Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 559, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 83, de 2017 (nº 6.474/09 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana”. 

Ouvidos, os Ministérios das Cidades e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Inciso I do art. 6º 

“I - parcela da receita de arrecadação das multas de trânsito, na forma estabelecida pelo art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);” 

Razões do veto 

“O dispositivo prevê que parcela da receita de arrecadação das multas de trânsito será destinada ao Programa Bicicleta Brasil. No entanto, o Programa não guarda associação direta com as multas de trânsito, não havendo relação de causa e efeito. Ademais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a receita de arrecadação com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.” 

Art. 7º 

“Art. 7º O art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 320.  A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

§ 1º  O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

§ 2º  O percentual de 15% (quinze por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será destinado ao financiamento de ações no âmbito do Programa Bicicleta Brasil (PBB).

§ 3º  Os órgãos responsáveis pela arrecadação das multas de trânsito ficam obrigados a divulgar, mensalmente, pela rede mundial de computadores, o total das receitas auferidas no mês anterior.’ (NR)” 

Razões do veto 

“O dispositivo, ao alterar o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, pode acarretar o enfraquecimento dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, pois compromete os valores destinados a cobrir os custos e despesas com rotinas e procedimentos relativos à autuação das infrações, podendo acarretar insuficiência de fiscalização e consequente sensação de impunidade. Ademais, a Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, prorrogou a desvinculação de receitas da União e estabeleceu desvinculação de receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios, já afetando os valores arrecadados e transferidos em decorrência das multas de trânsito.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018