	-1.115
25000	Ministério da Economia	2.068.053	2.068.053	0	109.457	2.177.510	2.068.053	-109.457
26000	Ministério da Educação	3.082.639	3.082.639	0	239.862	3.322.501	3.082.639	-239.862
26298	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	6.768.919	6.768.919	0	937.138	7.706.057	6.768.919	-937.138
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.651.976	2.651.976	0	588.901	3.240.878	2.651.977	-588.901
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE***	712	712	0	50	763	712	-51
32000	Ministério de Minas e Energia	131.261	131.261	0	24.942	156.203	131.261	-24.942
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	6.965	6.965	0	549	7.514	6.966	-548
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*	5.566	5.566	0	471	6.038	5.566	-472
32396	Agência Nacional de Mineração – ANM*	13.312	13.312	0	1.156	14.467	13.312	-1.155
35000	Ministério das Relações Exteriores	529.067	529.067	0	840	529.908	529.067	-841
36000	Ministério da Saúde	88.692.584	88.692.584	0	5.725.766	94.418.350	88.692.584	-5.725.766
36211	Fundação Nacional de Saúde**	89.158	89.158	0	3.836	92.993	89.158	-3.835
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*	17.359	17.359	0	1.773	19.132	17.359	-1.773
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*	6.311	6.311	0	528	6.838	6.311	-527
37000	Controladoria-Geral da União	18.807	18.807	0	2.066	20.873	18.807	-2.066
39000	Ministério da Infraestrutura	92.758	92.758	0	42.394	135.152	92.758	-42.394
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	9.705	9.705	0	859	10.564	9.705	-859
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*	3.418	3.418	0	265	3.683	3.418	-265
39254	Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*	12.533	12.533	0	1.199	13.732	12.533	-1.199
44000	Ministério do Meio Ambiente	56.076	56.076	0	5.371	61.448	56.076	-5.372
52000	Ministério da Defesa	9.660.494	9.660.494	0	2.040.119	11.700.613	9.660.493	-2.040.120
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	110.225	110.225	0	22.165	132.389	110.225	-22.164
53201	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**	37.477	37.477	0	9.104	46.582	37.477	-9.105
53204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**	15.628	15.628	0	944	16.571	15.628	-943
53210	Agência Nacional de Águas – ANA*	2.920	2.920	0	232	3.151	2.920	-231
54000	Ministério do Turismo	4.056	4.056	0	324	4.380	4.056	-324
55000	Ministério da Cidadania	30.075.053	30.075.053	0	43.810	30.118.863	30.075.053	-43.810
55208	Agência Nacional do Cinema – ANCINE*	2.964	2.964	0	303	3.267	2.964	-303
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	261	261	0	35	295	261	-34
63000	Advocacia-Geral da União	89.393	89.393	0	8.635	98.028	89.393	-8.635
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.837	2.837	0	1.662	4.499	2.837	-1.662
	TOTAL	145.371.337	145.371.337	0	9.873.570	155.244.907	145.371.337	-9.873.570

Obs: Dados SIAFI 24/03/2020

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019