Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.746, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

2.000.000

126- Tecnologia da Informação

16.000.000

781- Transporte Aéreo

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

50.000.000

122- Administração Geral

2.000.000

126- Tecnologia da Informação

16.000.000

781- Transporte Aéreo

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

18.000.000

2017- Aviação Civil

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

50.000.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

50.000.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

50.000.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.000.000

126 - Tecnologia da Informação

16.000.000

781 - Transporte Aéreo

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

50.000.000

122- Administração Geral

2.000.000

126- Tecnologia da Informação

16.000.000

781- Transporte Aéreo

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

18.000.000

2017 - Aviação Civil

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

50.000.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

50.000.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

50.000.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.000.000

126 - Tecnologia da Informação

16.000.000

781 - Transporte Aéreo

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

50.000.000

122- Administração Geral

2.000.000

126- Tecnologia da Informação

16.000.000

781- Transporte Aéreo

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

18.000.000

2017 - Aviação Civil

32.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

50.000.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

50.000.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

50.000.000

TOTAL GERAL

50.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

50.000.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

18.000.000

Atividades

26 122

0807 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

2.000.000

26 122

0807 4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

2.000.000

I

4-INV

2

90

0

495

2.000.000

26 126

0807 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

16.000.000

26 126

0807 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

16.000.000

I

4-INV

2

90

0

495

16.000.000

2017

Aviação Civil

32.000.000

Atividades

26 781

2017 4099

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária

32.000.000

26 781

2017 4099 0001

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

32.000.000

I

4-INV

2

90

0

495

32.000.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

50.000.000

*