Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.483, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

 

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no período de 29 de agosto a 12 de setembro de 2018, nas seguintes áreas do Estado de Roraima:

Art. 1º  Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no período de 29 de agosto a 30 de outubro de 2018, nas seguintes áreas do Estado de Roraima:   (Redação dada pelo Decreto nº 9501, de 2018)

I - faixa de fronteira Norte e Leste; e

II - rodovias federais.

§ 1º  O emprego das Forças Armadas ficará limitado às competências federais nas áreas de atuação a que se referem os incisos I e II do caput.

§ 1º-A  As Forças Armadas atuarão também na proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.     (Incluído pelo Decreto nº 9501, de 2018)

§ 2º  O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis para o emprego a que se refere o caput.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2018 

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