D9588

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União - CMAS, de natureza consultiva, com a finalidade de monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por subsídios da União, principalmente quanto aos seus impactos fiscais e econômicos, de forma a orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

I - monitorar e avaliar políticas públicas financiadas por subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

II - estabelecer cronograma de avaliação de políticas públicas financiadas por subsídios da União, observados os critérios de materialidade e relevância; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

III - solicitar informações aos órgãos gestores sobre políticas públicas financiadas por subsídios da União, em especial aquelas necessárias ao monitoramento e à avaliação; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

V - implementar medidas com vistas a conferir publicidade às suas atividades, de modo a assegurar a transparência ativa de seus atos e a adoção de boas práticas de governança; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

VI - orientar os órgãos gestores quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por subsídios da União, inclusive quanto à coleta e ao tratamento dos dados necessários; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

VII - recomendar aos órgãos gestores critérios técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por subsídios da União; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

VIII - cientificar o Comitê Interministerial de Governança - CIG, instituído pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 , sobre a lista de políticas públicas financiadas por subsídios da União que serão objeto de avaliação em determinado período e sobre o resultado dessa avaliação; (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

IX - encaminhar aos Ministros de Estado dos órgãos representados no CMAS, quando couber, proposições de aprimoramento ou de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas financiadas por subsídios da União, monitoradas ou avaliadas, com a indicação de alternativas para a ação estatal, dos seus riscos e dos possíveis impactos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 1º O CMAS poderá convidar representantes dos órgãos gestores de políticas públicas financiadas por subsídios da União, de entidades representativas de segmentos de atividade e de especialistas com notório saber, sempre que se fizer necessário ao exercício de suas competências. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 2º Os estudos e as avaliações poderão ser realizados por pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, com notório saber, nos termos estabelecidos pelo CMAS. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 3º A Escola de Administração Fazendária - Esaf do Ministério da Fazenda, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão apoiarão o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa do CMAS, no âmbito de suas competências. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 5º Os órgãos e as entidades responsáveis pela gestão de políticas públicas financiadas por subsídios da União deverão disponibilizar ao CMAS as informações, quando solicitadas, para o exercício de suas competências. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 6º O CMAS poderá instituir grupos técnicos com a finalidade de auxiliar no exercício das competências previstas neste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Art. 3º O CMAS será coordenado pelo Ministério da Fazenda e será composto por membros, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 1º Os membros, titulares e suplentes, dos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso IV do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda designará o Coordenador do CMAS dentre os representantes a que se refere o inciso I do caput . (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 3º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente de nível igual ou superior a 6 e 5, respectivamente. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 4º A primeira reunião ordinária do CMAS ocorrerá no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, e as demais reuniões ordinárias serão convocadas por seu Coordenador, realizadas semestralmente. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 7º As deliberações do CMAS serão aprovadas pela maioria dos membros presentes e caberá ao seu Coordenador, na hipótese de empate, o voto de qualidade. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

§ 9º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a unidade de sua estrutura regimental responsável pelo apoio técnico e administrativo ao CMAS. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda, permitida a delegação, editará ato normativo para estabelecer os prazos e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal no processo de elaboração dos demonstrativos a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição . (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda será responsável por disciplinar, coordenar e supervisionar a elaboração dos demonstrativos de que trata o caput , e de sua consolidação. (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)

