Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.883, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2019 - Edição extra-A  

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

58.031.236

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 131

0569 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

 

 

 

 

 

 

7.000

02 131

0569  219I 0001

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

7.000

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

50.086.460

02 061

0569  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

50.086.460

 

 

 

F

3

2

90

0

100

41.529.504

 

 

 

F

4

2

90

0

100

8.556.956

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

 

 

 

 

 

 

3.000.000

02 122

0569  11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.000.000

02 122

0569 12SR

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT

 

 

 

 

 

 

678.500

02 122

0569  12SR 5296

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT

 

 

 

 

 

 

678.500

 

 

 

F

4

2

90

0

100

678.500

02 122

0569 13FR

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP

 

 

 

 

 

 

440.000

02 122

0569  13FR 3853

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP

 

 

 

 

 

 

440.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

440.000

02 122

0569 14YL

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA

 

 

 

 

 

 

1.810.000

02 122

0569  14YL 2261

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

 

 

 

 

 

 

1.810.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.810.000

02 122

0569 158C

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF

 

 

 

 

 

 

700.000

02 122

0569  158C 5664

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

700.000

02 122

0569 15PG

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG

 

 

 

 

 

 

650.000

02 122

0569  15PG 3166

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

 

 

 

 

 

 

650.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

650.000

02 122

0569 1A66

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT

 

 

 

 

 

 

659.276

02 122

0569  1A66 5401

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT

 

 

 

 

 

 

659.276

 

 

 

F

4

2

90

0

100

659.276

TOTAL – FISCAL

58.031.236

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

58.031.236


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

781.658

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

781.658

02 061

0569  4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

 

 

 

 

 

 

781.658

 

 

 

F

3

2

90

0

100

781.658

TOTAL – FISCAL

781.658

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

781.658


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.050.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

1.050.000

02 061

0569  4257 6013

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

 

 

 

 

 

 

1.050.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.050.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

978.400

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

978.400

02 061

0569  4257 6015

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

 

 

 

 

 

 

978.400

 

 

 

F

4

2

90

0

100

978.400

TOTAL – FISCAL

978.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

978.400


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

3.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

3.200.000

02 061

0569  4257 6016

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

 

 

 

 

 

 

3.200.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.200.000

TOTAL – FISCAL

3.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.200.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

314.948

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

314.948

02 122

0570  216H 0053

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

314.948

 

 

 

F

3

2

90

0

100

314.948

TOTAL – FISCAL

314.948

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

314.948


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

5.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 12UT

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - AC

 

 

 

 

 

 

5.000.000

02 122

0570  12UT 0166

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - AC - No Município de Rio Branco - AC

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

30.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 1B51

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES

 

 

 

 

 

 

30.000.000

02 122

0571  1B51 3273

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

30.000.000

TOTAL – FISCAL

30.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

186.191

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

186.191

02 122

0571  4256 0054

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

186.191

 

 

 

F

3

2

90

0

100

186.191

TOTAL – FISCAL

186.191

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

186.191


  

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

56.731.583

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0567 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

56.731.583

02 061

0567  4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

56.731.583

 

 

 

F

3

2

90

0

100

46.671.583

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.090.459

 

 

 

F

4

2

90

0

181

4.969.541

TOTAL – FISCAL

56.731.583

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.731.583


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

36.900.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0581 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

 

 

 

 

 

 

36.900.000

03 062

0581  4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

36.900.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

36.900.000

TOTAL – FISCAL

36.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.900.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.322.262

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0581 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

 

 

 

 

 

 

2.322.262

03 062

0581  4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.322.262

 

 

 

F

3

2

90

0

100

2.322.262

TOTAL – FISCAL

2.322.262

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.322.262


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

13.367.970

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0581 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

 

 

 

 

 

 

13.367.970

03 062

0581  4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.367.970

 

 

 

F

3

2

90

0

100

13.367.970

TOTAL – FISCAL

13.367.970

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.367.970


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

26.757.380

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0581 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

 

 

 

 

 

 

26.757.380

03 062

0581  4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

 

 

 

 

 

 

26.757.380

 

 

 

F

3

2

90

0

100

26.757.380

TOTAL – FISCAL

26.757.380

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.757.380


  

 

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2100

Aprimoramento do Ministério Público

945.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 122

2100 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

945.000

03 122

2100  216H 5664

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

945.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

945.000

TOTAL – FISCAL

945.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

945.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

59.739.060

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

54.876.460

02 122

0569  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

54.876.460

 

 

 

F

3

2

90

0

100

54.876.460

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 12R9

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)

