Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.736, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

330.000

Operações Especiais

28 846 0910 00OQ

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica

330.000

28 846 0910 00OQ 0002

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior

330.000

F

3

2

80

0

100

330.000

TOTAL – FISCAL

330.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

330.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

43.281.400

Atividades

04 126 2110 20VG

Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

38.281.400

04 126 2110 20VG 0001

Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

38.281.400

F

3

2

90

0

132

38.281.400

Projetos

04 122 2110 148H

Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES

5.000.000

04 122 2110 148H 0032

Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo

5.000.000

F

4

2

90

0

132

5.000.000

TOTAL – FISCAL

43.281.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

43.281.400


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

92.310

Atividades

09 273 2061 212S

Sustentabilidade e Fomento do Regime de Previdência Complementar

92.310

09 273 2061 212S 0001

Sustentabilidade e Fomento do Regime de Previdência Complementar - Nacional

92.310

S

3

2

90

0

174

92.310

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

40.000

Atividades

09 128 2110 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

40.000

09 128 2110 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

40.000

S

3

2

90

0

174

40.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

132.310

TOTAL - GERAL

132.310


ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2079

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

3.784.000

Atividades

22 665 2079 214K

Pagamento de Bolsas de pesquisa em Metrologia Qualidade e Tecnologia

3.784.000

22 665 2079 214K 0001

Pagamento de Bolsas de pesquisa em Metrologia Qualidade e Tecnologia - Nacional

3.784.000

F

3

2

90

0

174

3.784.000

TOTAL – FISCAL

3.784.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.784.000


ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

112.000

Atividades

22 122 2121 2000

Administração da Unidade

112.000

22 122 2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

112.000

F

3

2

90

0

250

112.000

TOTAL – FISCAL

112.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

112.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

78.400.000

Atividades

06 181 2081 8855

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública

78.400.000

06 181 2081 8855 0053

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - No Distrito Federal

78.400.000

F

4

7

30

0

100

78.400.000

TOTAL – FISCAL

78.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.400.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

13.650.000

Projetos

06 181 2081 154T

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal

13.650.000

06 181 2081 154T 0001

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Nacional

13.650.000

F

3

2

90

0

174

2.175.761

F

3

2

91

0

174

2.367.386

F

4

2

90

0

174

9.106.853

TOTAL – FISCAL

13.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.650.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2085

Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

38.300.000

Atividades

14 422 2085 215S

Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que Têm Problemas com Álcool e Outras Drogas

38.300.000

14 422 2085 215S 0001

Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que Têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - Nacional

38.300.000

F

3

2

90

0

374

38.300.000

TOTAL – FISCAL

38.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.300.000


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2041

Geologia, Mineração e Transformação Mineral

428.627

Atividades

22 663 2041 213Y

Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras

311.722

22 663 2041 213Y 0001

Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras - Nacional

311.722

F

3

2

90

0

142

311.722

22 127 2041 2D62

Levantamentos da Geodiversidade

116.905

22 127 2041 2D62 0001

Levantamentos da Geodiversidade - Nacional

116.905

F

3

2

90

0

142

116.905

2084

Recursos Hídricos

709.906

Atividades

22 544 2084 2397

Levantamentos Hidrogeológicos

709.906

22 544 2084 2397 0001

Levantamentos Hidrogeológicos - Nacional

709.906

F

3

2

90

0

142

709.906

TOTAL – FISCAL

1.138.533

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.138.533


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

1.000.000

Atividades

25 122 2119 2000

Administração da Unidade

1.000.000

25 122 2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2083

Qualidade Ambiental

162.051

Atividades

11 334 2083 8274

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores Atuantes com Resíduos Sólidos

162.051

11 334 2083 8274 0001

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores Atuantes com Resíduos Sólidos - Nacional

162.051

F

4

2

50

0

100

162.051

TOTAL – FISCAL

162.051

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

162.051


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2124

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente

2.300.000

Projetos

18 122 2124 156G

Construção da Sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo

2.300.000

18 122 2124 156G 5664

Construção da Sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo - Em Brasília - DF

2.300.000

F

4

2

90

0

174

2.300.000

TOTAL – FISCAL

2.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.300.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

