Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.521, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00 (trezentos e trinta milhões, setenta e três mil, cento e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

68.000.000

Atividades

21 631

2066 211A

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

68.000.000

21 631

2066 211A 0051

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - No Estado de Mato Grosso

68.000.000

F

4

7

90

0

100

68.000.000

TOTAL – FISCAL

68.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

68.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

1.000.000

Atividades

12 364

2080 8282

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior

1.000.000

12 364

2080 8282 3361

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Três Rios - RJ

1.000.000

F

4

6

90

0

188

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

750.000

Atividades

12 302

2080 20RX

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais

750.000

12 302

2080 20RX 0053

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Distrito Federal

750.000

S

3

6

90

0

188

508.000

S

4

6

90

0

188

242.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

750.000

TOTAL - GERAL

750.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

700.000

Atividades

06 181

2081 20UD

Prevenção Social à Violência e à Criminalidade

100.000

06 181

2081 20UD 0513

Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - No Município de Porto Nacional - TO

100.000

F

4

6

40

0

188

100.000

06 181

2081 8855

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública

600.000

06 181

2081 8855 1672

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - No Município de Moreno - PE

600.000

F

4

6

40

0

188

600.000

TOTAL – FISCAL

700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

250.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

250.000

08 244

2037 2B30 3851

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Ribeirão Grande - SP

250.000

S

3

6

40

0

188

250.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

250.000

TOTAL - GERAL

250.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

174.686.555

Projetos

15 453

2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

174.686.555

15 453

2048 10SS 6500

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Estado de São Paulo (Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM)

174.686.555

F

4

7

30

0

188

174.686.555

2054

Planejamento Urbano

84.686.555

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

84.686.555

15 451

2054 1D73 1392

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB

84.686.555

F

4

7

40

0

188

84.686.555

TOTAL – FISCAL

259.373.110

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

259.373.110


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

68.000.000

Atividades

21 127

2066 210U

Organização da Estrutura Fundiária

68.000.000

21 127

2066 210U 0051

Organização da Estrutura Fundiária - No Estado de Mato Grosso

68.000.000

F

3

7

30

0

100

68.000.000

TOTAL – FISCAL

68.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

68.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

1.000.000

Atividades

12 364

2080 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

1.000.000

12 364

2080 20GK 3361

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município de Três Rios - RJ

1.000.000

F

4

6

90

0

188

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26393 - Hospital Universitário de Brasília

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

750.000

Atividades

12 302

2080 20RX

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais

750.000

12 302

2080 20RX 0053

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Distrito Federal

750.000

S

4

6

90

0

188

750.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

750.000

TOTAL - GERAL

750.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

700.000

Atividades

06 181

2081 20UD

Prevenção Social à Violência e à Criminalidade

600.000

06 181

2081 20UD 7002

Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - Implantação de Equipamentos para Monitoramento - No Estado de Pernambuco

600.000

F

4

6

40

0

188

600.000

06 181

2081 8855

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública

100.000

06 181

2081 8855 0513

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - No Município de Porto Nacional - TO

100.000

F

4

6

40

0

188

100.000

TOTAL – FISCAL

700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

250.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

250.000

08 244

2037 2B30 3928

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São Paulo - SP

250.000

S

3

6

40

0

188

250.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

250.000

TOTAL - GERAL

250.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e de Desastres

84.686.555

Projetos

17 512

2040 10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos

84.686.555

17 512

2040 10SG 7002

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - Obras de urbanização do Canal do Bodocongó - Campina Grande - PB

84.686.555

S

4

7

40

0

188

84.686.555

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

174.686.555

Projetos

15 453

2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

174.686.555

15 453

2048 10SS 7088

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Execução de Projeto Básico e Executivo da Linha 13-Jade CPTM - Guarulhos - No Estado de São Paulo

174.686.555

F

4

7

30

0

188

174.686.555

TOTAL – FISCAL

174.686.555

TOTAL – SEGURIDADE

84.686.555

TOTAL - GERAL

259.373.110

*