Brasília, 27 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

POLÍTICA	TRIBUTO	LEGISLAÇÃO	ÓRGÃO GESTOR	CORRESPONSÁVEL
Biodiesel	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins	Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13)	Casa Civil da Presidência da República	Ministério da Fazenda
	Contribuição para o PIS-Pasep	Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º)
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - Reidi (Agricultura)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	Ministério da Fazenda
	Contribuição para o PIS-Pasep
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR	ITR	Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º, caput , incisos I e II, e o art. 3º-A)	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	Casa Civil da Presidência da República
Informática e automação	Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno	Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 10.176, de 2001 (art. 11); Lei nº 11.077, de 2004; Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Inovação tecnológica	Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17, caput , inciso VI)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	IPI-Interno	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006
	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 19, art. 19-A e art. 26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 4º)
	Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ
Máquinas e equipamentos – CNPq	Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado	Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º, caput , inciso I); Lei nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016 (art. 8º e art. 9º)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	Imposto sobre Importação - II
	Cofins	Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º, caput , inciso II, alínea “h”)
	Contribuição para o PIS-Pasep
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis	IPI-Vinculado	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em específico: art. 3º, caput , inciso III, art. 4º, caput , inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	II	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º, § 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)
	Cofins	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei nº 13.169, de 2015
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IRPJ
	IPI-Interno
	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12);
Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC	IRPJ	Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 13-A)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Entidades sem fins lucrativos - Científica	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	CSLL
	IRPJ
Horário eleitoral gratuito	IRPJ	Lei nº 9.096, de 1995 (art. 52, parágrafo único); Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Pesquisas científicas	Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso IV, alínea “e”)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Telecomunicações em áreas rurais e regiões remotas	Cofins	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	Contribuição para o PIS-Pasep	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)
Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas	IRPJ	Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art. 32, caput , alínea "a"); Lei nº 7.735, de 1989 (art. 2º); e Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Atividade audiovisual	IRRF	Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089, de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72)	Ministério da Cultura	-
Programa Nacional de Apoio à Cultura	Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, § 3º e art. 26, caput , inciso I); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , inciso X, e § 6º); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29)	Ministério da Cultura	-
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Dedução Despesa Operacional	IRPJ	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, § 1º, inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 30, § 1º)	Ministério da Cultura	-
Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda	IRPJ	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, §1º); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput , e § 1º e § 3º); e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , inciso X, e § 6º, e art. 53)	Ministério da Cultura	-
Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.	Ministério da Cultura	-
	CSLL
	IRPJ
Indústria cinematográfica e radiodifusão	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art. 28, caput , XXI)	Ministério da Cultura	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
Livros	Cofins	Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º)	Ministério da Cultura	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
Livros, jornais e periódicos	AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso II)	Ministério da Cultura	-
Programação	Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine	Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , incisos VII e X)	Ministério da Cultura	-
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid	IPI-Vinculado	Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º, caput , inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013	Ministério da Defesa	-
	Cofins	Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de 2013	Ministério da Defesa	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IPI-Interno
Creches e pré-escolas	Cofins	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27)	Ministério da Educação	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
	CSLL
	IRPJ
Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.	Ministério da Educação	Ministério da Fazenda
Programa Universidade para Todos - Prouni	CSLL	Lei nº 11.096, de 2005	Ministério da Educação	-
	IRPJ
	Cofins	Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º)
	Contribuição para o PIS-Pasep
Transporte escolar	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput , incisos VIII e IX)	Ministério da Educação	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
Despesas com educação	IRPF	Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011	Ministério da Educação	Ministério da Fazenda
Motocicletas	Imposto sobre Operações Financeiras - IOF	Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º, caput , inciso XXVI); e Decreto nº 9.017, de 2017	Ministério da Fazenda	-
Financiamentos habitacionais	IOF	Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso I)	Ministério da Fazenda	-
Táxi - Transporte autônomo de passageiros	IOF	Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art. 9º, caput , inciso VI)	Ministério da Fazenda	-
	IPI-Interno	Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)
Exportação da produção rural	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25)	Ministério da Fazenda	-
Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais	IRPF	Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso XV); Lei nº 12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015	Ministério da Fazenda	-
		Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso XIV); e Lei nº 11.052, de 2004
Associações de poupança e empréstimo	IRPJ	Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º)	Ministério da Fazenda	-
	IRRF	Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57)
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura	IRPJ	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)	Ministério da Fazenda	-




	IRRF	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º)




Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação	IRPJ	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)	Ministério da Fazenda	-
	IRRF	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º);
Desoneração da folha de salários	Contribuição para a Previdência Social	Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 601, de 2012; Medida Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013; Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº 13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015; e Lei nº 13.202, de 2015	Ministério da Fazenda	-
Doações a entidades civis sem fins lucrativos	CSLL	Lei nº 9.249, de1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59)	Ministério da Fazenda	-
	IRPJ
Doações a instituições de ensino e pesquisa	CSLL	Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II)	Ministério da Fazenda	-
	IRPJ
Dona de casa	Contribuição para a Previdência Social	Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b”)	Ministério da Fazenda	-
Entidades sem fins lucrativos - Associação civil	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Fazenda	-
	CSLL
	IRPJ
Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.	Ministério da Fazenda	-
	CSLL
	IRPJ
Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE	IRPJ	Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)	Ministério da Fazenda	-



	IRRF	Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)



Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e Debêntures	IRPJ	Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)	Ministério da Fazenda	-
	IRRF	Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)
Letra Imobiliária Garantida	IRRF	Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90, caput , inciso I)	Ministério da Fazenda	-
Poupança	IRRF	Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68, caput , inciso III)	Ministério da Fazenda	-
Previdência privada fechada	CSLL	Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005 (art. 17)	Ministério da Fazenda	-
	IRPJ
Rede Arrecadadora	Cofins	Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36)	Ministério da Fazenda	-
Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez	IRPF	Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , incisos VII e XIII)	Ministério da Fazenda	-
Seguro Rural	IOF	Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23, caput , inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22, caput , inciso III)	Ministério da Fazenda	-
Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica	Cofins	Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013	Ministério da Fazenda	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
Entidades sem fins lucrativos - Recreativa	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Fazenda	-
	CSLL
	IRPJ
Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria Individual - FAPI	IRPJ	Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput , inciso V); Lei nº 9.477, de 1997 (art. 7º e art. 10); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004	Ministério da Fazenda	-
Planos de Poupança e Investimento - PAIT	IRPJ	Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º)	Ministério da Fazenda	-
Entidades sem fins lucrativos - Educação	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Educação	-
	CSLL
	IRPJ
Áreas de livre comércio	II	Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-
	IPI-Vinculado
	IPI-Interno	Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art. 7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº 8.597, de 2015
Promoção de produtos e serviços brasileiros	IRRF	Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º, caput , inciso III); Decreto nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-
Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste	IPI-Interno	Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-
Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste	IPI-Interno	Lei nº 12.407, de 2011	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	Contribuição para a Previdência Social	Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007; Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	-

	Cofins

	Contribuição para o PIS-Pasep

	CSLL

	IRPJ

	IPI-Interno

Zona Franca de Manaus - Importação de matéria-prima	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14-A)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços


	Contribuição para o PIS-Pasep


Zona Franca de Manaus - Importação de bens de capital	Cofins	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 50); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14, § 1º); e Decreto nº 5.691, de 2006.	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços


	Contribuição para o PIS-Pasep


Zona Franca de Manaus - Matéria-prima produzida na Zona Franca de Manaus	Cofins	Lei nº 10.637, de 2002 (art. 5º-A); e Decreto nº 5.310, de 2004	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços


	Contribuição para o PIS-Pasep


Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental	II	Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 3º, § 1º, art. 7º, caput , inciso II); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); Decreto-Lei nº 2.434, de 1988 (art. 1º, caput , inciso II, alínea "c"); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "d", e art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Portaria Interministerial nº 272, de 1993, do Ministérios da Integração Regional, da Ciência e Tecnologia, da Indústria, do Comércio e do Turismo e das Comunicações (art. 1º)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços


	IPI-Vinculado


	IPI-Interno	Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 4º, art. 9º, § 1º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); e Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 6º)


Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas diferenciadas	Contribuição para o PIS-Pasep	Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços


	Cofins	Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)


Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de mercadorias	Cofins	Lei nº 10.996, de 2004 (art. 2º); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 11.196, de 2005 (art. 65)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços


	Contribuição para o PIS-Pasep


Microempreendedor Individual - MEI	Contribuição para a Previdência Social	Lei complementar nº 123, de 2006 (art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a” e § 11); Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a”)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Aerogeradores	Cofins	Lei nº 13.097, de 2015 (art. 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XL, e art. 28, caput , inciso XXXVII)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
	Contribuição para o PIS-Pasep
Petroquímica	Cofins	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 15); e Lei nº 12.895, de 2013	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
	Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira - Retaero	IPI-Vinculado	Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33, em específico: art. 31, caput , inciso IV); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
	Cofins	Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IPI-Interno
Fundos Constitucionais	IOF	Lei nº 7.827, de 1989 (art. 8º); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso III)	Ministério da Integração Nacional


Sudam - Isenção projeto industrial / agrícola	IRPJ	Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)	Ministério da Integração Nacional

Sudam - Isenção projeto tecnologia digital	IRPJ	Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10)	Ministério da Integração Nacional
Sudam - Redução 75% projeto setor prioritário	IRPJ	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10)	Ministério da Integração Nacional

Sudam - Redução por reinvestimento	IRPJ	Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69)	Ministério da Integração Nacional

Sudene- Isenção projeto industrial / agrícola	IRPJ	Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)	Ministério da Integração Nacional

