Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.617, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

 

Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  11  de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018

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