|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
|
Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República.
Art. 2º A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República é órgão consultivo destinado a:
I - aplicar, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e deverá:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito dos órgãos que integram a Presidência da República, o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, a capacitação e o treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
II - representar os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República na Rede de Ética do Poder Executivo Federal de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007;
III - supervisionar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar o descumprimento de suas normas;
IV - representar os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal; e
V - atuar em estreita observância às orientações e às resoluções da Comissão de Ética Pública.
IV - representar os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.584, de 2020)
V - atuar em estreita observância às orientações e às resoluções da Comissão de Ética Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 10.584, de 2020)
VI - realizar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses em consultas formuladas por servidor ou por empregado público em exercício na Presidência e na Vice-Presidência da República, à exceção dos ocupantes dos cargos e dos empregos de que trata o
art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; (Incluído pelo Decreto nº 10.584, de 2020)VII - autorizar o servidor ou o empregado público de que trata o inciso VI a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, nos termos do disposto na
Lei nº 12.813, de 2013, observadas as normas, os procedimentos e os mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União; e (Incluído pelo Decreto nº 10.584, de 2020)VIII - orientar os servidores ou os empregados públicos em exercício na Presidência e na Vice-Presidência da República sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, os procedimentos e os mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.584, de 2020)
Parágrafo único. A Comissão de Ética de que trata o caput poderá editar normas complementares em seu regimento interno, que será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da
Presidência e da Vice-Presidência da República poderá editar normas
complementares em seu regimento interno, que será aprovado pelo
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
Parágrafo único. A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República poderá editar normas complementares em seu regimento interno, que será aprovado pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
Art. 3º A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República é composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
I - Secretaria-Geral da Presidência da República, que a presidirá;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
II - Vice-Presidência da República;
III - Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
III - Gabinete Pessoal do Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
IV - Secretaria de Governo
da Presidência da República;
IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
V - Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
V - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
VI - Gabinete Pessoal do
Presidente da República;
(Revogado dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
VII - Assessoria Especial
do Presidente da República.
(Revogado dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
VIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
IX - Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
§ 1º Cada membro da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República e os seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, dentre os militares da ativa ou servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, em exercício nos órgãos mencionados nos incisos do caput, e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para mandatos não coincidentes de três anos, admitida uma recondução.
§ 2º Os membros da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da
Presidência e da Vice-Presidência da República e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam, dentre militares da ativa ou servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, em exercício nos
órgãos mencionados no caput, e designados em ato do Ministro
de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República,
para mandatos não coincidentes de três anos, admitida uma
recondução.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
§ 2º Os membros da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, dentre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, em exercício nos órgãos mencionados no caput, e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, para mandatos não coincidentes de três anos, admitida uma recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
§ 3º A indicação de novo membro ou a recondução de membro ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do término do mandato atual ou de sua vacância.
§ 4º O desligamento de membro da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República do quadro funcional do órgão que representa ensejará a vacância do mandato, que será cumprido complementarmente pela designação de novo titular.
§ 5º O mandato dos membros da primeira composição da Comissão de
Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República
será de:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.750, de 2023)
I - um ano para os representantes da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Governo da Presidência da República;
I - um ano para os membros da Vice-Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.750, de 2023)
II - dois anos para os representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e
II - dois anos para os membros do Gabinete de Segurança
Institucional e da Secretaria de Governo da Presidência da
República; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.750, de 2023)
III - três anos para os representantes da Assessoria Especial do Presidente da República e da Vice-Presidência da República.
III - três anos para os membros da Casa Civil e da Secretaria-Geral
da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
(Revogado pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
Art. 4º A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, por iniciativa do Presidente, dos membros ou do Secretário-Executivo.
Parágrafo único. O quórum de reunião e de aprovação da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República é de maioria simples dos membros.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética dos Agentes
Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República será
exercida pela Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
Parágrafo único. Fica vedado ao Secretário-Executivo da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República ser membro da referida Comissão.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República será chefiada por servidor efetivo ou por empregado público permanente, vedada a sua designação como membro da Comissão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.584, de 2020)
Art. 6º Compete ao Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República assegurar as condições de trabalho
para que a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da
Vice-Presidência da República cumpra suas funções.
Art. 6º Compete ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República assegurar as condições de trabalho para que
a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da
Vice-Presidência da República cumpra as suas funções.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.584, de 2020)
Art. 6º Compete ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República cumpra as suas funções. (Redação dada pelo Decreto nº 11.750, de 2023)
Art. 7º Os membros da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º A participação na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
I - o Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002; e
II - o Decreto nº 6.580, de 25 de setembro de 2008.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
*