Sudene - Isenção projeto tecnologia digital	IRPJ	Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10)	Ministério da Integração Nacional
Sudene - Redução 75% projeto setor prioritário	IRPJ	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10)	Ministério da Integração Nacional

Sudene - Redução por reinvestimento	IRPJ	Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 12.715, 2012 (art. 69)	Ministério da Integração Nacional

Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Saúde	Ministério da Fazenda
Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial	Cofins	Lei nº 13.043, de 2014 (art. 70)	Ministério da Saúde
	Contribuição para o PIS-Pasep
Medicamentos	Cofins	Lei nº 10.147, de 2000	Ministério da Saúde
	Contribuição para o PIS-Pasep
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD	IRPJ	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art.14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)	Ministério da Saúde
	IRPF	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 3º e art.4º); e Lei nº 9.250, de 1985 (art. 12, caput , inciso VIII)
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon	IRPF	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º a art. 14)	Ministério da Saúde
	IRPJ	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art. 14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)
Assistência médica, odontológica e farmacêutica a empregados	IRPJ	Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput , inciso V)	Ministério da Saúde
Despesas médicas	IRPF	Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º, caput , inciso II, alínea “a”)	Ministério da Saúde
Entidades sem fins lucrativos - Assistência Social e Saúde	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Saúde
	CSLL
	IRPJ
Produtos químicos e farmacêuticos	Cofins	Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 11); e Decreto nº 6.426, de 2008	Ministério da Saúde
	Contribuição para o PIS-Pasep
Reidi (Saneamento)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º a art. 5º)	Ministério das Cidades	Ministério da Fazenda

	Contribuição para o PIS-Pasep

Minha Casa, Minha Vida	Cofins	Lei nº 10.931, de 2004 (art. 4º, § 6º); Lei nº 12.024, de 2009 (art. 2º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 4º e art. 6º)	Ministério das Cidades
	Contribuição para o PIS-Pasep
	CSLL
	IRPJ
Transporte coletivo	Cofins	Lei nº 12.860, de 2013	Ministério das Cidades
	Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear	IPI-Vinculado	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput , inciso II); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 86)	Ministério de Minas e Energia
	II	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput , inciso III)
	Cofins	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17)
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IPI-Interno
Termoeletricidade	Cofins	Lei nº 10.312, de 2001 (art. 1º e art. 2º)	Ministério de Minas e Energia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Gás natural liquefeito	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XVI)	Ministério de Minas e Energia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Reidi (Energia)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)	Ministério de Minas e Energia	Ministério da Fazenda
	Contribuição para o PIS-Pasep
Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério do Desenvolvimento Social	Ministério da Fazenda
Doações de bens para entidades filantrópicas	AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso IV, alínea “a”)	Ministério do Desenvolvimento Social
Evento esportivo, cultural e científico	Cide	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 38)	Ministério do Esporte


	Cofins


	Contribuição para o PIS-Pasep


	II


	IPI-Vinculado


Incentivo ao desporto	IRPF	Lei nº 11.438, de 2006 (art. 1º)	Ministério do Esporte
	IRPJ	Lei nº 11.438, de 2006; e Lei nº 13.155, de 2015 (art. 43)
Água mineral	Cofins	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 76)	Ministério do Meio Ambiente
	Contribuição para o PIS-Pasep
Resíduos sólidos	IPI-Interno	Lei nº 12.375, de 2010 (art. 5º); Lei nº 13.097, de 2015 (art. 7º); e Decreto nº 7.619, de 2011	Ministério do Meio Ambiente
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT	IRPJ	Lei nº 6.321, de 1976 (art. 1º); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 5º e art. 6º, caput , inciso I)	Ministério do Trabalho
Empresa cidadã	IRPJ	Lei nº 11.770, de 2008	Ministério do Trabalho
Incentivo à formalização do emprego doméstico	IRPF	Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso VII, e § 3º)	Ministério do Trabalho
Indenizações por rescisão de contrato de trabalho	IRPF	Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso V); e Lei nº 8.036, de 1990 (art. 28)	Ministério do Trabalho
Automóveis - Pessoas com deficiência	IOF	Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72, caput , inciso IV); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso VI)	Ministério dos Direitos Humanos
	IPI-Interno	Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente	IRPF	Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260, caput , inciso II); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)	Ministério dos Direitos Humanos
	IRPJ	Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260); e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 87)
Fundos do Idoso	IRPJ	Lei nº 12.213, de 2010; e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 88)	Ministério dos Direitos Humanos
	IRPF	Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)
Cadeira de rodas e aparelhos assistivos	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º e art. 28)	Ministério dos Direitos Humanos
	Contribuição para o PIS-Pasep
Amazônia Ocidental	AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso V, alínea “g”)	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil


