Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.573, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017 - Edição extra.

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

4.000.000

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

4.000.000

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL - GERAL

4.000.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

3.800.000

Atividades

04 126

2110 20VG

Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1.000.000

04 126

2110 20VG 0001

Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

1.000.000

F

4

2

90

0

132

1.000.000

Projetos

04 122

2110 147X

Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP

2.800.000

04 122

2110 147X 0035

Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo

2.800.000

F

4

2

90

0

150

2.800.000

TOTAL – FISCAL

3.800.000

TOTAL - GERAL

3.800.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26397 - Hospital Júlio Muller

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

2.299.775

Atividades

12 302

2080 20RX

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais

2.299.775

12 302

2080 20RX 0051

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso

2.299.775

S

3

2

90

0

100

595.007

S

3

2

90

0

188

1.704.768

TOTAL – SEGURIDADE

2.299.775

TOTAL - GERAL

2.299.775


ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

5.565.003

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

5.565.003

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.565.003

F

4

2

90

0

250

5.565.003

TOTAL – FISCAL

5.565.003

TOTAL - GERAL

5.565.003


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2068

Saneamento Básico

17.350.000

Atividades

10 512

2068 20AG

Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes

17.350.000

10 512

2068 20AG 0001

Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Nacional

17.350.000

S

3

2

90

0

151

17.150.000

S

4

2

90

0

151

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

17.350.000

TOTAL - GERAL

17.350.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

12.406.698

Atividades

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

12.406.698

10 122

2015 4525 0051

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso

12.406.698

S

3

2

41

6

100

12.406.698

TOTAL – SEGURIDADE

12.406.698

TOTAL - GERAL

12.406.698


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

7.784.117

Atividades

11 126

2071 20YX

Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego

1.000.000

11 126

2071 20YX 0001

Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional

1.000.000

S

3

2

90

0

176

1.000.000

11 571

2071 20YY

Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda

464.117

11 571

2071 20YY 0001

Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional

464.117

S

3

2

90

0

176

464.117

11 332

2071 2553

Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

6.320.000

11 332

2071 2553 0001

Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - Nacional

6.320.000

S

3

2

90

0

176

6.320.000

TOTAL – SEGURIDADE

7.784.117

TOTAL - GERAL

7.784.117


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

2.207.000

Atividades

08 244

2019 20IT

Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único.

2.207.000

08 244

2019 20IT 0001

Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. - Nacional

2.207.000

S

3

2

90

0

151

2.207.000

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

679.361

Atividades

08 125

2122 4907

Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Agrário

679.361

08 125

2122 4907 0001

Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Agrário - Nacional

679.361

S

3

2

90

0

151

679.361

TOTAL – SEGURIDADE

2.886.361

TOTAL - GERAL

2.886.361


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

7.083.426

Atividades

09 271

2061 2593

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social

7.083.426

09 271

2061 2593 7000

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - No Estado do Amazonas

7.083.426

S

3

2

90

0

188

7.083.426

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

10.440.859

Atividades

09 122

2122 2000

Administração da Unidade

10.440.859

09 122

2122 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

10.440.859

S

3

2

90

0

250

4.500.000

S

3

2

90

0

118

5.940.859

TOTAL – SEGURIDADE

17.524.285

TOTAL - GERAL

17.524.285


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

9.364.639

Atividades

08 125

2037 2589

Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)

1.000.000

08 125

2037 2589 0001

Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional

1.000.000

S

3

2

41

0

151

1.000.000

08 244

2037 2A60

Serviços de Proteção Social Básica

8.364.639

08 244

2037 2A60 0001

Serviços de Proteção Social Básica - Nacional

8.364.639

S

3

2

41

0

151

7.569.639

S

3

2

41

0

100

795.000

TOTAL – SEGURIDADE

9.364.639

TOTAL - GERAL

9.364.639


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

3.132.441

Atividades

09 131

2061 4641

Publicidade de Utilidade Pública

3.132.441

09 131

2061 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

3.132.441

S

3

2

90

0

100

3.132.441

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

867.559

Projetos

04 122

2110 15N7

Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Sul - RS

867.559

04 122

2110 15N7 5027

Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Sul - RS - No Município de Porto Alegre - RS

867.559

F

4

2

90

0

100

867.559

TOTAL – FISCAL

867.559

TOTAL – SEGURIDADE

3.132.441

TOTAL - GERAL

4.000.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2039

Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios

1.000.000

Projetos

04 126

2039 15EH

Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira

1.000.000

04 126

2039 15EH 0001

Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira - Nacional

1.000.000

F

4

2

90

0

132

1.000.000

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

2.800.000

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

2.800.000

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.800.000

F

3

2

90

0

150

2.800.000

TOTAL – FISCAL

3.800.000

TOTAL - GERAL

3.800.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

2.299.775

Atividades

12 364

2080 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

2.299.775

12 364

2080 20RK 0051

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso

2.299.775

F

4

2

90

0

100

595.007

F

4

2

90

0

188

1.704.768

TOTAL – FISCAL

2.299.775

TOTAL - GERAL

2.299.775


ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2079

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

100.000

Projetos

22 664

2079 10U2

Cooperação Técnica em Propriedade Intelectual

100.000

22 664

2079 10U2 0001

Cooperação Técnica em Propriedade Intelectual - Nacional

100.000

F

3

2

80

0

250

100.000

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

5.465.003

Atividades

22 122

2121 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

73.003

22 122

2121 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

73.003

F

3

2

90

0

250

73.003

Projetos

22 664

2121 15LY

Reforma das Instalações Prediais do Edifício A Noite

5.392.000

22 664

2121 15LY 0033

Reforma das Instalações Prediais do Edifício A Noite - No Estado do Rio de Janeiro

