O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012 ; e

II - o art. 3º do Decreto de 29 de agosto de 2012 , que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2019