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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.735, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
| ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
| UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta |
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| ANEXO I |
Crédito Especial |
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| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2082 |
Política Externa |
792.000 |
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|
Operações Especiais |
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| 07 212 | 2082 00QT |
Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina |
792.000 |
||||||
| 07 212 | 2082 00QT 0002 |
Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina - No Exterior |
792.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
792.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
792.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
792.000 |
||||||||
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| ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
| UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta |
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||||||||
| ANEXO II |
Crédito Especial |
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| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2082 |
Política Externa |
792.000 |
|||||||
|
Atividades |
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||||||||
| 07 691 | 2082 20WZ |
Promoção Comercial e de Investimentos |
792.000 |
||||||
| 07 691 | 2082 20WZ 0001 |
Promoção Comercial e de Investimentos - Nacional |
792.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
792.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
792.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
792.000 |
||||||||
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