O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º  O Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10.  …...................................................................................................

I - …..............................................................................................................

…..................................................................................................................

b) área fluvial e lacustre que abrange a Bacia Paraná-Tietê, no trecho do Rio Paranaíba e no trecho do Rio Grande a montante da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barreto de Carvalho, e as demais bacias fluviais, os lagos e as lagoas na área terrestre sob sua jurisdição; e

c) área terrestre que abrange os Estados do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e as Ilhas da Trindade e de Martim Vaz;

II - ................................................................................................................

…..................................................................................................................

b) área fluvial e lacustre que abrange a hidrovia do Rio São Francisco a montante da Usina Hidrelétrica de Paulo Afonso até a foz do Rio Carinhanha e as demais bacias fluviais, os lagos e as lagoas na área terrestre sob sua jurisdição; e

c) área terrestre que abrange os Estados de Sergipe e da Bahia;

III - …............................................................................................................

a) área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 30 ^o 55' 12" e 115 ^o 00' 00", com origem, respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados do Piauí e Ceará e de Alagoas e Sergipe e a área marítima correspondente à Ilha de Fernando de Noronha, ao Arquipélago de São Pedro e São Paulo e ao Atol das Rocas;

…..................................................................................................................

IV - …............................................................................................................

a) área marítima sob jurisdição brasileira compreendida entre as linhas de marcação de 41 ^o 30' 00" e 30 ^o 55' 12", com origem, respectivamente, no ponto definido pelas coordenadas de latitude 4 ^o 30' 05" N e longitude 51 ^o 38' 02" W e no ponto do litoral brasileiro da divisa entre os Estados do Piauí e Ceará;

…..................................................................................................................

VIII - .............................................................................................................

…..................................................................................................................

b) área fluvial e lacustre que abrange a Bacia Paraná-Tietê, exceto o Rio Paranaíba e o trecho do Rio Grande a montante da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barreto de Carvalho, e as demais bacias fluviais, os lagos e as lagoas na área terrestre sob sua jurisdição; e

c) área terrestre que abrange os Estados de São Paulo e do Paraná; e

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ilques Barbosa Júnior