66.493.449

Atividades

05 152 2058 20XN

Aprestamento da Marinha

66.493.449

05 152 2058 20XN 0001

Aprestamento da Marinha - Nacional

66.493.449

F

3

2

90

0

100

61.493.449

F

4

2

90

0

100

5.000.000

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

15.000.000

Atividades

05 122 2108 2000

Administração da Unidade

15.000.000

05 122 2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

100

12.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL – FISCAL

81.493.449

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

81.493.449


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

2.706.000

Atividades

20 608 2029 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas

2.706.000

20 608 2029 214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional

2.706.000

F

4

2

90

0

100

2.706.000

TOTAL – FISCAL

2.706.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.706.000


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2044

Promoção dos Direitos da Juventude

330.000

Atividades

04 122 2044 217Y

Gestão de Políticas Públicas de Juventude

330.000

04 122 2044 217Y 0001

Gestão de Políticas Públicas de Juventude - Nacional

330.000

F

3

2

90

0

100

330.000

TOTAL – FISCAL

330.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

330.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2024

Comércio Exterior

22.395.200

Projetos

04 126 2024 153V

Desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior

22.395.200

04 126 2024 153V 0001

Desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior - Nacional

22.395.200

F

4

2

90

0

132

22.395.200

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

2.800.000

Projetos

04 126 2038 15FA

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas

2.800.000

04 126 2038 15FA 0001

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas - Nacional

2.800.000

F

4

2

90

0

132

2.800.000

2039

Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente d

13.086.200

Projetos

04 126 2039 15EH

Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira

13.086.200

04 126 2039 15EH 0001

Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira - Nacional

13.086.200

F

4

2

90

0

132

13.086.200

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

5.000.000

Projetos

04 122 2110 10AV

Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA

5.000.000

04 122 2110 10AV 0029

Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - No Estado da Bahia

5.000.000

F

4

2

90

0

132

5.000.000

TOTAL – FISCAL

43.281.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

43.281.400


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

132.310

Atividades

09 183 2061 20HR

Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social

132.310

09 183 2061 20HR 0001

Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional

132.310

S

3

2

90

0

174

132.310

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

132.310

TOTAL - GERAL

132.310


ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2079

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

3.784.000

Atividades

22 125 2079 214J

Fiscalização em Metrologia e Qualidade

3.784.000

22 125 2079 214J 0001

Fiscalização em Metrologia e Qualidade - Nacional

3.784.000

F

3

2

32

0

174

3.784.000

TOTAL – FISCAL

3.784.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.784.000


ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

112.000

Atividades

22 122 2121 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

112.000

22 122 2121 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

112.000

F

3

2

90

0

250

112.000

TOTAL – FISCAL

112.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

112.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública

13.650.000

Atividades

06 122 2112 2000

Administração da Unidade

13.650.000

06 122 2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13.650.000

F

3

2

90

0

174

13.650.000

TOTAL – FISCAL

13.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.650.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

78.400.000

Atividades

06 181 2081 20ID

Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública

78.400.000

06 181 2081 20ID 0053

Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Distrito Federal

78.400.000

F

4

7

30

0

100

78.400.000

TOTAL – FISCAL

78.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.400.000


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

1.138.533

Projetos

18 543 2119 125F

Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina

1.138.533

18 543 2119 125F 0042

Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina

1.138.533

F

3

2

90

0

142

1.138.533

TOTAL – FISCAL

1.138.533

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.138.533


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

1.000.000

Atividades

25 121 2119 20LI

Estudos para o Planejamento do Setor Energético

1.000.000

25 121 2119 20LI 0001

Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

38.300.000

Atividades

10 302 2015 20B0

Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental

2.300.000

10 302 2015 20B0 0001

Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional

2.300.000

S

3

2

41

6

151

2.300.000

10 301 2015 219A

Piso de Atenção Básica em Saúde

36.000.000

10 301 2015 219A 0001

Piso de Atenção Básica em Saúde - Nacional

36.000.000

S

3

1

90

6

153

36.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

38.300.000

TOTAL - GERAL

38.300.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

2.706.000

Projetos

26 121 2126 7X97

Elaboração de Estudos e Projetos para Construção da Nova Ponte entre Tramandaí e Imbé - na BR-101/RS

2.706.000

26 121 2126 7X97 0043

Elaboração de Estudos e Projetos para Construção da Nova Ponte entre Tramandaí e Imbé - na BR-101/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

2.706.000

F

4

2

90

0

100

2.706.000

TOTAL – FISCAL

2.706.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.706.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

162.051

Atividades

11 334 2071 215F

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária

162.051

11 334 2071 215F 0001

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Nacional

162.051

F

3

2

90

0

100

140.752

F

4

2

90

0

100

21.299

TOTAL – FISCAL

162.051

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

162.051


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2050

Mudança do Clima

2.300.000

Atividades

18 542 2050 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

2.300.000

18 542 2050 214M 0001

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional

2.300.000

F

3

2

90

0

174

2.300.000

TOTAL – FISCAL

2.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.300.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

1.700.000

Atividades

05 152 2058 20SE

Adequação de Instalações de Organizações Militares da Marinha

1.700.000

05 152 2058 20SE 0001

Adequação de Instalações de Organizações Militares da Marinha - Nacional

1.700.000

F

4

2

90

0

100

1.700.000

TOTAL – FISCAL

1.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.700.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2046

Oceanos, Zona Costeira e Antártica

79.793.449

Atividades

05 571 2046 2518

Apoio à Pesquisa e ao Monitoramento Oceanográfico e Climatológico da Amazônia Azul

798.423

05 571 2046 2518 0001

Apoio à Pesquisa e ao Monitoramento Oceanográfico e Climatológico da Amazônia Azul - Nacional

798.423

F

3

2

90

0

100

798.423

Projetos

05 571 2046 14ML

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz

78.995.026

05 571 2046 14ML 0002

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - No Exterior

78.995.026

F

4

2

90

0

100

78.995.026

TOTAL – FISCAL

79.793.449

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

79.793.449

*