Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020








ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

74.933.175

TOTAL GERAL

74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

73.933.175

784 - Transporte Hidroviário

1.000.000

TOTAL GERAL

74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

74.933.175

781 - Transporte Aéreo

73.933.175

784 - Transporte Hidroviário

1.000.000

TOTAL GERAL

74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil

73.933.175

3005 - Transporte Aquaviário

1.000.000

TOTAL GERAL

74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000 - Ministério da Infraestrutura

74.933.175

TOTAL GERAL

74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

74.933.175

TOTAL GERAL

74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

74.933.175

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

74.933.175

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

74.933.175

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

74.933.175

TOTAL GERAL

74.933.175

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

74.933.175



ÓRGÃO:  39000 - Ministério da Infraestrutura


ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

74.933.175

TOTAL GERAL

74.933.175




QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

73.933.175

784 - Transporte Hidroviário

1.000.000

TOTAL GERAL

74.933.175




QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

74.933.175

781 - Transporte Aéreo

73.933.175

784 - Transporte Hidroviário

1.000.000

TOTAL GERAL

74.933.175




QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil

73.933.175

3005 - Transporte Aquaviário

1.000.000

TOTAL GERAL

74.933.175




QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern

1.000.000

39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

73.933.175

TOTAL GERAL

74.933.175




QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

74.933.175

TOTAL GERAL

74.933.175




QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

74.933.175

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

74.933.175

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

74.933.175

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

74.933.175

TOTAL GERAL

74.933.175

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

74.933.175





ÓRGÃO:  39000 - Ministério da Infraestrutura


UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern


ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

1.000.000

784 - Transporte Hidroviário

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.000.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

1.000.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

1.000.000

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

1.000.000

TOTAL GERAL

1.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

1.000.000













ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3005

Transporte Aquaviário

1.000.000



Projetos








26 784

3005 14N0

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL)







1.000.000

26 784

3005  14N0 0027

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas







1.000.000



Obra executada (percentual de execução física): 1

I

4-INV

2

90

0

495

1.000.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

1.000.000





ÓRGÃO:  39000 - Ministério da Infraestrutura


UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero


ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

73.933.175

TOTAL GERAL

73.933.175


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

73.933.175

TOTAL GERAL

73.933.175


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

73.933.175

781 - Transporte Aéreo

73.933.175

TOTAL GERAL

73.933.175


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil

73.933.175

TOTAL GERAL

73.933.175


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

73.933.175

TOTAL GERAL

73.933.175


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

73.933.175

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

73.933.175

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

73.933.175

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

73.933.175

TOTAL GERAL

73.933.175

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

73.933.175



ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3004

Aviação Civil

73.933.175



Projetos








26 781

3004 10ZA

Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG)







42.500.000

26 781

3004  10ZA 0031

Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais







42.500.000



Obra executada (percentual de execução física): 1

I

4-INV

2

90

0

495

42.500.000

26 781

3004 7J01

Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ)







31.433.175

26 781

3004  7J01 0033

Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro







31.433.175



Obra executada (percentual de execução física): 1

I

4-INV

2

90

0

495

31.433.175

TOTAL - INVESTIMENTOS

73.933.175















*

Não remover