Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor R$ 348.074.677,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

74.117.875

Projetos

02 122

0569 15FS

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ituiutaba - MG

3.338.000

02 122

0569 15FS 2729

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ituiutaba - MG - No Município de Ituiutaba - MG

3.338.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

188

3.338.000

02 122

0569 15GP

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Poços de Caldas - MG

5.152.000

02 122

0569 15GP 2947

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Poços de Caldas - MG - No Município de Poços de Caldas - MG

5.152.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

1.198.112

F

5

2

90

0

188

3.953.888

02 122

0569 15GZ

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Janaúba - MG

2.700.000

02 122

0569 15GZ 2740

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Janaúba - MG - No Município de Janaúba - MG

2.700.000

Sede adquirida (unidade): 1

F

5

2

90

0

188

2.700.000

02 122

0569 15OE

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal de Barueri

28.100.000

02 122

0569 15OE 3430

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal de Barueri - No Município de Barueri - SP

28.100.000

Edifício-sede adquirido (percentual de execução física): 100

F

5

2

90

0

100

18.100.000

F

5

2

90

0

188

10.000.000

02 122

0569 15PF

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS

880.000

02 122

0569 15PF 4989

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS - No Município de Novo Hamburgo - RS

880.000

Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 24

F

4

2

90

0

181

880.000

02 122

0569 15PM

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso - MG

4.700.000

02 122

0569 15PM 3102

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso - MG - No Município de São Sebastião do Paraíso - MG

4.700.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

4.700.000

02 122

0569 15PN

Aquisição de Imóvel para funcionamento do arquivo judicial da Seção Judiciária de Mato Grosso - MT

1.700.000

02 122

0569 15PN 0051

Aquisição de Imóvel para funcionamento do arquivo judicial da Seção Judiciária de Mato Grosso - MT - No Estado de Mato Grosso

1.700.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

1.700.000

02 122

0569 15PO

Aquisição de Imóveis para o funcionamento da Seção Judiciária em João Pessoa - PB

17.000.000

02 122

0569 15PO 1436

Aquisição de Imóveis para o funcionamento da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB

17.000.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

188

17.000.000

02 122

0569 15PP

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE

10.000.000

02 122

0569 15PP 1088

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE

10.000.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

188

10.000.000

02 122

0569 7L87

Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP

427.875

02 122

0569 7L87 0402

Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP

427.875

Edifício construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

427.875

02 122

0569 7T92

Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO

120.000

02 122

0569 7T92 0467

Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO - No Município de Gurupi - TO

120.000

Sede construída (percentual de execução física): 2

F

4

2

90

0

188

120.000

TOTAL – FISCAL

74.117.875

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

74.117.875


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

150.000

Projetos

02 122

0570 15HN

Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas no Município de Rio Branco

150.000

02 122

0570 15HN 0166

Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas no Município de Rio Branco - No Município de Rio Branco - AC

150.000

Imóvel ampliado (percentual de execução física): 11

F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

31.802

Projetos

02 122

0570 14YT

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES

31.802

02 122

0570 14YT 3224

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES

31.802

Cartório construído (percentual de execução física): 3

F

4

2

90

0

100

31.802

TOTAL – FISCAL

31.802

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.802


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

900.000

Projetos

02 122

0570 7V52

Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - PR

900.000

02 122

0570 7V52 4104

Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - PR - No Município de Curitiba - PR

900.000

Edifício ampliado (percentual de execução física): 20

F

4

6

90

0

188

900.000

TOTAL – FISCAL

900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

680.000

Projetos

02 122

0570 14ET

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE

680.000

02 122

0570 14ET 1666

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE

680.000

Cartório construído (percentual de execução física): 12

F

4

2

90

0

100

680.000

TOTAL – FISCAL

680.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

680.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

15.000.000

Projetos

02 122

0570 13RX

Aquisição de Imóvel para Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

15.000.000

02 122

0570 13RX 5027

Aquisição de Imóvel para Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - No Município de Porto Alegre - RS

15.000.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

59.500.000

Projetos

02 122

0571 15HX

Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo do Rio de Janeiro/RJ

43.000.000

02 122

0571 15HX 3341

Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo do Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

43.000.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

43.000.000

02 122

0571 15O9

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ

1.500.000

02 122

0571 15O9 3281

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ - No Município de Barra Mansa - RJ

1.500.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

1.500.000

02 122

0571 15OA

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu - RJ

15.000.000

02 122

0571 15OA 3323

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu - RJ - No Município de Nova Iguaçu - RJ

15.000.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

15.000.000

TOTAL – FISCAL

59.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.500.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

19.500.000

Projetos

02 122

0571 15PJ

Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR

16.500.000

02 122

0571 15PJ 4360

Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR

16.500.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

16.500.000

02 122

0571 15PK

Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cornélio Procópio - PR

3.000.000

02 122

0571 15PK 4095

Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cornélio Procópio - PR - No Município de Cornélio Procópio - PR

3.000.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

3.000.000

TOTAL – FISCAL

19.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.500.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

