L13662

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00 (três bilhões, trinta e sete milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º O Anexo I incorpora superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados e demonstra a troca de fonte de igual valor constante do Anexo II, no valor global de R$ 335.325.046 (trezentos e trinta e cinco milhões, trezentos e vinte cinco mil e quarenta e seis reais).

*ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República*
*UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2101*		*Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República*							*54.939.549*
		*Atividades*
*06 183*	*2101 2684*	*Ações de Inteligência*							*54.939.549*
06 183	2101 2684 0001	Ações de Inteligência - Nacional							54.939.549
			F	4	2	90	0	100	28.572.404
			F	3	2	90	0	100	26.367.145
*TOTAL – FISCAL*									*54.939.549*
*TOTAL – GERAL*									*54.939.549*

*ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República*
*UNIDADE: 20129 - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2029*		*Desenvolvimento Regional e Territorial*							*3.200.000*
		*Atividades*
*21 127*	*2029 210X*	*Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais*							*3.200.000*
21 127	2029 210X 0001	Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - Nacional							3.200.000
			F	4	2	40	0	100	3.200.000
*TOTAL – FISCAL*									*3.200.000*
*TOTAL - GERAL*									*3.200.000*

*ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República*
*UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2012*		*Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar*							*30.000.000*
		*Atividades*
*21 606*	*2012 210S*	*Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária*							*30.000.000*
21 606	2012 210S 0001	Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária - Nacional							30.000.000
			F	3	2	90	0	100	30.000.000
*2066*		*Reforma Agrária e Governança Fundiária*							*23.000.000*
		*Atividades*
*21 631*	*2066 211A*	*Desenvolvimento de Assentamentos Rurais*							*23.000.000*
21 631	2066 211A 0001	Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - Nacional							23.000.000
			F	3	2	90	0	100	20.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*53.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*53.000.000*

*ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento*
*UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2077*		*Agropecuária Sustentável*							*231.370.000*
		*Atividades*
*20 608*	*2077 20ZV*	*Fomento ao Setor Agropecuário*							*231.370.000*
20 608	2077 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							231.370.000
			F	4	2	40	0	144	10.779.838
			F	3	2	40	0	100	750.000
			F	4	2	90	0	100	6.000.000
			F	4	2	40	0	100	213.840.162
*TOTAL – FISCAL*									*231.370.000*
*TOTAL - GERAL*									*231.370.000*

*ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento*
*UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2042*		*Pesquisa e Inovações para a Agropecuária*							*850.000*
		*Atividades*
*20 572*	*2042 215C*	*Ampliação, Revitalização e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa*							*500.000*
20 572	2042 215C 0001	Ampliação, Revitalização e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
*20 573*	*2042 8924*	*Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária*							*350.000*
20 573	2042 8924 0001	Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional							350.000
			F	3	2	90	0	100	200.000
			F	4	2	90	0	100	150.000
*TOTAL – FISCAL*									*850.000*
*TOTAL - GERAL*									*850.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*500.000*
		*Atividades*
*12 364*	*2080 20GK*	*Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão*							*500.000*
12 364	2080 20GK 0023	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Ceará							500.000
			F	3	2	90	8	108	500.000
*TOTAL – FISCAL*									*500.000*
*TOTAL - GERAL*									*500.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*20.000.000*
		*Atividades*
*12 364*	*2080 20GK*	*Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão*							*20.000.000*
12 364	2080 20GK 0041	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Paraná							20.000.000
			F	4	2	90	8	108	20.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*20.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*20.000.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26275 - Fundação Universidade Federal do Acre*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*500.000*
		*Atividades*
*12 364*	*2080 20RK*	*Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior*							*500.000*
12 364	2080 20RK 0012	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Acre							500.000
			F	4	2	90	8	108	500.000
*TOTAL – FISCAL*									*500.000*
*TOTAL - GERAL*									*500.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26281 - Fundação Universidade Federal de Sergipe*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*16.899.358*
		*Atividades*
*12 364*	*2080 8282*	*Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior*							*16.899.358*
12 364	2080 8282 1916	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de São Cristóvão - SE							5.633.124
			F	4	2	90	8	108	2.816.562
			F	3	2	90	8	108	2.816.562
12 364	2080 8282 7160	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Construção do Campus do Sertão - No Estado do Sergipe							5.633.117
			F	4	2	90	8	108	5.633.117
12 364	2080 8282 7337	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Construção do Prédio do Centro de Simulações e Práticas do Campus Universitário de Ciências de Saúde Prof. Antônio Garcia Filho - No Município de Lagarto - SE							5.633.117
			F	4	2	90	8	108	5.633.117
*TOTAL – FISCAL*									*16.899.358*
*TOTAL - GERAL*									*16.899.358*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26286 - Fundação Universidade Federal do Amapá*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*2.500.000*
		*Atividades*
*12 364*	*2080 8282*	*Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior*							*2.500.000*
12 364	2080 8282 0016	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Amapá							2.500.000
			F	4	2	90	8	108	2.500.000
*TOTAL – FISCAL*									*2.500.000*
*TOTAL - GERAL*									*2.500.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*700.000*
		*Operações Especiais*
*12 368*	*2080 0E53*	*Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola*							*500.000*
12 368	2080 0E53 0001	Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional							500.000
			F	4	2	40	8	108	500.000
		*Atividades*
*12 368*	*2080 20RP*	*Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica*							*200.000*
12 368	2080 20RP 0001	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional							200.000
			F	3	2	40	8	108	200.000
*TOTAL – FISCAL*									*700.000*
*TOTAL - GERAL*									*700.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*500.000*
		*Atividades*
*12 363*	*2080 6380*	*Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica*							*500.000*
12 363	2080 6380 0043	Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul							500.000
			F	3	2	90	8	108	500.000
*TOTAL – FISCAL*									*500.000*
*TOTAL - GERAL*									*500.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*200.000*
		*Atividades*
*12 363*	*2080 20RL*	*Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica*							*200.000*
12 363	2080 20RL 0043	Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul							200.000
			F	3	2	90	8	108	200.000
*TOTAL – FISCAL*									*200.000*
*TOTAL - GERAL*									*200.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26425 - Instituto Federal do Acre*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*500.000*
		*Atividades*
*12 363*	*2080 20RL*	*Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica*							*500.000*
12 363	2080 20RL 0012	Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Acre							500.000
			F	4	2	90	8	108	500.000
*TOTAL – FISCAL*									*500.000*
*TOTAL - GERAL*									*500.000*

*ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação*
*UNIDADE: 26440 - Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2080*		*Educação de qualidade para todos*							*100.000*
		*Atividades*
*12 364*	*2080 20RK*	*Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior*							*100.000*
12 364	2080 20RK 0040	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Sul							100.000
			F	3	2	90	8	108	100.000
*TOTAL – FISCAL*									*100.000*
*TOTAL - GERAL*									*100.000*

*ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania*
*UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania – Administração Direta*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2081*		*Justiça, Cidadania e Segurança Pública*							*80.000.000*
		*Atividades*
*06 181*	*2081 8855*	*Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública*							*80.000.000*
06 181	2081 8855 0001	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional							80.000.000
			F	4	2	30	0	100	80.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*80.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*80.000.000*

*ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania*
*UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2081*		*Justiça, Cidadania e Segurança Pública*							*5.000.000*
		*Projetos*
*06 181*	*2081 154T*	*Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal*							*5.000.000*
06 181	2081 154T 0023	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - No Estado do Ceará							5.000.000
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*5.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*5.000.000*

*ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania*
*UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2065*		*Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas*							*1.500.000*
		*Atividades*
*14 423*	*2065 2384*	*Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania*							*1.500.000*
14 423	2065 2384 0001	Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania - Nacional							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
*TOTAL – FISCAL*									*1.500.000*
*TOTAL - GERAL*									*1.500.000*

*ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania*
*UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2081*		*Justiça, Cidadania e Segurança Pública*							*20.100.000*
		*Atividades*
*14 422*	*2081 2807*	*Promoção e Defesa da Concorrência*							*20.100.000*
14 422	2081 2807 0001	Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional							20.100.000
			F	3	2	90	0	100	20.100.000
*TOTAL – FISCAL*									*20.100.000*
*TOTAL - GERAL*									*20.100.000*

*ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania*
*UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2081*		*Justiça, Cidadania e Segurança Pública*							*20.000.000*
		*Atividades*
*14 421*	*2081 20UG*	*Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social*							*20.000.000*
14 421	2081 20UG 0001	Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social - Nacional							20.000.000
			F	3	2	30	0	100	20.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*20.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*20.000.000*

*ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania*
*UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2081*		*Justiça, Cidadania e Segurança Pública*							*20.000.000*
		*Atividades*
*06 181*	*2081 20ID*	*Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública*							*20.000.000*
06 181	2081 20ID 7252	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Aquisição de Equipamentos - No Estado do Ceará							20.000.000
			F	4	2	30	0	100	20.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*20.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*20.000.000*

*ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde*
*UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2068*		*Saneamento Básico*							*34.300.000*
		*Projetos*
*10 512*	*2068 10GD*	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)							*34.300.000*
10 512	2068 10GD 0001	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional							34.300.000
			S	4	3	40	0	153	34.300.000
*TOTAL – SEGURIDADE*									*34.300.000*
*TOTAL - GERAL*									*34.300.000*

*ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde*
*UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2015*		*Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)*							*750.526.776*
		*Atividades*
*10 305*	*2015 2E87*	*Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39)*							*500.000*
10 305	2015 2E87 0031	Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) - No Estado de Minas Gerais							500.000
			S	4	2	41	0	153	150.000
			S	3	2	41	0	153	350.000
*10 122*	*2015 4525*	*Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde*							*275.623.000*
10 122	2015 4525 0001	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Nacional							275.623.000
			S	3	2	41	6	153	261.378.000
			S	3	2	41	6	100	14.245.000
*10 302*	*2015 8535*	*Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde*							*298.896.776*
10 302	2015 8535 0001	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional							243.625.000
			S	4	2	41	6	153	208.946.735
			S	4	2	41	6	100	275.000
			S	3	2	31	6	153	34.403.265
10 302	2015 8535 8994	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Reforma e Aparelhamento do Hospital São Lucas (União Brasileira de Educação e Assistência) - Porto Alegre - RS							55.271.776
			S	4	2	50	6	153	29.200.000
			S	3	2	50	6	153	26.071.776
*10 301*	*2015 8581*	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							175.507.000
10 301	2015 8581 0001	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional							175.507.000
			S	4	2	41	6	153	145.257.000
			S	3	2	31	6	153	30.250.000
*TOTAL – SEGURIDADE*									*750.526.776*
*TOTAL - GERAL*									*750.526.776*

*ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura*
*UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2027*		*Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento*							*35.180.000*
		*Atividades*
*13 392*	*2027 20ZF*	*Promoção e Fomento à Cultura Brasileira*							*25.180.000*
13 392	2027 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional							25.180.000
			F	3	2	90	0	100	25.180.000
		*Projetos*
*13 392*	*2027 14U2*	*Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais*							*10.000.000*
13 392	2027 14U2 0001	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional							10.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*35.180.000*
*TOTAL - GERAL*									*35.180.000*

*ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente*
*UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2084*		*Recursos Hídricos*							*1.000.000*
		*Atividades*
*18 544*	*2084 20VR*	*Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas*							*1.000.000*
18 544	2084 20VR 0001	Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*1.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*1.000.000*

*ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte*
*UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2035*		*Esporte, Cidadania e Desenvolvimento*							*27.800.000*
		*Atividades*
*27 812*	*2035 20JP*	*Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer, Inclusão Social e Legado Social*							*3.800.000*
27 812	2035 20JP 0001	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer, Inclusão Social e Legado Social - Nacional							3.800.000
			F	3	2	90	0	100	3.800.000
		*Projetos*
*27 812*	*2035 5450*	*Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer*							*24.000.000*
27 812	2035 5450 0001	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional							24.000.000
			F	4	2	40	0	100	24.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*27.800.000*
*TOTAL - GERAL*									*27.800.000*

*ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa*
*UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2058*		*Defesa Nacional*							*68.011.525*
		*Operações Especiais*
*05 722*	*2058 00P7*	*Transferência para o Desenvolvimento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações - SGDC*							*7.500.000*
05 722	2058 00P7 0001	Transferência para o Desenvolvimento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações - SGDC - Nacional							7.500.000
			F	5	3	90	0	100	7.500.000
		*Atividades*
*05 122*	*2058 20X6*	*Desenvolvimento Sustentável da Região do Calha Norte*							*1.500.000*
05 122	2058 20X6 0001	Desenvolvimento Sustentável da Região do Calha Norte - Nacional							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
		*Projetos*
*05 244*	*2058 1211*	*Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte*							*59.011.525*
05 244	2058 1211 0001	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional							59.011.525
			F	4	2	90	0	100	30.000.000
			F	4	2	90	0	144	29.011.525
*TOTAL – FISCAL*									*68.011.525*
*TOTAL - GERAL*									*68.011.525*

*ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa*
*UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2108*		*Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa*							*500.000*
		*Atividades*
*05 301*	*2108 2E74*	*Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas*							*500.000*
05 301	2108 2E74 0001	Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas - Nacional							500.000
			S	3	2	90	0	100	500.000
*TOTAL – SEGURIDADE*									*500.000*
*TOTAL - GERAL*									*500.000*

*ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa*
*UNIDADE: 52121 - Comando do Exército*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2058*		*Defesa Nacional*							*9.000.000*
		*Projetos*
*05 153*	*2058 14T5*	*Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON*							*9.000.000*
05 153	2058 14T5 0001	Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON - Nacional							9.000.000
			F	4	3	90	0	100	9.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*9.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*9.000.000*

*ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa*
*UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2058*		*Defesa Nacional*							*12.000.000*
		*Projetos*
*05 572*	*2058 14T7*	*Tecnologia Nuclear da Marinha*							*12.000.000*
05 572	2058 14T7 0001	Tecnologia Nuclear da Marinha - Nacional							12.000.000
			F	4	3	90	0	100	12.000.000
*TOTAL – FISCAL*									*12.000.000*
*TOTAL - GERAL*									*12.000.000*

*ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional*
*UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta*
*ANEXO I*			*Crédito Suplementar*
*PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)*			*Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00*
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
*2029*		*Desenvolvimento Regional e Territorial*							*377.538.134*
		*Atividades*
*20 608*	*2029 214S*	*Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas*							*357.538.134*
20 608	2029 214S 0001	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional							357.538.134
			F	4	2	90	0	100	257.538.134
			F	4	2	90	0	144	100.000.000
		*Projetos*
*15 244*	*2029 7K66*	*Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado*							*20.000.000*
15 244	2029 7K66 0023	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Ceará							20.000.000
			F	4	2	90	0	144	20.000.000
*2040*		*Gestão de Riscos e de Desastres*							*453.607.858*
		*Atividades*
*06 182*	*2040 22BO*	*Ações de Defesa Civil*							*453.607.858*
06 182	2040 22BO 0001	Ações de Defesa Civil - Nacional							453.607.858
			F	3	2	90	0	100	438.978.022
			F	3