Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 757, de 2016

Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). 

Art. 2o  A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. 

§ 1o  O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. 

§ 2o  A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. 

Art. 3o  O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. 

§ 1o  O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. 

§ 2o  A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. 

Art. 4o  O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2o do art. 2o e no § 2o do art. 3o desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. 

Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. 

Art. 5o  Compete à Suframa prestar os serviços previstos no Anexo II desta Lei, sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica. 

Art. 6o  São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2o, 3o e 4o desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei. 

Art. 7o  São sujeitos passivos da TCIF a pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei. 

Art. 8o  Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2o desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3o desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: 

I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; 

II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. 

§ 1o  Na hipótese do parágrafo único do art. 4o desta Lei, os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo são de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). 

§ 2o  A partir de 1o de janeiro de 2018, exclusivamente na hipótese do parágrafo único do art. 4o desta Lei, os valores fixos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), mantidos os limites percentuais referidos no § 1o deste artigo. 

§ 3o  Considera-se mercadoria cada bem especificado como item em pedido de licenciamento de importação ou em nota fiscal vinculada a protocolo de ingresso de mercadoria, para fins do inciso II do caput deste artigo. 

Art. 9o  São isentos do pagamento da TCIF: 

I – a União, os Estados da Amazônia Ocidental, o Estado do Amapá, e os respectivos Municípios, autarquias e fundações públicas; 

II – o microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação de tributos e contribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

III – as operações comerciais relativas a livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão, os equipamentos médico-hospitalares e as mercadorias integrantes da cesta básica constantes do Anexo I desta Lei destinados à venda na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental; 

IV – as operações comerciais relativas a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, bens finais, componentes e outros insumos de origem nacional destinados às áreas de livre comércio para a produção de bens com preponderância de matéria-prima regional, conforme definido pelo Decreto no 8.597, de 18 de dezembro de 2015, pelo Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008, e pelos demais critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa; 

V – as operações comerciais internas de compra e venda entre as áreas incentivadas sujeitas ao controle da Suframa;

VI – as importações de produtos destinados à venda na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio;

VII – as operações comerciais relativas a dispositivos de tecnologia assistiva definidos em regulamento destinados à venda na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio.

Parágrafo único. As mercadorias que ingressarem na Zona Franca de Manaus para industrialização e posterior exportação terão suspensão da TCIF, que se converterá em isenção, em razão da efetiva saída dos produtos do território nacional, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa.

Art. 10.  Os valores da TCIF, estipulados no art. 8o desta Lei, serão reduzidos em 20% (vinte por cento) para os bens de informática, seus insumos e componentes, na hipótese em que o sujeito passivo os empregar em processo fabril que importe em realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, conforme legislação específica e observado o disposto no parágrafo único do art. 4o desta Lei.

Art. 11.  A TCIF será recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador enunciado no art. 8o desta Lei.

§ 1o  É vedado o recolhimento de valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverão ser adicionados aos valores de operações subsequentes para recolhimento a ocorrer no prazo estabelecido para a primeira operação que resultar na superação desse limite.

§ 2o  Os valores não recolhidos no prazo previsto no caput deste artigo serão acrescidos de juros e multa de mora calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

§ 3o  Os créditos inscritos em dívida ativa serão acrescidos de encargo legal substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à dívida ativa da União.

§ 4o  A não realização da exportação na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei importará na cobrança da TCIF com os acréscimos previstos nos §§ 2o e 3o deste artigo.

§ 5o  O pedido de licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias será cancelado pela Suframa na hipótese de as mercadorias neles referidas não ingressarem nas áreas incentivadas enunciadas nos arts. 2o e 3o desta Lei até o último dia de validade da licença de importação ou do prazo para confirmação do recebimento das mercadorias pelo destinatário.

§ 6o  O cancelamento de que trata o § 5o deste artigo não inibe a ocorrência do fato gerador da TCIF enunciado no art. 8o desta Lei.

