Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00 (sessenta e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 - Edição extra-B

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

20.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 152X

Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

20.000.000

12 364

2080  152X 0001

Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Nacional

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

Instituição apoiada (unidade): 1

F

4

2

90

8

142

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

17.900

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

2109 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

17.900

12 122

2109  216H 0031

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

17.900

 

 

Agente público beneficiado (unidade): 1

F

3

2

90

8

100

17.900

TOTAL – FISCAL

17.900

TOTAL - GERAL

17.900

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

18.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 363

2080 8652

Apoio à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

 

 

 

 

 

 

18.000.000

12 363

2080  8652 0001

Apoio à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional

 

 

 

 

 

 

18.000.000

 

 

Escola apoiada (unidade): 12

F

4

2

30

8

142

18.000.000

TOTAL – FISCAL

18.000.000

TOTAL - GERAL

18.000.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e de Desastres

28.577.745

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2040 8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

 

 

 

 

 

 

12.196.881

06 182

2040  8348 0001

Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.196.881

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

40

0

100

10.196.881

06 182

2040  8348 0032

Apoio a Obras Preventivas de Desastres – No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

40

0

100

2.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2040 14RL

Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

 

 

 

 

 

 

16.380.864

18 541

2040  14RL 0231

Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais – No Município de Tefé – AM

 

 

 

 

 

 

16.380.864

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

40

0

100

16.380.864

TOTAL – FISCAL

28.577.745

TOTAL – GERAL

28.577.745

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

1.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

20 607

2077 12FT

Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

250.000

20 607

2077  12FT 0022

Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 2

F

4

3

90

0

100

250.000

20 607

2077 14XU

Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação

 

 

 

 

 

 

250.000

20 607

2077  14XU 6031

Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Área de Atuação da Codevasf

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

Estudo realizado (unidade): 1

F

4

3

90

0

100

250.000

20 607

2077 5314

Implantação do Projeto Público de Irrigação Baixio de Irecê com 16.615 ha no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

500.000

20 607

2077  5314 0029

Implantação do Projeto Público de Irrigação Baixio de Irecê com 16.615 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Projeto executado (percentual de execução física): 2

F

4

3

90

0

100

500.000

2084

Recursos Hídricos

750.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2084 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

 

 

 

 

 

 

750.000

18 544

2084  1851 0021

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

Obra executada (unidade): 3

F

4

2

90

0

100

750.000

TOTAL – FISCAL

1.750.000

TOTAL - GERAL

1.750.000


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

1.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00RP

Contribuição Voluntária à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur)

 

 

 

 

 

 

1.000.000

28 846

0910  00RP 0002

Contribuição Voluntária à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) - No Exterior

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

80

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

20.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 15R3

Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

20.000.000

12 364

2080  15R3 0001

Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

2

90

8

142

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

8.782

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00PW

Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica

 

 

 

 

 

 

8.782

28 846

0910  00PW 0001

Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.782

 

 

 

F

3

2

50

0

100

8.782

2080

Educação de qualidade para todos

9.118

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

9.118

12 364

2080  20RK 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

9.118

 

 

 

F

3

2

90

8

100

9.118

TOTAL – FISCAL

17.900

TOTAL - GERAL

17.900


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

18.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 363

2080 20RW

Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica

 

 

 

 

 

 

18.000.000

12 363

2080  20RW 0001

Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional

 

 

 

 

 

 

18.000.000

 

 

 

F

3

2

90

8

142

18.000.000

TOTAL – FISCAL

18.000.000

TOTAL - GERAL

18.000.000


 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

7.900.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2029 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas

 

 

 

 

 

 

7.900.000

20 608

2029  214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.900.000

 

 

Atividade produtiva apoiada (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

7.900.000

2054

Planejamento Urbano

16.380.864

 

 

projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

16.380.864

15 451

2054  1D73 0231

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Tefé - AM

 

 

 

 

 

 

16.380.864

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

40

0

100

16.380.864

2111

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional

4.296.881

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2111 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

4.296.881

04 122

2111  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.296.881

 

 

 

F

3

2

90

0

100

4.296.881

TOTAL – FISCAL

28.577.745

TOTAL – GERAL

28.577.745

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

1.750.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2084 214T

Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF

 

 

 

 

 

 

750.000

18 544

2084  214T 0020

Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

750.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2084 14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

 

 

 

 

 

 

1.000.000

18 544

2084  14VI 0001

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Obra executada (unidade): 1

F

4

3

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.750.000

TOTAL - GERAL

1.750.000


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2128

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo

1.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 122

2128 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

1.000.000

23 122

2128  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000

*