Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.062.100



Projetos








02 122

0033 15UU

Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG







1.062.100

02 122

0033  15UU 2903

Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG







1.062.100



Edifício reformado (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.062.100

TOTAL - FISCAL

1.062.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.062.100



ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

42.760



Projetos








02 122

0033 14YT

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES







42.760

02 122

0033  14YT 3224

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES







42.760



Cartório construído (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

42.760

TOTAL - FISCAL

42.760

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.760




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.062.100



Projetos








02 122

0033 15PG

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG







90.500

02 122

0033  15PG 3166

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG







90.500



Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

90.500

02 122

0033 15S7

Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG







971.600

02 122

0033  15S7 3072

Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG







971.600



Edifício reformado (metro quadrado): 48

F

4

2

90

0

100

971.600

TOTAL - FISCAL

1.062.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.062.100



ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

42.760



Atividades








02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral







42.760

02 122

0033  20GP 0032

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo







42.760




F

3

2

90

0

100

42.760

TOTAL - FISCAL

42.760

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.760



*

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