§ 7o  A existência de dívidas líquidas e exigíveis decorrentes do não recolhimento da TCIF importará em bloqueio automático do cadastro do sujeito passivo perante a Suframa.

Art. 12.  São sujeitos passivos da TS a pessoa jurídica, a entidade equiparada e a pessoa física que solicitarem os serviços previstos no Anexo II desta Lei.

Art. 13.  Ocorre o fato gerador da TS no momento da solicitação dos serviços constantes do Anexo II desta Lei, de acordo com as especificações e os valores nele previstos.

Parágrafo único. Os valores da TS deverão ser recolhidos por meio de GRU até o quinto dia útil seguinte ao do registro dos pedidos, sob pena de não processamento e cancelamento.

Art. 14.  Os valores previstos no art. 8o e no Anexo II desta Lei poderão ser atualizados anualmente por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, por aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que venha a substituí-lo.

Art. 15.  (VETADO).

Art. 16.  (VETADO).

Art. 17.  São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 757, de 19 de dezembro de 2016, durante sua vigência.

Art. 18.  A partir de 1o de janeiro de 2018, o valor do serviço de “Atualização Cadastral e Recadastramento” previsto no Anexo II desta Lei passa a ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 19.  Revogam-se, após o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 757, de 19 de dezembro de 2016, os arts. 1º a 7º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.

Art. 20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  16  de junho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Marcos Pereir
Esteves Pedro Colnago Junior
Grace Maria Fernandes Mendoça
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017

ANEXO I 

CÓDIGO

PRODUTO

1701.14.00; 1701.99.00

AÇÚCAR

1108.1200

AMIDO DE MILHO

1006

ARROZ

0803

BANANAS

1501

BANHA

0701

BATATAS

0901

CAFÉ

0207

CARNE DE AVES

0201; 0202

CARNE DE BOVINO

0210.20.00

CHARQUE

1602

CONSERVA DE CARNES

0704

COUVES E PRODUTOS SEMELHANTES

1106.20.00

FARINHA DE MANDIOCA

1101.00.10

FARINHA DE TRIGO

0713

FEIJÃO

0805

FRUTAS CÍTRICAS

0708

LEGUMES DE VAGENS

0402.99.00

LEITE CONDENSADO

0402

LEITE EM PÓ

0401

LEITE FRESCO

0405.10.00

MANTEIGA

1517.10.00

MARGARINA

1902

MASSAS ALIMENTÍCIAS

1507

ÓLEOS VEGETAIS

0305

PEIXE SALGADO

2501.00.20

SAL

1604.13.10

SARDINHA EM CONSERVA

1001.19.00

TRIGO EM GRÃO

0504

VÍSCERAS

ANEXO II

SERVIÇOS

UNIDADE

VALOR (R$)

CADASTRAMENTO

UNIDADE

140,37

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E

UNIDADE

42,11

RECADASTRAMENTO

 

 

REATIVAÇÃO CADASTRAL

UNIDADE

173,16

FORNECIMENTO DE LISTAGENS E

FOLHA

2,81

INFORMAÇÕES

 

 

ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE

M³/15 DIAS

9,83

CARGAS (MERCADORIAS DIVERSAS)

 

 

ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE

UNIDADE/15 DIAS

421,11

CARGAS (VEÍCULOS)

 

 

ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE

POR CONTÊINER

126,33

CARGAS (UTILIZAÇÃO DE EMPILHADEIRA – POR

OU CAMINHÃO

 

CONTÊINER OU CAMINHÃO)

 

 

MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MERCADORIAS

 

 

NOS ENTREPOSTOS (UTILIZAÇÃO DE

POR HORA

98,26

EMPILHADEIRA POR HORA)

 

 

MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MERCADORIAS

 

 

NOS ENTREPOSTOS (SEPARADOR DE CARGA

POR HORA

16,84

POR HORA)

 

 

UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE

POR CONTÊINER

533,40

CONTÊINERES

DE 20 PÉS

 

UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE

POR CONTÊINER

617,62

CONTÊINERES

DE 40 PÉS

 

*