|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
LEI Nº 13.738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
|
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
19.880.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 03 122 | 0581 15QD |
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo - SP |
3.500.000 |
||||||
| 03 122 | 0581 15QD 3910 |
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo - SP - No Município de São Bernardo do Campo - SP |
3.500.000 |
||||||
|
Edifício adquirido (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.500.000 |
||
| 03 122 | 0581 15QE |
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS |
16.380.000 |
||||||
| 03 122 | 0581 15QE 5218 |
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS |
16.380.000 |
||||||
|
Edifício adquirido (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
16.380.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
19.880.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
19.880.000 |
||||||||
|
|
|
||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
19.880.000 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 03 122 | 0581 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
1.000.000 |
||||||
| 03 122 | 0581 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
1.000.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||
| 03 131 | 0581 2549 |
Comunicação e Divulgação Institucional |
500.000 |
||||||
| 03 131 | 0581 2549 0001 |
Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional |
500.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
| 03 062 | 0581 4262 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho |
16.976.710 |
||||||
| 03 062 | 0581 4262 0001 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional |
16.976.710 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.193.270 |
||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.783.440 |
||
|
Projetos |
|
||||||||
| 03 122 | 0581 13CJ |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN |
99.290 |
||||||
| 03 122 | 0581 13CJ 1261 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN |
99.290 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
99.290 |
||
| 03 122 | 0581 7W50 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Umuarama - PR |
652.000 |
||||||
| 03 122 | 0581 7W50 4397 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Umuarama - PR - No Município de Umuarama - PR |
652.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
652.000 |
||
| 03 122 | 0581 7W85 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá - PR |
652.000 |
||||||
| 03 122 | 0581 7W85 4219 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá - PR - No Município de Maringá - PR |
652.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
652.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
19.880.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
19.880.000 |
||||||||
*