Mercadorias Norte e Nordeste	AFRMM	Lei nº 9.432, de 1997 (art. 17); Lei nº 10.893, de 2004 (art. 4º, parágrafo único, inciso I); Lei nº 11.482, de 2007 (art. 11); Lei nº 11.033, de 2004 (art. 18); Decreto nº 8.257, de 2014 (art. 4º, caput , incisos II, III e IV e parágrafo único); Lei nº 12.507, de 2011 (art. 3º); e Lei nº 13.458, de 2017	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil


Leasing de aeronaves	IRRF	Lei nº 11.371, de 2006 (art. 16); Lei nº 9481, de 1997 (art. 1º, caput , inciso V); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 89)	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto	II	Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16, em específico: art. 14); Decreto nº 6.582, de 2008; Lei nº 11.774, de 2008 (art. 5º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169 (art. 7º)	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
	IPI-Vinculado
	Cofins	Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16); Decreto nº 6.582, de 2008; Lei nº 11.774, de 2008; Lei nº 12.715, de 2012 (art. 39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 7º)
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IPI-Interno
Trem de alta velocidade	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput , inciso XX)	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
	Contribuição para o PIS-Pasep
Embarcações	IPI-Interno	Lei nº 9.493, de 1997 (art. 10); Lei nº 11.774, de 2008 (art. 15); e Decreto nº 6.704, de 2008	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Embarcações e aeronaves	IPI-Vinculado	Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "j" e art. 3º, caput , inciso I); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput , inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
	II	Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "j"); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput , inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)
	Cofins	Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28, caput , incisos IV e X)
	Contribuição para o PIS-Pasep	Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28, caput , incisos IV e X)
Reidi (Transporte)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	Ministério da Fazenda
	Contribuição para o PIS-Pasep

ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E CREDITÍCIA

BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO	FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO	LEGISLAÇÃO	ÓRGÃO GESTOR	CORRESPONSÁVEL
Financeiro	Subvenção a consumidores de energia elétrica da subclasse residencial baixa renda	Lei nº 12.212, de 2010; Decreto nº 7.583, de 2011; e Lei nº 12.783, de 2013	Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
Creditício	Fundo de Garantia à Exportação - FGE	Lei nº 9.818, de 1999; Decreto nº 4.929, de 1999; Decreto nº 3.937, de 2001; e Decreto nº 4.993, de 2004	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Creditício	Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização - FRD	Lei nº 9.491, de 1997	BNDES
Creditício	Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC	Lei nº 9.531, de 1997; e Decreto nº 3.113, de 1999	BNDES
Financeiro/ Creditício	Programa de Financiamento às Exportações - Proex	Lei nº 10.184, de 2001; e Decreto nº 7.710, de 2012	Câmara de Comércio Exterior - Camex
Financeiro	Operações de custeio agropecuário	Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; e Lei nº 8.427, de 1992	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários	Decreto-Lei nº 79 de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO	FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO	LEGISLAÇÃO	ÓRGÃO GESTOR	CORRESPONSÁVEL
Financeiro	Aquisições do Governo Federal - AGF	Decreto-Lei nº 79, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Decreto nº 235 de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; Lei nº 9.848, de 1999; e Decreto nº 7.920, de 2013	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Operações de investimento rural e agroindustrial	Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - PSR	Lei nº 10.823, de 2003; Decreto nº 5.121, de 2004; e Decreto nº 6.002, de 2006	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Operações de Empréstimo do Governo Federal - EGF (Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários)	Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.174, de 1991; Decreto nº 235, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro/ Creditício	Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé	Decreto-Lei nº 2.295, de 1986; Lei nº 9.239, de 1995; Lei nº 10.437, de 2002; e Lei nº 11.775, de 2008	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro/ Creditício	Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana	Lei nº 9.126, de 1995; Lei nº 11.775, de 2008; Lei nº 12.380, de 2011; e Lei nº 13.340, de 2016	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO	FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO	LEGISLAÇÃO	ÓRGÃO GESTOR	CORRESPONSÁVEL
Creditício	Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT	Lei nº 10.973, de 2004; Decreto nº 5.563, de 2005; Lei nº 11.196, de 2005; e Decreto nº 6.260, de 2007	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Creditício	Fundo de Financiamento Estudantil - Fies	Lei nº 10.260, de 2001; Decreto nº 4.035, de 2001; Lei nº 10.846, de 2004; Lei nº 11.482, de 2007; Lei nº 11.552, de 2007; Lei nº 12.202, de 2010; Lei nº 12.513, de 2011; Lei nº 13.366, de 2016; Decreto nº 17, de 2017; e Lei nº 13.530, de 2017	Ministério da Educação
Financeiro	Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS	Decreto-Lei nº 2.291, de 1986; e Lei nº 10.150, de 2000	Ministério da Fazenda
Financeiro	Operações de Financiamento de que tratam a Lei nº 12.096, de 2009, e a Lei nº 12.409, de 2011 (Programa de Sustentação do Investimento - PSI)	Lei nº 12.096, de 2009; e Lei nº 12.409, de 2011	Ministério da Fazenda
Financeiro/ Creditício	Securitização agrícola	Lei nº 9.138, de 1995; Lei nº 9.866, de 1999; e Lei nº 10.437, de 2002	Ministério da Fazenda
Financeiro/ Creditício	Alongamento da dívida do crédito rural (Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA)	Lei nº 9.866, de 1999; e Lei nº 10.437, de 2002	Ministério da Fazenda

BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO	FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO	LEGISLAÇÃO	ÓRGÃO GESTOR	CORRESPONSÁVEL
Financeiro	Operações de financiamento para infraestrutura em projetos de habitação popular	Lei nº 11.977, de 2009	Ministério da Fazenda
Financeiro	Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Programa Crescer)	Decreto nº 5.288, de 2004; Lei nº 11.110, de 2005; e Lei nº 12.666, de 2012	Ministério da Fazenda
Financeiro	Empréstimos e financiamentos destinados à estocagem de álcool etílico combustível e para a renovação e implantação de canaviais (Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro - PASS)	Lei nº 12.666, de 2012	Ministério da Fazenda
Financeiro	Financiamentos destinados à reestruturação produtiva e às exportações (Revitaliza)	Lei nº 11.529, de 2007; Decreto nº 6.252, de 2007; e Lei nº 12.712, de 2012	Ministério da Fazenda
Financeiro	Operações de financiamento para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência (Viver sem Limite - PCD)	Lei nº 12.613, de 2012	Ministério da Fazenda
Financeiro/ Creditício	Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop	Decreto nº 2.936, de 1999; Decreto nº 3.263, de 1999; Decreto nº 3.701, de 2000; e Lei nº 10.437, de 2002	Ministério da Fazenda

BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO	FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO	LEGISLAÇÃO	ÓRGÃO GESTOR	CORRESPONSÁVEL
Creditício	Empréstimos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES	Lei nº 11.948, de 2009; Lei nº 12.249, de 2010; Lei nº 12.397, de 2011; Lei nº 12.453, de 2011; Lei nº 12.979, de 2014; Lei nº 13.000, de 2014; e Lei nº 13.126, de 2015	Ministério da Fazenda
Creditício	Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - Proer	Lei nº 9.710, de 1998	Ministério da Fazenda
Creditício	Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO	Constituição de 1988 (art. 159); Lei nº 7.827, de 1989; Lei nº 10.177, de 2001; Decreto nº 5.641, de 2005; e Decreto nº 6.367, de 2008	Ministério da Integração Nacional
Financeiro	Investimentos na Região Centro-Oeste (equalização FAT)	Lei nº 11.011, de 2004	Ministério da Integração Nacional
Financeiro/ Creditício	Operações de crédito para investimento no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional (FDA, FDNE, FDCO)	Decreto nº 4.254, de 2002; Lei Complementar nº 124, de 2007; Lei Complementar nº 125, de 2007; Lei Complementar nº 129, de 2009; Decreto nº 6.952, de 2009; Lei nº 12.712, de 2012; Decreto nº 7.838, de 2012; Decreto nº 7.839, de 2012; Lei nº 12.793, de 2013; e Decreto nº 8.067, de 2013	Ministério da Integração Nacional
Financeiro	Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV	Lei nº 8.677, de 1993; Lei nº 10.188, de 2001; Lei nº 11.977, de 2009; e Decreto nº 7.499, de 2011	Ministério das Cidades