41.648.000

Projetos

02 122

0571 15PI

Aquisição de Imóvel para abrigar o Fórum Trabalhista de Taguatinga

41.648.000

02 122

0571 15PI 5664

Aquisição de Imóvel para abrigar o Fórum Trabalhista de Taguatinga - Em Brasília - DF

41.648.000

F

5

2

90

0

181

41.648.000

TOTAL – FISCAL

41.648.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.648.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

80.000.000

Projetos

02 122

0571 15PA

Aquisição do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

80.000.000

02 122

0571 15PA 4497

Aquisição do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - No Município de Florianópolis - SC

80.000.000

F

5

2

90

0

181

80.000.000

TOTAL – FISCAL

80.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.000

Projetos

02 122

0571 12PW

Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT

2.000

02 122

0571 12PW 5411

Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT

2.000

F

4

2

90

0

127

2.000

TOTAL – FISCAL

2.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

900.000

Projetos

02 122

0571 15OD

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim/MS

900.000

02 122

0571 15OD 5242

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim/MS - No Município de Jardim - MS

900.000

Sede de vara do trabalho construída (percentual de execução física): 75

F

4

2

90

0

181

900.000

TOTAL – FISCAL

900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

55.645.000

Projetos

03 122

0581 15PQ

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ

3.585.000

03 122

0581 15PQ 3290

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ

3.585.000

F

5

2

90

0

100

3.185.000

F

5

6

90

0

188

400.000

03 062

0581 15PU

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Criciúma-SC

3.500.000

03 062

0581 15PU 4484

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Criciúma-SC - No Município de Criciúma - SC

3.500.000

F

5

2

90

0

100

3.500.000

03 122

0581 15PV

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI

15.000.000

03 122

0581 15PV 0981

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI

15.000.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

188

15.000.000

03 062

0581 15PW

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Londrina - PR

3.560.000

03 062

0581 15PW 4201

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Londrina - PR - No Município de Londrina - PR

3.560.000

F

5

2

90

0

100

3.560.000

03 122

0581 15PX

Aquisição do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho de Porto Alegre/RS

30.000.000

03 122

0581 15PX 5027

Aquisição do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho de Porto Alegre/RS - No Município de Porto Alegre - RS

30.000.000

F

5

2

90

0

100

20.004.759

F

5

2

90

0

188

9.995.241

TOTAL – FISCAL

55.645.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.645.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

40.980.259

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

1.568.371

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

1.568.371

F

3

2

90

0

100

1.288.371

F

3

2

90

0

181

130.000

F

4

2

90

0

181

150.000

Projetos

02 122

0569 102S

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE

10.000.000

02 122

0569 102S 1088

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE

10.000.000

F

4

2

90

0

188

10.000.000

02 122

0569 10SH

Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB

17.000.000

02 122

0569 10SH 1436

Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB

17.000.000

F

4

2

90

0

188

17.000.000

02 122

0569 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

600.000

02 122

0569 11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

600.000

F

4

2

90

0

181

600.000

02 122

0569 12SJ

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG

9.991.888

02 122

0569 12SJ 2956

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG

9.991.888

F

4

2

90

0

188

9.991.888

02 122

0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

1.700.000

02 122

0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

1.700.000

F

4

2

90

0

100

1.700.000

02 122

0569 7T91

Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO

120.000

02 122

0569 7T91 0421

Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO

120.000

F

4

2

90

0

188

120.000

TOTAL – FISCAL

40.980.259

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.980.259


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

5.037.616

Atividades

02 131

0569 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

337.616

02 131

0569 2549 6012

Comunicação e Divulgação Institucional - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

337.616

F

3

2

90

0

100

337.616

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

4.700.000

02 061

0569 4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

4.700.000

F

3

2

90

0

100

4.700.000

TOTAL – FISCAL

5.037.616

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.037.616


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

28.100.000

Projetos

02 122

0569 12SU

Aquisição de Edifício-Anexo ao TRF 3ª Região em São Paulo - SP

20.000.000

02 122

0569 12SU 3928

Aquisição de Edifício-Anexo ao TRF 3ª Região em São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

20.000.000

F

5

2

90

0

100

10.000.000

F

5

2

90

0

188

10.000.000

02 122

0569 15HG

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF3 da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "G"

8.100.000

02 122

0569 15HG 3928

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF3 da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "G" - No Município de São Paulo - SP

8.100.000

F

5

2

90

0

100

8.100.000

TOTAL – FISCAL

28.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.100.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

15.150.000

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

15.150.000

02 122

0570 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

15.150.000

F

3

2

90

0

100

5.150.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

15.150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.150.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

31.802

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

31.802

02 122

0570 20GP 0032

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo

31.802

F

3

2

90

0

100

31.802

TOTAL – FISCAL

31.802

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.802


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

900.000

Projetos

02 122

0570 14DI

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Terra Roxa - PR

100.000

02 122

0570 14DI 4386

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Terra Roxa - PR - No Município de Terra Roxa - PR

100.000

Cartório construído (percentual de execução física): 29

F

4

6

90

0

188

100.000

02 122

0570 15O8

Construção da Central de Urnas Eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