5.392.000

F

4

2

90

0

250

5.392.000

TOTAL – FISCAL

5.565.003

TOTAL - GERAL

5.565.003


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2068

Saneamento Básico

17.350.000

Projetos

10 512

2068 10GD

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

17.350.000

10 512

2068 10GD 0001

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional

17.350.000

S

4

3

40

0

151

17.350.000

TOTAL – SEGURIDADE

17.350.000

TOTAL - GERAL

17.350.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

7.784.117

Atividades

11 333

2071 20JT

Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine

7.784.117

11 333

2071 20JT 0001

Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional

7.784.117

S

3

2

30

0

176

7.784.117

TOTAL – SEGURIDADE

7.784.117

TOTAL - GERAL

7.784.117


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2046

Oceanos, Zona Costeira e Antártica

12.406.698

Projetos

05 571

2046 14ML

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz

12.406.698

05 571

2046 14ML 0002

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - No Exterior

12.406.698

F

4

2

90

0

100

12.406.698

TOTAL – FISCAL

12.406.698

TOTAL - GERAL

12.406.698


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

9.000.000

Atividades

08 244

2019 20GG

Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza

9.000.000

08 244

2019 20GG 0001

Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional

9.000.000

S

3

2

90

0

151

9.000.000

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

795.000

Atividades

08 121

2122 4923

Produção e Disseminação de Informação e Conhecimento para Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

795.000

08 121

2122 4923 0001

Produção e Disseminação de Informação e Conhecimento para Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Nacional

795.000

S

3

2

90

0

100

795.000

TOTAL – SEGURIDADE

9.795.000

TOTAL - GERAL

9.795.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

40.859

Operações Especiais

28 846

0910 00OQ

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica

40.859

28 846

0910 00OQ 0002

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior

40.859

S

3

2

80

0

118

40.859

2061

Previdência Social

16.483.426

Atividades

09 183

2061 20HT

Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC

200.000

09 183

2061 20HT 0001

Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional

200.000

S

3

2

90

0

118

200.000

09 271

2061 2593

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social

7.083.426

09 271

2061 2593 7000

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - No Estado do Amazonas

7.083.426

S

4

2

90

0

188

7.083.426

09 271

2061 8426

Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS

200.000

09 271

2061 8426 0001

Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional

200.000

S

3

2

90

0

118

200.000

09 271

2061 8869

Reformas e Adaptações das Unidades do INSS

5.000.000

09 271

2061 8869 0001

Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional

5.000.000

S

3

2

90

0

250

4.500.000

S

4

2

90

0

118

500.000

Projetos

09 271

2061 116V

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS

4.000.000

09 271

2061 116V 0001

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional

4.000.000

S

4

2

90

0

118

4.000.000

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

1.000.000

Atividades

09 128

2122 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

1.000.000

09 128

2122 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

1.000.000

S

3

2

90

0

118

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

17.524.285

TOTAL - GERAL

17.524.285


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

2.456.000

Atividades

08 244

2037 8662

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho

2.456.000

08 244

2037 8662 0001

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - Nacional

1.363.091

S

3

2

90

0

151

1.363.091

08 244

2037 8662 0011

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Rondônia

12.472

S

3

2

90

0

151

12.472

08 244

2037 8662 0012

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Acre

1.424

S

3

2

90

0

151

1.424

08 244

2037 8662 0013

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amazonas

2.051

S

3

2

90

0

151

2.051

08 244

2037 8662 0014

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Roraima

10.395

S

3

2

90

0

151

10.395

08 244

2037 8662 0015

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Pará

21.838

S

3

2

90

0

151

21.838

08 244

2037 8662 0016

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amapá

147

S

3

2

90

0

151

147

08 244

2037 8662 0017

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Tocantins

17.882

S

3

2

90

0

151

17.882

08 244

2037 8662 0021

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Maranhão

25.096

S

3

2

90

0

151

25.096

08 244

2037 8662 0022

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Piauí

11.472

S

3

2

90

0

151

11.472

08 244

2037 8662 0023

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Ceará

13.889

S

3

2

90

0

151

13.889

08 244

2037 8662 0024

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte

46.774

S

3

2

90

0

151

46.774

08 244

2037 8662 0025

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Paraíba

80.750

S

3

2

90

0

151

80.750

08 244

2037 8662 0027

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Alagoas

10.273

S

3

2

90

0

151

10.273

08 244

2037 8662 0028

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Sergipe

8.154

S

3

2

90

0

151

8.154

08 244

2037 8662 0029

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Bahia

45.950

S

3

2

90

0

151

45.950

08 244

2037 8662 0031

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Minas Gerais

54.466

S

3

2

90

0

151

54.466

08 244

2037 8662 0032

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Espírito Santo

27.475

S

3

2

90

0

151

27.475

08 244

2037 8662 0033

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

18.990

S

3

2

90

0

151

18.990

08 244

2037 8662 0035

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de São Paulo

47.202

S

3

2

90

0

151

47.202

08 244

2037 8662 0042

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Santa Catarina

140.931

S

3

2

90

0

151

140.931

08 244

2037 8662 0043

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul

22.890

S

3

2

90

0

151

22.890

08 244

2037 8662 0051

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso

86.570

S

3

2

90

0

151

86.570

08 244

2037 8662 0052

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Goiás

336.303

S

3

2

90

0

151

336.303

08 244

2037 8662 0054

Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul

49.515

S

3

2

90

0

151

49.515

TOTAL – SEGURIDADE

2.456.000

TOTAL - GERAL

2.456.000

*