Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.658, DE 7 DE MAIO DE 2018.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

130.788

Operações Especiais

28 846

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

130.788

28 846

0909 0536 0033

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro

130.788

S

3

1

90

0

100

130.788

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

130.788

TOTAL - GERAL

130.788


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

150.000.000

Atividades

10 301

2015 20YL

Estruturação de Academias da Saúde

100.000.000

10 301

2015 20YL 0001

Estruturação de Academias da Saúde – Nacional

Academia estruturada (unidade): 800

100.000.000

S

4

2

41

0

153

100.000.000

10 305

2015 2E87

Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39)

50.000.000

10 305

2015 2E87 0001

Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) – Nacional

Animal manejado (unidade): 416.000

50.000.000

S

4

2

41

0

153

50.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

150.000.000

TOTAL - GERAL

150.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

60.000.000

Atividades

26 784

2086 2E76

Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA)

60.000.000

26 784

2086 2E76 0015

Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA) - No Estado do Pará

60.000.000

Navio recebido (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

60.000.000

TOTAL – FISCAL

60.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

10.000.000

Projetos

26 781

2017 14UB

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional

10.000.000

26 781

2017 14UB 2582

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Diamantina - MG

5.000.000

Aeroporto adequado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

5.000.000

26 781

2017 14UB 3162

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ubá - MG

5.000.000

Aeroporto adequado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

134.600.000

Atividades

19 691

2029 8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

1.100.000

19 691

2029 8902 0001

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional

1.100.000

Iniciativa apoiada (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

1.100.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

133.500.000

15 244

2029 7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

133.500.000

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

90

0

100

133.500.000

TOTAL – FISCAL

134.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

134.600.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

10.000.000

Projetos

18 544

2084 10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

10.000.000

18 544

2084 10GM 0021

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Maranhão

10.000.000

Estudo realizado (unidade): 1

F

4

2

90

0

144

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

13.000.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

13.000.000

15 244

2029 7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

13.000.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

13.000.000

TOTAL – FISCAL

13.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

20.000.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20.000.000

15 244

2029 7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

20.000.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

33.000.000

Atividades

19 691

2029 8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

3.000.000

19 691

2029 8902 0001

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional

3.000.000

Iniciativa apoiada (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

3.000.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

30.000.000

15 244

2029 7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

30.000.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

30.000.000

TOTAL – FISCAL

33.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

33.000.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

8.791.645

Operações Especiais

28 843

0905 0283

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna

8.791.645

28 843

0905 0283 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional

8.791.645

F

2

0

90

0

250

8.791.645

TOTAL – FISCAL

8.791.645

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.791.645


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

150.000.000

Atividades

10 302

2015 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

150.000.000

10 302

2015 8585 0035

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo

150.000.000

S

3

1

31

6

153

150.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

150.000.000

TOTAL - GERAL

150.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

73.821.562

Atividades

26 784

2086 212A

Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos

73.821.562

26 784

2086 212A 0030

Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sudeste

60.000.000

F

4

3

90

0

100

60.000.000

26 784

2086 212A 7000

Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Porto do Recife - No Município de Recife - PE

13.821.562

F

4

2

30

0

100

13.821.562

TOTAL – FISCAL

73.821.562

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

73.821.562


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

10.000.000

Projetos

18 544

2069 12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água

10.000.000

18 544

2069 12QC 0001

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Nacional

10.000.000

Estrutura implantada (unidade): 20

F

4

2

90

0

144

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

40.000.000

Atividades

20 607

2077 20EY

Administração de Projetos Públicos de Irrigação

40.000.000

20 607

2077 20EY 0029

Administração de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado da Bahia

40.000.000

Projeto público de irrigação mantido (unidade): 200

F

3

2

90

0

100

40.000.000

TOTAL – FISCAL

40.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e de Desastres

12.306.170

Projetos

17 512

2040 10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos

12.306.170

17 512

2040 10SG 0734

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - No Município de São Luís - MA