800.000

02 122

0570 15O8 4104

Construção da Central de Urnas Eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - No Município de Curitiba - PR

800.000

Imóvel construído (percentual de execução física): 20

F

4

6

90

0

188

800.000

TOTAL – FISCAL

900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

680.000

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

680.000

02 122

0570 20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

680.000

F

3

2

90

0

100

680.000

TOTAL – FISCAL

680.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

680.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

16.500.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

16.500.000

02 122

0571 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

16.500.000

Processo julgado (unidade): 5.864.280

F

3

2

90

0

181

16.500.000

TOTAL – FISCAL

16.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.500.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

172.204.107

Projetos

02 122

0571 134H

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA

172.204.107

02 122

0571 134H 2261

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

172.204.107

F

4

2

90

0

181

172.204.107

TOTAL – FISCAL

172.204.107

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

172.204.107


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

11.443.893

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

7.249.193

02 122

0571 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

7.249.193

F

3

2

90

0

181

7.249.193

Projetos

02 122

0571 14R4

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR

350.000

02 122

0571 14R4 4089

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR

350.000

F

4

2

90

0

181

350.000

02 122

0571 14R6

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Bandeirantes - PR

58.500

02 122

0571 14R6 4039

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Bandeirantes - PR - No Município de Bandeirantes - PR

58.500

F

4

2

90

0

181

58.500

02 122

0571 15A5

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Umuarama - PR

210.000

02 122

0571 15A5 4397

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Umuarama - PR - No Município de Umuarama - PR

210.000

F

4

2

90

0

181

210.000

02 122

0571 15I2

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rolândia - PR

256.700

02 122

0571 15I2 4321

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rolândia - PR - No Município de Rolândia - PR

256.700

F

4

2

90

0

181

256.700

02 122

0571 15I3

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Dois Vizinhos - PR

138.050

02 122

0571 15I3 4109

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Dois Vizinhos - PR - No Município de Dois Vizinhos - PR

138.050

F

4

2

90

0

181

138.050

02 122

0571 15I4

Construção do Arquivo do Fórum Trabalhista de Maringá - PR

1.398.115

02 122

0571 15I4 4219

Construção do Arquivo do Fórum Trabalhista de Maringá - PR - No Município de Maringá - PR

1.398.115

F

4

2

90

0

181

1.398.115

02 122

0571 15I6

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR

210.000

02 122

0571 15I6 4145

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR - No Município de Guarapuava - PR

210.000

F

4

2

90

0

181

210.000

02 122

0571 15ND

Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR

99.635

02 122

0571 15ND 4201

Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR - No Município de Londrina - PR

99.635

F

4

2

90

0

181

99.635

02 122

0571 15NE

Ampliação do Edifício-Sedo do Fórum Trabalhista de Cascavel - PR

293.700

02 122

0571 15NE 4079

Ampliação do Edifício-Sedo do Fórum Trabalhista de Cascavel - PR - No Município de Cascavel - PR

293.700

F

4

2

90

0

181

293.700

02 122

0571 15NF

Ampliação do Edífico-Sede da Vara do Trabalho de Paranavaí - PR

140.000

02 122

0571 15NF 4265

Ampliação do Edífico-Sede da Vara do Trabalho de Paranavaí - PR - No Município de Paranavaí - PR

140.000

F

4

2

90

0

181

140.000

02 122

0571 15NG

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campo Mourão - PR

210.000

02 122

0571 15NG 4071

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR

210.000

F

4

2

90

0

181

210.000

02 122

0571 15NH

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cianorte - PR

210.000

02 122

0571 15NH 4086

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cianorte - PR - No Município de Cianorte - PR

210.000

F

4

2

90

0

181

210.000

02 122

0571 15NI

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Palotina - PR

70.000

02 122

0571 15NI 4260

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Palotina - PR - No Município de Palotina - PR

70.000

F

4

2

90

0

181

70.000

02 122

0571 15NJ

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Goioerê - PR

70.000

02 122

0571 15NJ 4135

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Goioerê - PR - No Município de Goioerê - PR

70.000

F

4

2

90

0

181

70.000

02 122

0571 15NK

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Ibaiti - PR

70.000

02 122

0571 15NK 4149

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Ibaiti - PR - No Município de Ibaiti - PR

70.000

F

4

2

90

0

181

70.000

02 122

0571 15NL

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Medianeira - PR

70.000

02 122

0571 15NL 4229

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Medianeira - PR - No Município de Medianeira - PR

70.000

F

4

2

90

0

181

70.000

02 122

0571 15NM

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Campo Largo - PR

70.000

02 122

0571 15NM 4069

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Campo Largo - PR - No Município de Campo Largo - PR

70.000

F

4

2

90

0

181

70.000

02 122

0571 15NN

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR

210.000

02 122

0571 15NN 4360

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR

210.000

F

4

2

90

0

181

210.000

02 122

0571 7W90

Aquisição de Terreno para Construção Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR

60.000

02 122

0571 7W90 4089

Aquisição de Terreno para Construção Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR

60.000

F

4

2

90

0

181

60.000

TOTAL – FISCAL

11.443.893

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.443.893


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D