Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Conversão da Medida Provisória nº 803, de 2017

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  ..........................................................................

..............................................................................................

§ 2º  A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2018

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