|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
| (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) |
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo vista em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981,
DECRETA
:
Art. 1º O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
Os representantes a que se referem os incisos IV a VIII do
caput
e o § 12, os seus respectivos suplentes e o suplente do
Presidente do Ibama serão designados pelo Ministro de Estado do Meio
Ambiente.
.....................................................................................................................
