Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.942, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. - Iber, crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00 (quatro milhões setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, geração própria de recursos e de recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional

692.880

25- Energia

2.000.000

26- Transporte

1.382.600

TOTAL GERAL

4.075.480

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

692.880

752- Energia Elétrica

2.000.000

784- Transporte Hidroviário

1.382.600

TOTAL GERAL

4.075.480

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional

692.880

122- Administração Geral

692.880

25- Energia

2.000.000

752- Energia Elétrica

2.000.000

26- Transporte

1.382.600

784- Transporte Hidroviário

1.382.600

TOTAL GERAL

4.075.480

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

692.880

2033- Energia Elétrica

2.000.000

2086- Transporte Aquaviário

1.382.600

TOTAL GERAL

4.075.480

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

2.000.000

39000- Ministério da Infraestrutura

1.382.600

52000- Ministério da Defesa

692.880

TOTAL GERAL

4.075.480

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

4.075.480

TOTAL GERAL

4.075.480

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

4.075.480

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

692.880

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

692.880

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

3.382.600

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

1.382.600

6.2.1.1.00.00 - Direto

1.382.600

6.2.2.0.00.00 - Controladora

2.000.000

TOTAL GERAL

4.075.480

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

692.880

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

3.382.600

 

 

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

2.000.000

752- Energia Elétrica

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A.

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.000.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.000.000

6.2.2.0.00.00 - Controladora

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.000.000

 

 

 

 

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

UNIDADE: 32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A.

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

2.000.000

752- Energia Elétrica

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.000.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.000.000

6.2.2.0.00.00 - Controladora

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.000.000

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A.

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

2.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

25 752

2033 14L5

Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica

 

 

 

 

 

 

2.000.000

25 752

2033  14L5 0001

Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

2.000.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

2.000.000

 

 

ÓRGÃO:  39000 - Ministério da Infraestrutura

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

1.382.600

784- Transporte Hidroviário

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.382.600

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

1.382.600

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

1.382.600

6.2.1.1.00.00 - Direto

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

1.382.600

 

 

 

 

ÓRGÃO:  39000 - Ministério da Infraestrutura

 

UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

1.382.600

784- Transporte Hidroviário

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.382.600

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

1.382.600

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

1.382.600

6.2.1.1.00.00 - Direto

1.382.600

TOTAL GERAL

1.382.600

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

1.382.600

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

1.382.600

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2086 20HM

Estudos para o Planejamento do Setor Portuário

 

 

 

 

 

 

1.000.000

26 784

2086  20HM 0001

Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Estudo realizado (unidade): 50

I

4-INV

2

90

0

495

1.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2086 14KL

Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária

 

 

 

 

 

 

382.600

26 784

2086  14KL 0032

Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

382.600

 

 

Implantação realizada (percentual de execução física): 100

I

4-INV

3

90

0

495

382.600

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.382.600

 

 

ÓRGÃO:  52000 - Ministério da Defesa

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

692.880

122- Administração Geral

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

692.880

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

692.880

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

692.880

TOTAL GERAL

692.880

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

692.880

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO:  52000 - Ministério da Defesa

 

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

692.880

122- Administração Geral

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

692.880

TOTAL GERAL

692.880

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

692.880

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

692.880

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

692.880

TOTAL GERAL

692.880

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

692.880

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

692.880

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 122

0807 4101

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis

 

 

 

 

 

 

120.000

05 122

0807  4101 0033

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

120.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

120.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 122

0807 15LV

Revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói

 

 

 

 

 

 

572.880

05 122

0807  15LV 0033

Revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

572.880

 

 

Implantação realizada (percentual de execução física): 100

I

4-INV

2

90

0

495

572.880

TOTAL – INVESTIMENTOS

692.880

 *