Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

580.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

210.000

02 061

0569  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

210.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

210.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 158C

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF

 

 

 

 

 

 

170.000

02 122

0569  158C 5664

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

170.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

170.000

02 122

0569 15PG

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG

 

 

 

 

 

 

200.000

02 122

0569  15PG 3166

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

580.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

580.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

435.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

435.000

02 061

0569  4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

 

 

 

 

 

 

435.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

435.000

TOTAL – FISCAL

435.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

435.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

15.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 1B51

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES

 

 

 

 

 

 

15.000.000

02 122

0571  1B51 3273

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

4.879.000

 

 

 

F

4

2

90

0

381

10.121.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.880.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

03 125

0581 7XE7

Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal

 

 

 

 

 

 

3.880.000

03 125

0581  7XE7 0001

Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.880.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.880.000

TOTAL – FISCAL

3.880.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.880.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

150.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0581 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

 

 

 

 

 

 

150.000

03 062

0581  4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.378.251

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0581 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

 

 

 

 

 

 

2.378.251

03 062

0581  4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

2.378.251

 

 

 

F

3

2

90

0

100

2.378.251

TOTAL – FISCAL

2.378.251

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.378.251


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

580.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

400.000

02 122

0569  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

400.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 12SR

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT

 

 

 

 

 

 

180.000

02 122

0569  12SR 5296

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT

 

 

 

 

 

 

180.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

180.000

TOTAL – FISCAL

580.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

580.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

435.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

35.000

02 122

0569  216H 6012

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

 

 

 

 

 

 

35.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

35.000

02 131

0569 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

 

 

 

 

 

 

108.000

02 131

0569  219I 6012

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

 

 

 

 

 

 

108.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

108.000

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

292.000

02 061

0569  4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

 

 

 

 

 

 

292.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

292.000

TOTAL – FISCAL

435.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

435.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

10.121.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 15RH

Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA

 

 

 

 

 

 

10.121.000

02 122

0571  15RH 2261

Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA

 

 

 

 

 

 

10.121.000

 

 

 

F

5

2

90

0

181

10.121.000

TOTAL – FISCAL

10.121.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.121.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.879.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 15RJ

Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho

 

 

 

 

 

 

4.879.000

02 122

0571  15RJ 0116

Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho - No Município de Porto Velho - RO

 

 

 

 

 

 

4.879.000

 

 

 

F

5

2

91

0

100

4.879.000

TOTAL – FISCAL

4.879.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.879.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.880.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0581 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

 

 

 

 

 

 

3.350.000

03 062

0581  4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.350.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

3.350.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 14ZR

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA

 

 

 

 

 

 

271.000

03 122

0581  14ZR 0600

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA

 

 

 

 

 

 

271.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

271.000

03 122

0581 15QR

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República

 

 

 

 

 

 

259.000

03 122

0581  15QR 5664

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

259.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

259.000

0999

Reserva de Contingência

2.378.251

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z03

Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018

 

 

 

 

 

 

2.378.251

99 999

0999  0Z03 0001

Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.378.251

 

 

 

F

1

1

90

0

100

2.378.251

TOTAL – FISCAL

6.258.251

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.258.251


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

150.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

150.000

03 122

0581  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000

 *