Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018.

 

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  ...................................................................

I - 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;

...............................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de maio de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2018

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