Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

 

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: 

“Art. 2º ..........................................................................

............................................................................................. 

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.” (NR) 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de agosto de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2018

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