Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.937, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053- Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

 

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

1.822.892.800

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

25 753

2053 20OU

Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

183.316.000

25 753

2053  20OU 0030

Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

183.316.000

 

 

 

I

4-INV

5

90

0

495

183.316.000

25 753

2053 2D01

Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

129.297.000

25 753

2053  2D01 0020

Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

129.297.000

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

129.297.000

25 753

2053 4109

Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural

 

 

 

 

 

 

1.275.539.800

25 753

2053  4109 0001

Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.275.539.800

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

1.275.539.800

25 753

2053 4237

Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

 

 

 

 

 

 

234.740.000

25 753

2053  4237 0001

Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - Nacional

 

 

 

 

 

 

234.740.000

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

234.740.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.822.892.800

 

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053- Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

 

 

 

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

1.822.892.800

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

25 753

2053 20OQ

Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

1.822.892.800

25 753

2053  20OQ 0030

Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

1.822.892.800

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

1.822.892.800

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.822.892.800

*