Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.734, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

36.543.607

Operações Especiais

28 846 0909 00HH

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES)

33.043.607

28 846 0909 00HH 0032

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo

33.043.607

F

5

3

90

0

100

33.043.607

28 846 0909 00I9

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE)

3.500.000

28 846 0909 00I9 0023

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará

3.500.000

F

5

3

90

0

100

3.500.000

2086

Transporte Aquaviário

2.565.000

Projetos

26 784 2086 122A

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

2.565.000

26 784 2086 122A 0033

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

2.565.000

Obra executada (percentual de execução física): 1

F

4

3

90

0

100

2.565.000

TOTAL – FISCAL

39.108.607

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.108.607


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

1.000.000

Projetos

26 782 2087 13YN

Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA

1.000.000

26 782 2087 13YN 0029

Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA - No Estado da Bahia

1.000.000

Trecho construído (quilômetro): 1

F

4

3

90

0

100

153.100

F

4

3

90

0

111

846.900

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

1.500.000

Projetos

20 607 2077 14XU

Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação

1.500.000

20 607 2077 14XU 0001

Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

1.500.000

Estudo realizado (unidade): 1

F

4

3

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

900.000

Projetos

20 607 2077 5980

Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba

900.000

20 607 2077 5980 0025

Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

900.000

Projeto público de irrigação transferido (percentual de execução física): 1

F

3

3

90

0

100

900.000

TOTAL – FISCAL

900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

800.000

Operações Especiais

28 846 0909 00I1

Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA)

800.000

28 846 0909 00I1 0029

Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia

800.000

F

5

3

90

0

100

800.000

2086

Transporte Aquaviário

38.308.607

Atividades

26 784 2086 212A

Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos

36.891.721

26 784 2086 212A 0010

Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Norte

1.282.705

F

4

3

90

0

100

1.282.705

26 784 2086 212A 0020

Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste

2.565.409

F

4

3

90

0

100

2.565.409

26 784 2086 212A 0040

Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul

33.043.607

F

4

3

90

0

100

33.043.607

Projetos

26 784 2086 122I

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES)

1.282.705

26 784 2086 122I 0032

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo

1.282.705

F

4

3

90

0

100

1.282.705

26 784 2086 12Y0

Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL)

134.181

26 784 2086 12Y0 1795

Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL

134.181

F

4

3

90

0

100

134.181

TOTAL – FISCAL

39.108.607

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.108.607


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

1.000.000

Projetos

26 782 2087 7E87

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG

1.000.000

26 782 2087 7E87 0031

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG - No Estado de Minas Gerais

1.000.000

F

4

3

90

0

100

153.100

F

4

3

90

0

111

846.900

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

1.500.000

Projetos

18 544 2084 10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

1.500.000

18 544 2084 10GM 0001

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional

1.500.000

F

4

3

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

900.000

Atividades

20 607 2077 20WP

Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação

900.000

20 607 2077 20WP 0020

Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste

900.000

F

4

3

90

0

100

900.000

TOTAL – FISCAL

900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000

*