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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 181, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 187, de 2017 (no 8.327/17 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992”. 

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

Art. 7º-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, alterado pelo art. 2º do projeto de lei 

“‘Art. 7º-A.  .................................................................

.............................................................................................

§ 2º  A prestação de serviços prevista no caput deste artigo será pactuada com o gestor local do SUS ou com órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

..................................................................................’ (NR)” 

Razões do veto 

“A possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS, em afronta aos artigos 198, I, e 199, § 1º, da Constituição, caracterizando-se assim a inconstitucionalidade material do dispositivo.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.04.2018