Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ R$ 2.496.271.900,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e seis milhões, duzentos e setenta e um mil e novecentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, relativo a Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 747.079.291,00 (setecentos e quarenta e sete milhões, setenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 899.032.710,00 (oitocentos e noventa e nove milhões, trinta e dois mil, setecentos e dez reais), relativos a:

a) transferências do imposto sobre a renda e sobre produtos industrializados, no valor de R$ 90.985.371,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais);

b) recursos de concessões e permissões, no valor de R$ 1.145.341,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais);

c) compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos, no valor de R$ 214.939.492,00 (duzentos e quatorze milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais); e

d) compensações financeiras pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, no valor de R$ 591.962.506,00 (quinhentos e noventa e um milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e seis reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de 850.159.899,00 (oitocentos e cinquenta milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

RODRIGO MAIA
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018 - Edição extra e retificada em 21.12.2018

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20129 - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

15.000.000

Atividades

21 606

2012 210V

Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar

15.000.000

21 606

2012 210V 0001

Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - Nacional

15.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

F

3

2

90

0

100

13.000.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

9.500.000

Atividades

21 122

2101 2000

Administração da Unidade

9.500.000

21 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

9.500.000

F

4

2

90

0

350

2.500.000

F

3

2

90

0

350

7.000.000

TOTAL – FISCAL

24.500.000

TOTAL - GERAL

24.500.000


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

15.000.000

Atividades

21 601

2012 210S

Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária

15.000.000

21 601

2012 210S 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

100

15.000.000

2034

Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo

2.600.000

Atividades

21 631

2034 210Z

Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas

2.600.000

21 631

2034 210Z 0001

Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional

2.600.000

F

3

2

90

0

300

2. 000.000

F

3

2

90

0

144

600.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

23.092.526

Atividades

21 122

2101 2000

Administração da Unidade

10.000.000

21 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

10.000.000

F

3

2

90

0

300

1.000.000

F

3

2

90

0

100

9.000.000

21 122

2101 211A

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

13.092.526

21 122

2101 211A 0001

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - Nacional

13.092.526

F

4

2

90

0

100

13.092.526

TOTAL – FISCAL

40.692.526

TOTAL - GERAL

40.692.526


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

100.000.000

Atividades

20 608

2077 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

100.000.000

20 608

2077 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

100.000.000

F

4

2

40

0

300

10.000.000

F

4

2

90

0

300

90.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL - GERAL

100.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

400.705.290

OPERAÇÕES ESPECIAIS

12 368

2080 0E53

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola

230.000.000

12 368

2080 0E53 0001

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional

230.000.000

F

4

2

90

0

300

230.000.000

atividades

12 368

2080 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

170.705.290

12 368

2080 20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

170.705.290

F

4

2

40

8

313

170.705.290

TOTAL – FISCAL

400.705.290

TOTAL - GERAL

400.705.290


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio – FUNAI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

28.000.000

Atividades

14 125

2065 20UF

Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados

28.000.000

14 125

2065 20UF 0001

Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional

28.000.000

F

3

2

90

0

300

28.000.000

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Cidadania

35.000.000

Atividades

14 122

2112 2000

Administração da Unidade

35.000.000

14 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

35.000.000

F

3

2

90

0

300

15.000.000

F

4

2

90

0

300

20.000.000

TOTAL – FISCAL

63.000.000

TOTAL - GERAL

63.000.000


ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2082

Política Externa

10.000.000

Atividades

07 212

2082 20X0

Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil

10.000.000

07 212

2082 20X0 0002

Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil - No Exterior

10.000.000

F

3

2

80

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

410.970.000

Atividades

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

370.970.000

10 122

2015 4525 0001

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Nacional

310.970,000

S

3

2

90

6

100

40.372.521

S

3

2

90

6

151

59.405.993

S

3

2

90

6

153

73.230.000

S

3

2

90

6

300

137.961.486

10 122

2015 4525 0023

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado do Ceará

60.000.000

S

3

2

90

6

100

60.000.000

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

20.000.000

10 302

2015 8535 0001

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional

20.000.000

S

3

2

90

6

300

20.000.000

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

20.000.000

10 301

2015 8581 0001

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional

20.000.000

S

3

2

90

6

300

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

410.970.000

TOTAL - GERAL

410.970.000


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

2.677.000

PROJETOS

13 392

2027 14U2

Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais

2.677.000

13 392

2027 14U2 0001

Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

2.677.000

F

4

2

90

0

100

2.677.000

TOTAL – FISCAL

2.677.000

TOTAL - GERAL

2.677.000


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

40.000.000

PROJETOS

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

40.000.000

27 812

2035 5450 0001

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional

40.000.000

F

4

2

90

0

300

40.000.000

TOTAL – FISCAL

40.000.000

TOTAL - GERAL

40.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52133 – Secretaria de Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2046