 

 

 

 

 

 

1.810.000

02 122

0569  12R9 2261

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA

 

 

 

 

 

 

1.810.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.810.000

02 122

0569 14UM

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF

 

 

 

 

 

 

700.000

02 122

0569  14UM 5664

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

700.000

02 122

0569 14YI

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT

 

 

 

 

 

 

1.050.000

02 122

0569  14YI 5333

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT

 

 

 

 

 

 

1.050.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.050.000

02 122

0569 14YN

Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

454.600

02 122

0569  14YN 3928

Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

454.600

 

 

 

F

4

2

90

0

100

454.600

02 122

0569 14YO

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

738.000

02 122

0569  14YO 3928

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

738.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

738.000

02 122

0569 15FZ

Reforma do Fórum Federal de Presidente Prudente - SP

 

 

 

 

 

 

110.000

02 122

0569  15FZ 3830

Reforma do Fórum Federal de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP

 

 

 

 

 

 

110.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

110.000

TOTAL – FISCAL

59.739.060

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.739.060


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.719.434

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

781.658

02 122

0569  216H 6012

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

 

 

 

 

 

 

781.658

 

 

 

F

3

2

90

0

100

781.658

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

937.776

02 122

0569  11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

937.776

 

 

 

F

4

2

90

0

100

937.776

TOTAL – FISCAL

1.719.434

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.719.434


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.050.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

1.050.000

02 122

0569  216H 6013

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

 

 

 

 

 

 

1.050.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.050.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

978.400

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

978.400

02 122

0569  216H 6015

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

 

 

 

 

 

 

978.400

 

 

 

F

3

2

90

0

100

978.400

TOTAL – FISCAL

978.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

978.400


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

554.400

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

554.400

02 122

0569  216H 6016

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

 

 

 

 

 

 

554.400

 

 

 

F

3

2

90

0

100

554.400

TOTAL – FISCAL

554.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

554.400


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

5.314.948

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 20TP

Ativos Civis da União

 

 

 

 

 

 

5.314.948

02 122

0570  20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

5.314.948

 

 

 

F

1

1

90

0

100

5.314.948

TOTAL – FISCAL

5.314.948

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.314.948


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

15.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 126

0571 2C73

Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação

 

 

 

 

 

 

15.000.000

02 126

0571  2C73 0001

Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

186.191

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 131

0571 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

 

 

 

 

 

 

50.470

02 131

0571  219I 0054

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

50.470

 

 

 

F

3

2

90

0

100

50.470

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

 

 

 

 

 

 

135.721

02 061

0571  4224 0054

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

135.721

 

 

 

F

3

1

90

0

100

113.101

 

 

 

F

3

1

91

0

100

22.620

TOTAL – FISCAL

186.191

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

186.191


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

15.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 1P66

Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

15.000.000

02 122

0571  1P66 0001

Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

3

2

91

0

100

7.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

7.500.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


  

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

18.391.661

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0567 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

13.422.120

02 122

0567  216H 0053

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.422.120

 

 

 

F

3

2

90

0

100

13.422.120

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0567 13ZW

Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT

 

 

 

 

 

 

4.969.541

02 122

0567  13ZW 0053

Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

4.969.541

 

 

 

F

4

2

90

0

181

4.969.541

0999

Reserva de Contingência

38.339.922

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z03

Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018

 

 

 

 

 

 

38.339.922

99 999

0999  0Z03 0001

Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional

 

 

 

 

 

 

38.339.922

 

 

 

F

1

1

90

0

100

38.339.922

TOTAL – FISCAL

56.731.583

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.731.583


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

36.900.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

36.900.000

03 122

0581  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

36.900.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

36.900.000

TOTAL – FISCAL

36.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.900.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.322.262

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

2.322.262

03 122

0581  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.322.262

 

 

 

F

3

2

90

0

100

2.322.262

TOTAL – FISCAL

2.322.262

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.322.262


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

13.367.970

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

13.367.970

03 122

0581  216H 0053

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.367.970

 

 

 

F

3

2

90

0

100

13.367.970

TOTAL – FISCAL

13.367.970

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.367.970


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

26.757.380

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

26.757.380

03 122

0581  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

26.757.380

 

 

 

F

3

2

90

0

100

26.757.380

TOTAL – FISCAL

26.757.380

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.757.380


  

 

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2100

Aprimoramento do Ministério Público

945.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 032

2100 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

 

 

 

 

 

 

945.000

03 032

2100  8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

 

 

 

 

 

 

945.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

445.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

945.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

945.000

*