Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017

 

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, 

DECRETA

Art. 1o  Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, em apoio às ações do Plano Nacional de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017.

Art. 1º  Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, em apoio às ações do Plano Nacional de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, no período de 28 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2018.  (Redação dada pelo Decreto de 29.12.2017)

§ 1º  O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput, será precedido de aprovação do planejamento de cada operação pelos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional. 

§ 2º  O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  28 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Raul Jungmann
Marco Antônio Freire Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2017 - Edição extra

  *