Oceanos, Zonas Costeiras e Antártica

22.000.000

Projetos

05 571

2046 14ML

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz

22.000.000

05 571

2046 14ML 0002

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - No Exterior

22.000.000

F

4

2

90

0

300

22.000.000

TOTAL – FISCAL

22.000.000

TOTAL - GERAL

22.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52221 – Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

6.000.000

ATIVIDADES

05 153

2058 4528

Produção de Material de Emprego Militar

6.000.000

05 153

2058 4528 0001

Produção de Material de Emprego Militar - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

300

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

14.000.000

Atividades

20 608

2029 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas

14.000.000

20 608

2029 214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional

14.000.000

F

4

2

40

0

144

8.850.020

F

4

2

40

0

100

5.149.980

2040

Gestão de Riscos e de Desastres

10.100.000

atividades

06 182

2040 8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

10.100.000

06 182

2040 8348 0001

Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional

10.100.000

F

4

2

30

0

144

10.100.000

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

29.085.817

Projetos

18 544

2069 12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água

29.085.817

18 544

2069 12QC 0001

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Nacional

29.085.817

F

4

2

90

0

144

16.231.617

F

4

2

90

0

100

3.063.550

F

4

2

90

0

300

9.790.650

2077

Agropecuária Sustentável

1.200.000

Projetos

20 607

2077 12OB

Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

1.200.000

20 607

2077 12OB 0001

Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

1.200.000

F

3

2

90

0

100

1.200.000

2084

Recursos Hídricos

102.300.000

Projetos

18 544

2084 12EP

Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)

18.650.000

18 544

2084 12EP 0020

Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) - Na Região Nordeste

18.650.000

F

4

3

90

0

144

18.650.000

18 544

2084 152D

Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano

17.650.000

18 544

2084 152D 0026

Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano - No Estado de Pernambuco

17.650.000

F

4

3

90

0

144

17.650.000

18 544

2084 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

66.000.000

18 544

2084 1851 0001

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional

46.000.000

F

4

2

40

0

300

21.100.000

F

4

2

40

0

144

19.856.626

F

4

2

40

0

100

5.043.374

18 544

2084 1851 0023

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Ceará

20.000.000

F

4

2

30

0

300

20.000.000

TOTAL – FISCAL

156.685.817

TOTAL – GERAL

156.685.817


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

4.000.000

Atividades

20 607

2077 20EY

Administração de Projetos Públicos de Irrigação

4.000.000

20 607

2077 20EY 0020

Administração de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

2084

Recursos Hídricos

2.650.883

PROJETOS

18 544

2084 15E7

Revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco

2.650.883

18 544

2084 15E7 0001

Revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco – Nacional

2.650.883

F

4

2

90

0

144

2.650.883

TOTAL – FISCAL

6.650.883

TOTAL - GERAL

6.650.883


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

2.000.000

PROJETOS

18 544

2084 140N

Recuperação e Adequação de Infraestrutura Hídricas

2.000.000

18 544

2084 140N 0001

Recuperação e Adequação de Infraestrutura Hídricas - Nacional

2.000.000

F

4

2

90

0

144

2.000.000

2111

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional

1.023.833

Atividades

04 122

2111 2000

Administração da Unidade

1.023.833

04 122

2111 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.023.833

F

3

2

90

0

100

546.155

F

3

2

90

0

300

477.678

TOTAL – FISCAL

3.023.833

TOTAL - GERAL

3.023.833


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53207 – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

30.000.000

Atividades

19 691

2029 8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

30.000.000

19 691

2029 8902 0051

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - No Estado de Mato Grosso

14.200.000

F

4

2

30

0

300

14.200.000

19 691

2029 8902 0054

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - No Estado de Mato Grosso do Sul

15.800.000

F

4

2

30

0

300

15.800.000

TOTAL – FISCAL

30.000.000

TOTAL - GERAL

30.000.000


ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Desenvolvimento e Promoção do Turismo

90.000.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

90.000.000

23 695

2076 10V0 0001

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional

90.000.000

F

4

2

90

0

300

90.000.000

TOTAL – FISCAL

90.000.000

TOTAL - GERAL

90.000.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 – Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

60.000.000

ATIVIDADES

08 244

2037 8893

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

60.000.000

08 244

2037 8893 0001

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional

60.000.000

S

4

2

90

0

300

60.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

60.000.000

TOTAL - GERAL

60.000.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2024

Comércio Exterior

35.254.550

Operações Especiais

04 846

2024 0027

Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)

35.254.550

04 846

2024 0027 0002

Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - No Exterior

35.254.550

F

3

2

90

0

150

35.254.550

TOTAL – FISCAL

35.254.550

TOTAL - GERAL

35.254.550


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

806.901.998

Operações Especiais

28 845

0903 0223

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)

