Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.914, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.060.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 15FY

Reforma do Fórum Federal de São José do Rio Preto - SP

 

 

 

 

 

 

20.000

02 122

0569  15FY 3922

Reforma do Fórum Federal de São José do Rio Preto - SP - No Município de São José do Rio Preto - SP

 

 

 

 

 

 

20.000

 

 

Fórum reformado (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

20.000

02 122

0569 15G0

Reforma do Fórum Federal de Araçatuba - SP

 

 

 

 

 

 

40.000

02 122

0569  15G0 3397

Reforma do Fórum Federal de Araçatuba - SP - No Município de Araçatuba - SP

 

 

 

 

 

 

40.000

 

 

Fórum reformado (percentual de execução física): 2

F

4

2

90

0

100

40.000

02 122

0569 15S8

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região

 

 

 

 

 

 

2.000.000

02 122

0569  15S8 0001

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Usina implantada (unidade): 2

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.060.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.060.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

100.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11L9

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS

 

 

 

 

 

 

100.000

02 122

0569  11L9 5027

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


 


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

705.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 15S4

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeirão Claro - PR

 

 

 

 

 

 

705.000

02 122

0570  15S4 4313

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeirão Claro - PR - No Município de Ribeirão Claro - PR

 

 

 

 

 

 

705.000

 

 

Cartório construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

705.000

TOTAL – FISCAL

705.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

705.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 15SO

Instalação de Cartório Eleitoral no Município de Camaragibe - PE

 

 

 

 

 

 

800.000

02 122

0570  15SO 1600

Instalação de Cartório Eleitoral no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

Cartório construído (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000


 

  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

160.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11JL

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR

 

 

 

 

 

 

100.000

02 122

0569  11JL 4129

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

100.000

02 122

0569 11RQ

Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

40.000

02 122

0569  11RQ 3928

Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

40.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

40.000

02 122

0569 15NX

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP

 

 

 

 

 

 

20.000

02 122

0569  15NX 3908

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP

 

 

 

 

 

 

20.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

20.000

TOTAL – FISCAL

160.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

160.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

2.000.000

02 122

0569  11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000


 


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

800.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

800.000

02 122

0570  20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

705.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

705.000

02 122

0570  20GP 0041

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

705.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

705.000

TOTAL – FISCAL

705.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

705.000

*