Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.700.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 15PF

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS

 

 

 

 

 

 

700.000

02 122

0569  15PF 4989

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS - No Município de Novo Hamburgo - RS

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

181

700.000

02 122

0569 15S7

Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG

 

 

 

 

 

 

2.000.000

02 122

0569  15S7 3072

Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Edifício reformado (metro quadrado): 100

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.700.000


  

 

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

6.900.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 15S9

Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – RS

 

 

 

 

 

 

6.900.000

02 122

0570  15S9 5027

Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – RS - No Município de Porto Alegre - RS

 

 

 

 

 

 

6.900.000

 

 

Edifício reformado (percentual de execução física): 67

F

4

2

90

0

100

6.900.000

TOTAL – FISCAL

6.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.900.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

80.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 15Q5

Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE

 

 

 

 

 

 

80.000.000

02 122

0571  15Q5 1695

Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE - No Município de Recife - PE

 

 

 

 

 

 

80.000.000

 

 

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

80.000.000

TOTAL – FISCAL

80.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

60.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 15PJ

Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR

 

 

 

 

 

 

60.000

02 122

0571  15PJ 4360

Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR

 

 

 

 

 

 

60.000

 

 

 

F

5

2

90

0

181

60.000

TOTAL – FISCAL

60.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

700.000

02 061

0569  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

F

3

2

90

0

181

700.000

TOTAL – FISCAL

700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

2.000.000

02 122

0569  11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

6.900.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 20TP

Ativos Civis da União

 

 

 

 

 

 

6.900.000

02 122

0570  20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

6.900.000

 

 

 

F

1

1

90

0

100

6.900.000

TOTAL – FISCAL

6.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.900.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

60.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 14R4

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR

 

 

 

 

 

 

60.000

02 122

0571  14R4 4089

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR

 

 

 

 

 

 

60.000

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 2

F

4

2

90

0

181

60.000

TOTAL – FISCAL

60.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

80.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 148F

Implantação de Varas da Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

10.000.000

02 122

0571  148F 0001

Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

Vara implantada (unidade): 8

F

3

2

90

0

100

5.900.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

4.100.000

02 122

0571 1P66

Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

70.000.000

02 122

0571  1P66 0001

Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional

 

 

 

 

 

 

70.000.000

 

 

Instalação modernizada (unidade): 22

F

3

2

91

0

100

35.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

35.000.000

TOTAL – FISCAL

80.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

*