Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional

20.000

26- Transporte

2.372.389

TOTAL GERAL

2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

20.000

781- Transporte Aéreo

2.372.389

TOTAL GERAL

2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional

20.000

122- Administração Geral

20.000

26- Transporte

2.372.389

781- Transporte Aéreo

2.372.389

TOTAL GERAL

2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

20.000

2017- Aviação Civil

2.372.389

TOTAL GERAL

2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

2.372.389

52000- Ministério da Defesa

20.000

TOTAL GERAL

2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

2.392.389

TOTAL GERAL

2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.372.389

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.372.389

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

2.372.389

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.372.389

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

2.372.389

781- Transporte Aéreo

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.372.389

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.372.389

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

2.372.389

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.372.389

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

2.372.389

781- Transporte Aéreo

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.372.389

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.372.389

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

2.372.389

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

2.372.389

TOTAL GERAL

2.372.389

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.372.389

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

2.372.389

Projetos

26 781

2017 1J93

Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR)

2.372.389

26 781

2017 1J93 0041

Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná

2.372.389

Obra executada (percentual de execução física): 5

I

4-INV

3

90

0

495

2.372.389

TOTAL – INVESTIMENTOS

2.372.389

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

20.000

122- Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

20.000

TOTAL GERAL

20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

20.000

122- Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

20.000

TOTAL GERAL

20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

20.000

Projetos

05 122

0807 15QN

Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS)

20.000

05 122

0807 15QN 0033

Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) - No Estado do Rio de Janeiro

20.000

Implantação realizada (percentual de execução): 100

I

4-INV

2

90

0

495

20.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

20.000

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional

20.000

122- Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000- Ministério da Defesa

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

20.000

TOTAL GERAL

20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

20.000

122- Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

20.000

TOTAL GERAL

20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

20.000

122- Administração Geral

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

20.000

TOTAL GERAL

20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

20.000

TOTAL GERAL

20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

20.000

Atividades

05 122

0807 4101

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis

20.000

05 122

0807 4101 0001

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional

20.000

I

4-INV

2

90

0

495

20.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

20.000

*