Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00 (quinhentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 450.398.163,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e três reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.564.299,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), inclusive de emendas de Bancadas estaduais de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

200.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 00P8

Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC

142.000.000

28 846

0909 00P8 0001

Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional

142.000.000

F

5

3

90

0

300

142.000.000

28 846

0909 00PA

Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados

58.000.000

28 846

0909 00PA 0001

Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados - Nacional

58.000.000

F

5

3

90

0

300

58.000.000

2106

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.996.311

Atividades

19 122

2106 2000

Administração da Unidade

2.996.311

19 122

2106 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.996.311

F

3

2

90

0

178

931.661

F

4

2

90

0

178

2.064.650

TOTAL – FISCAL

202.996.311

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

202.996.311


ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2082

Política Externa

3.075.000

Atividades

07 211

2082 20I5

Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior

3.000.000

07 211

2082 20I5 0001

Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional

3.000.000

F

3

2

90

0

300

3.000.000

Operações Especiais

07 211

2082 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE

75.000

07 211

2082 00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior

75.000

F

3

2

80

0

100

75.000

2118

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores

101.497.000

Atividades

07 122

2118 2000

Administração da Unidade

31.500.000

07 122

2118 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26.000.000

F

3

2

90

0

300

20.000.000

F

4

2

90

0

300

6.000.000

07 122

2118 2000 0002

Administração da Unidade - No Exterior

5.500.000

F

3

2

90

0

300

3.000.000

F

4

2

90

0

300

2.500.000

07 122

2118 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

62.374.783

07 122

2118 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior

62.374.783

F

3

2

90

0

300

62.374.783

Operações Especiais

07 331

2118 00PK

Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior

7.622.217

07 331

2118 00PK 0002

Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - No Exterior

7.622.217

F

3

2

90

0

300

7.622.217

TOTAL – FISCAL

104.572.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

104.572.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

66.492.988

Atividades

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

29.746.494

10 122

2015 4525 0035

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo

29.746.494

S

3

7

31

6

153

29.746.494

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

36.746.494

10 302

2015 8535 0032

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo

36.746.494

S

4

7

30

6

153

36.746.494

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

66.492.988

TOTAL - GERAL

66.492.988


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2131

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho

6.563.617

Atividades

04 122

2131 2000

Administração da Unidade

6.563.617

04 122

2131 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

6.563.617

F

3

2

90

0

300

6.563.617

TOTAL – FISCAL

6.563.617

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.563.617


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2131

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho

5.273.106

Atividades

11 122

2131 2000

Administração da Unidade

5.273.106

11 122

2131 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.273.106

F

3

2

90

0

300

5.273.106

TOTAL – FISCAL

5.273.106

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.273.106


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

31.615.874

Atividades

11 126

2071 4741

Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda

31.615.874

11 126

2071 4741 0001

Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional

31.615.874

S

3

2

90

0

300

31.615.874

2131

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho

10.000.000

Atividades

11 122

2131 4815

Funcionamento das Unidades Descentralizadas

10.000.000

11 122

2131 4815 0001

Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional

10.000.000

S

3

2

90

0

300

10.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

41.615.874

TOTAL - GERAL

41.615.874


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

92.448.566

Atividades

09 271

2061 2593

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social

92.448.566

09 271

2061 2593 0001

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional

92.448.566

S

3

2

90

0

300

92.448.566

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

92.448.566

TOTAL - GERAL

92.448.566


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2028

Defesa Agropecuária

75.000

Atividades

20 609

2028 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA

75.000

20 609

2028 214Y 0001

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional

75.000

F

3

2

90

0

100

75.000

TOTAL – FISCAL

75.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

2.064.650

Atividades

19 571

2021 20US

Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores

2.064.650

19 571

2021 20US 0001

Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional

2.064.650

F

3

2

90

0

178

2.064.650

2106

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

931.661

Atividades

19 131

2106 4641

Publicidade de Utilidade Pública

931.661

19 131

2106 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

931.661

F

3

2

90

0

178

931.661

TOTAL – FISCAL

2.996.311

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.996.311


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

66.492.988

Atividades

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

29.746.494

10 122

2015 4525 7000

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII Barretos) - Barretos - SP

29.746.494

S

3

7

50

6

153

29.746.494

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

36.746.494

10 302

2015 8535 9022

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Unidades Móveis para Atendimento à Rede de Saúde Estadual - No Estado do Espírito Santo

36.746.494

S

4

7

30

6

153

36.746.494

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

66.492.988

TOTAL - GERAL

66.492.988

*