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Presidência da República
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Presidência da República
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| (Revogado pelo Decreto nº 10.146, de 2019) |
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI,
alínea “a”, da
Constituição, e
tendo em
vista o
disposto no art. 3º, § 3º, da
Medida
Provisória nº 858, de 23 de
novembro de
2018,
DECRETA
:
Art. 1º Fica prorrogado, até 1º de dezembro de 2019, o processo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Art. 2º O Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.11. Ficam remanejados, em caráter temporário, até 1º de dezembro de 2019, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pela Lei nº 12.954, de 5 de fevereiro de 2014 :
