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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.744, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), dos quais:
I - R$ 158.431.580,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta reais) são relativos a Recursos Ordinários; e
II - R$ 213.724.340,00 (duzentos e treze milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais) são relativos a Taxas por Serviços Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
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ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
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UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil |
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ANEXO |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
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F
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VALOR |
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2110 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda |
358.000.000 |
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Atividades |
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04 129 |
2110 219L |
Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais |
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358.000.000 |
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04 129 |
2110 219L 0001 |
Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais - Nacional |
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358.000.000 |
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Selo fiscal produzido (milhão de unidades): 19.038 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
144.275.660 |
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
375 |
213.724.340 |
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TOTAL – FISCAL |
358.000.000 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
358.000.000 |
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ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI |
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ANEXO |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
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F
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VALOR |
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2065 |
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas |
14.155.920 |
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Projetos |
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14 423 |
2065 15Q1 |
Aquisição de Imóvel Rural para Estabelecimento de Reserva Indígena no Município de Tuntum/MA |
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14.155.920 |
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14 423 |
2065 15Q1 0755 |
Aquisição de Imóvel Rural para Estabelecimento de Reserva Indígena no Município de Tuntum/MA - No Município de Tuntum - MA |
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14.155.920 |
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F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
14.155.920 |
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TOTAL – FISCAL |
14.155.920 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
14.155.920 |
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