12.306.170

Família beneficiada (unidade): 12.740

S

4

2

40

0

100

12.306.170

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

15.333.117

Projetos

15 453

2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

15.333.117

15 453

2048 10SS 0981

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Teresina - PI

6.700.000

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

6.700.000

15 453

2048 10SS 1877

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Itabaiana - SE

5.633.117

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

5.633.117

15 453

2048 10SS 7094

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM - No Estado de São Paulo

3.000.000

Projeto apoiado (unidade): 200

F

4

2

30

0

100

3.000.000

2054

Planejamento Urbano

107.421.838

Atividades

15 127

2054 8866

Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado)

3.000.000

15 127

2054 8866 0001

Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional

3.000.000

Família beneficiada (unidade): 3.600

F

3

2

90

0

100

3.000.000

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

104.421.838

15 451

2054 1D73 0447

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Colinas do Tocantins - TO

5.272.106

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

5.272.106

15 451

2054 1D73 0542

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Palmas - TO

5.272.106

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

5.272.106

15 451

2054 1D73 0981

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Teresina - PI

10.000.000

Projeto apoiado (unidade): 12

F

4

2

40

0

100

10.000.000

15 451

2054 1D73 1262

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Natal - RN

5.459.668

Projeto apoiado (unidade): 60

F

4

2

40

0

100

5.459.668

15 451

2054 1D73 1392

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB

12.092.350

Projeto apoiado (unidade): 32

F

4

2

30

0

100

6.046.175

F

4

2

40

0

100

6.046.175

15 451

2054 1D73 1831

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Rio Largo - AL

5.149.664

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

5.149.664

15 451

2054 1D73 1877

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Itabaiana - SE

5.633.117

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

5.633.117

15 451

2054 1D73 1883

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Lagarto - SE

5.633.117

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

5.633.117

15 451

2054 1D73 3211

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES

8.000.000

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

8.000.000

15 451

2054 1D73 5218

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campo Grande - MS

6.847.856

Projeto apoiado (unidade): 20

F

4

2

30

0

100

3.423.928

F

4

2

40

0

100

3.423.928

15 451

2054 1D73 5230

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Dourados - MS

3.423.928

Projeto apoiado (unidade): 9

F

4

2

40

0

100

3.423.928

15 451

2054 1D73 7360

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Região Metropolitana de São Paulo - No Estado de São Paulo

3.000.000

Projeto apoiado (unidade): 100

F

4

2

30

0

100

3.000.000

15 451

2054 1D73 7362

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Santa Catarina

3.000.000

Projeto apoiado (unidade): 540

F

4

2

30

0

100

3.000.000

15 451

2054 1D73 7364

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Melhoria de Infraestrutura Urbana - Boa Vista - RR

10.000.000

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

10.000.000

15 451

2054 1D73 7370

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Bairro Nova Brasília - Cachoeiro de Itapemirim - ES

15.637.926

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

40

0

100

15.637.926

2068

Saneamento Básico

16.459.668

Projetos

17 512

2068 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

5.459.668

17 512

2068 10S5 1262

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Natal - RN

5.459.668

Família beneficiada (unidade): 5.460

S

4

2

30

0

100

5.459.668

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

11.000.000

17 512

2068 10SC 3263

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de São Mateus - ES

11.000.000

Família beneficiada (unidade): 6.000

S

4

2

40

0

100

11.000.000

TOTAL – FISCAL

122.754.955

TOTAL – SEGURIDADE

28.765.838

TOTAL - GERAL

151.520.793


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

8.791.645

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

8.791.645

99 999

0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas

8.791.645

F

9

0

99

0

250

8.791.645

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

3.000.000

Projetos

15 453

2048 5176

Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG

3.000.000

15 453

2048 5176 2408

Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

3.000.000

Trecho implantado (percentual de execução física): 60

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL – FISCAL

11.791.645

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.791.645


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

2.257.645

Projetos

16 482

2049 10SJ

Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social

2.257.645

16 482

2049 10SJ 0208

Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - No Município de Lábrea - AM

2.257.645

Intervenção apoiada (unidade): 1.000

F

4

2

40

0

100

2.257.645

TOTAL – FISCAL

2.257.645

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.257.645


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

130.788

Operações Especiais

28 846

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

130.788

28 846

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

130.788

S

3

1

90

0

100

130.788

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

130.788

TOTAL - GERAL

130.788

*