Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.214, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º  ...................................................................

.......................................................................................

IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios públicos;

..............................................................................” (NR) 

“Art. 4º  ....................................................................

I - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e de nutrição financiadas pelo Poder Público e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, aqueles atendidos pela rede pública de ensino e de saúde e que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação do sistema socioeducativo;

II - beneficiários fornecedores - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

.......................................................................................

IV - unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada pela unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores, conforme definido em resolução do GGPAA;

V - órgão comprador - órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

....................................................................................... 

§ 5º  O GGPAA priorizará o atendimento às organizações fornecedoras constituídas por mulheres, por povos e comunidades tradicionais e por outros grupos específicos.” (NR) 

“Art. 5º  ...................................................................

........................................................................................

III - seja respeitado o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme o disposto no art. 19; e

........................................................................................ 

§ 1º  O GGPAA estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciada para a compra de alimentos agroecológicos ou orgânicos e o procedimento para a compra, observado o disposto no § 1º do art. 17 da Lei nº 12.512, de 2011

§ 2º  O GGPAA estabelecerá as condições para a aquisição de produtos in natura, processados, beneficiados ou industrializados. 

§ 3º  São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PAA, conforme disposto pelo GGPAA.” (NR) 

Art. 6º  A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PAA.” (NR) 

“Art. 9º  ...................................................................

.......................................................................................

IV - o abastecimento das redes públicas de ensino e de saúde, das unidades de internação do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais;

V - a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda;

VI - o abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e indireta; e

VII - o atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA. 

§ 1º  O Ministério do Desenvolvimento Social estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras.

.............................................................................” (NR) 

“Art. 17.  ..................................................................

I - Compra com Doação Simultânea - compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

........................................................................................

III - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - compra de leite que, após ser beneficiado, é doado às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

........................................................................................

V - Compra Institucional - compra da agricultura familiar, por meio de chamada pública, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos, por parte de órgão comprador e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, para doação aos beneficiários consumidores; e

..............................................................................” (NR) 

“Art. 19.  ..................................................................

I - por unidade familiar, até:

........................................................................................

c) R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite;

.........................................................................................

II - por organização fornecedora, por ano, respeitados os limites por unidade familiar, até:

......................................................................................... 

§ 4º  O beneficiário fornecedor, na modalidade Compra com Doação Simultânea, poderá participar individualmente e por meio de organização formalmente constituída, sendo os limites de que tratam a alínea “a” do inciso I do caput e o § 5º independentes entre si.

..............................................................................” (NR) 

“Art. 21.  ..................................................................

........................................................................................

VI - os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e consumidores e das regiões de atuação;

.............................................................................” (NR) 

Art. 31.  As unidades executoras deverão cumprir as metas pactuadas ao realizar as atividades previstas no termo de adesão.” (NR) 

“Art. 32.  .................................................................

........................................................................................

VII - pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado durante a vigência do termo de adesão;

.............................................................................” (NR) 

“Art. 33.  ...............................................................

I - disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, em conformidade com os limites pactuados durante a vigência do termo de adesão; e

............................................................................” (NR) 

“Art. 41.  ................................................................ 

§ 1º  Além do pagamento aos fornecedores, o Agente Operador poderá, desde que pactuado em instrumento específico, desenvolver outras ações de apoio à operacionalização do PAA. 

§ 2º  Caberá ao Banco do Brasil a função de Agente Operador do PAA executado mediante termo de adesão, conforme disposto neste Capítulo.” (NR) 

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012:

I - o § 1º do art. 19;

II - o art. 30;

III - o art. 35 ao art. 39; e

IV - o art. 48

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 

Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Blairo Maggi

José Mendonça Bezerra Filho

Dyogo Henrique de Oliveira

Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017

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