214.939.492

28 845

0903 0223 0001

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional

214.939.492

F

3

1

40

0

134

107.469.746

F

3

1

30

0

134

107.469.746

28 845

0903 0A53

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

591.962.506

28 845

0903 0A53 0001

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional

591.962.506

F

3

1

40

0

142

189.428.002

F

3

1

30

0

142

402.534.504

TOTAL – FISCAL

806.901.998

TOTAL - GERAL

806.901.998


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

81.329.122

Operações Especiais

28 845

0903 0044

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

30.000.000

28 845

0903 0044 0001

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional

30.000.000

F

3

1

30

0

101

30.000.000

28 845

0903 0045

Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

36.350.798

28 845

0903 0045 0001

Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional

36.350.798

F

3

1

40

0

101

36.350.798

28 847

0903 0C33

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

14.978.324

28 847

0903 0C33 0001

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

14.978.324

F

3

1

30

0

101

14.978.324

TOTAL – FISCAL

81.329.122

TOTAL - GERAL

81.329.122


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

1.145.341

Operações Especiais

28 845

0903 0C03

Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39)

1.145.341

28 845

0903 0C03 0001

Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional

1.145.341

F

3

1

30

0

129

572.671

F

3

1

40

0

129

572.670

TOTAL – FISCAL

1.145.341

TOTAL - GERAL

1.145.341


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

95.079.291

Operações Especiais

28 845

0903 00PX

Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio

95.079.291

28 845

0903 00PX 0001

Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio - Nacional

95.079.291

F

3

1

40

0

386

95.079.291

TOTAL – FISCAL

95.079.291

TOTAL - GERAL

95.079.291


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

1.931.249

Operações Especiais

28 846

0902 0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)

1.931.249

28 846

0902 0534 0010

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte

1.931.249

F

5

0

90

0

101

1.931.249

TOTAL – FISCAL

1.931.249

TOTAL - GERAL

1.931.249


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

1.931.249

Operações Especiais

28 846

0902 0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

1.931.249

28 846

0902 0029 0050

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste

1.931.249

F

5

0

90

0

101

1.931.249

TOTAL – FISCAL

1.931.249

TOTAL - GERAL

1.931.249


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

5.793.751

Operações Especiais

28 846

0902 0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste

2.896.876

28 846

0902 0030 0020

Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste

2.896.876

F

5

0

90

0

101

2.896.876

28 846

0902 0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

2.896.875

28 846

0902 0031 0020

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste

2.896.875

F

5

0

90

0

101

2.896.875

TOTAL – FISCAL

5.793.751

TOTAL - GERAL

5.793.751


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

14.999.998

Atividades

04 131

2038 2017

Comunicação Institucional

12.910.949

04 131

2038 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

12.910.949

F

3

2

90

0

100

12.910.949

04 128

2038 20CT

Capacitação de Agentes para o Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM

95.967

04 128

2038 20CT 0001

Capacitação de Agentes para o Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM - Nacional

95.967

F

3

2

90

0

100

95.967

04 722

2038 2675

Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal

1.993.082

04 722

2038 2675 0001

Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal - Nacional

1.993.082

F

3

2

91

0

100

1.993.082

TOTAL – FISCAL

14.999.998

TOTAL - GERAL

14.999.998


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20129 - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

19.036.368

Atividades

21 606

2012 210O

Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar

19.036.368

21 606

2012 210O 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar - Nacional

19.036.368

F

3

2

30

0

100

794

F

3

2

90

0

100

12.816.078

F

4

2

30

0

100

6.219.496

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

3.249.017

Atividades

21 127

2029 210X

Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais

3.249.017

21 127

2029 210X 0001

Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - Nacional

3.249.017

F

4

2

40

0

100

3.249.017

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

17.714.615

Atividades

21 127

2066 211C

Regularização da Estrutura Fundiária na Área de Abrangência da Lei 11.952, de 2009

17.714.615

21 127

2066 211C 0001

Regularização da Estrutura Fundiária na Área de Abrangência da Lei 11.952, de 2009 - Nacional

17.714.615

F

4

2

90

0

100

17.714.615

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

5.000.000

Atividades

21 605

2069 2B81

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA

5.000.000

21 605

2069 2B81 0001

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA - Nacional

5.000.000

F

5

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

45.000.000

TOTAL - GERAL

45.000.000


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

6.092.526

Atividades

21 127

2066 210U

Organização da Estrutura Fundiária

1.000.000

21 127

2066 210U 0001

Organização da Estrutura Fundiária - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

21 631

2066 211A

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

4.882.526

21 631

2066 211A 0001

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - Nacional

4.882.526

F

3

2

90

0

100

552.574

F

4

2

90

0

100

3.300.000

F

5

2

90

0

176

1.029.952

Projetos

21 631

2066 15MU

Apoio no Combate ao Desmatamento nos Assentamentos da Reforma Agrária - Programa Assentamentos Verdes

210.000

21 631

2066 15MU 0001

Apoio no Combate ao Desmatamento nos Assentamentos da Reforma Agrária - Programa Assentamentos Verdes - Nacional

210.000

F