Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.941, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00 (trinta e seis milhões seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019  

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

36.319.943

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 12RE

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO

 

 

 

 

 

 

500.000

02 122

0569  12RE 5512

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

500.000

02 122

0569 12S8

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Santo André - SP

 

 

 

 

 

 

19.160.000

02 122

0569  12S8 3900

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Santo André - SP - No Município de Santo André - SP

 

 

 

 

 

 

19.160.000

 

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

19.160.000

02 122

0569 15GX

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ipatinga - MG

 

 

 

 

 

 

7.000.000

02 122

0569  15GX 2699

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ipatinga - MG - No Município de Ipatinga - MG

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

Sede adquirida (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

7.000.000

02 122

0569 15H1

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Varginha - MG

 

 

 

 

 

 

7.659.943

02 122

0569  15H1 3176

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Varginha - MG - No Município de Varginha - MG

 

 

 

 

 

 

7.659.943

 

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

7.659.943

02 122

0569 15S8

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região

 

 

 

 

 

 

2.000.000

02 122

0569  15S8 0001

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Usina implantada (unidade): 2

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

36.319.943

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.319.943


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

349.600

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 15Q6

Reforma da Fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ

 

 

 

 

 

 

349.600

02 122

0571  15Q6 3341

Reforma da Fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

 

 

 

 

 

 

349.600

 

 

Edifício restaurado (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

181

349.600

TOTAL – FISCAL

349.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

349.600


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

26.953.520

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

12.070.120

02 122

0569  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

12.070.120

 

 

 

F

3

2

90

0

100

12.070.120

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

14.883.400

02 061

0569  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

14.883.400

 

 

 

F

3

2

90

0

100

14.883.400

TOTAL – FISCAL

26.953.520

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.953.520


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

8.850.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

8.850.000

02 122

0569  11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

8.850.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

8.850.000

TOTAL – FISCAL

8.850.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.850.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

516.423

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

296.196

02 122

0569  216H 6014

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

 

 

 

 

 

 

296.196

 

 

 

F

3

2

90

0

100

296.196

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

220.227

02 061

0569  4257 6014

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

 

 

 

 

 

 

220.227

 

 

 

F

3

2

90

0

100

220.227

TOTAL – FISCAL

516.423

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

516.423


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

349.600

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

349.600

02 122

0571  4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

349.600

 

 

 

F

4

2

90

0

181

349.600

TOTAL – FISCAL

349.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

349.600

 *