“Art. 1º  Ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

.......………………...........................................................................................

§ 3º  A adesão dos Estados e do Distrito Federal à Rede Integrada ocorrerá por meio de acordo de cooperação técnica celebrado entre a unidade federativa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 4º  O Banco Nacional de Perfis Genéticos será instituído na unidade de perícia oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será administrado por perito criminal federal habilitado e com experiência comprovada em genética, designado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.” (NR)

“Art. 2º  ...............................................................................................

I - cinco representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II - um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

……………………………………..............................................................................

§ 3º  Serão indicados peritos oficiais de natureza criminal, administradores dos respectivos bancos de perfis genéticos, aprovados pelas unidades federativas das regiões signatárias do acordo de cooperação, para a representação a que se refere o inciso III do caput.

………………………………….................................................................................

§ 6º  Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designar os membros do Comitê Gestor.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 5º  .................................................................................................

..................................................................................................................

V - elaborar seu regimento interno, que será aprovado por maioria absoluta de seus membros.” (NR)

“Art. 6º  Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública adotar as providências necessárias:

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 9º  Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública auditar periodicamente o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos para averiguar se suas atividades estão em conformidade com este Decreto, nos termos do disposto no acordo de cooperação técnica de que trata o § 3º do art. 1º, observados os requisitos técnicos previstos no inciso IV do caput do art. 5º.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 10.  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.” (NR)

“Art. 10-A.  O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo coordenador ou por solicitação de, no mínimo, três membros.

§ 1º  As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de vinte e cinco dias e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias.

§ 2º  Os representantes que não puderem comparecer pessoalmente poderão participar por meio de videoconferência.

§ 3º  A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do colegiado, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente.

§ 4º  O quórum de reunião e de deliberação será de maioria absoluta.” (NR)

“Art. 10-B.  O Comitê Gestor contará com duas comissões de caráter permanente, com a finalidade de subsidiá-lo em temas específicos:

I - Comissão de Interpretação e Estatística; e

II - Comissão de Qualidade.

§ 1º  As comissões serão formadas por até sete membros, dentre os quais haverá um coordenador.

§ 2º  O Coordenador do Comitê Gestor disporá sobre a composição e o funcionamento das Comissões, observado o regimento interno, e designará os coordenadores e os membros das Comissões.

§ 3º  Os membros das Comissões que não puderem comparecer pessoalmente poderão participar por meio de videoconferência.” (NR)

“Art. 10-C.  O Comitê Gestor poderá instituir grupos de trabalho com a finalidade de assessorá-lo em temas específicos.” (NR)

“Art. 10-D.  Os grupos de trabalho:

I - serão compostos na forma de ato do Comitê Gestor;

II - não poderão ter mais de seis membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitados a três operando simultaneamente.” (NR)

“Art. 10-E.  O Comitê Gestor apresentará relatórios semestrais, os quais serão submetidos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para publicação em sítio eletrônico.” (NR)

“Art. 10-F.  A participação nas comissões e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Pontel de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2019

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