Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

 

Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de  novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007)

“TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

    a) Instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal

ATIVIDADE

PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA

Instrutoria em curso de formação de carreiras

Até 1,47

Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento

Até 1,47

Instrutoria em curso de treinamento

Até 0,97

Tutoria em curso a distância

Até 0,97

Instrutoria em curso gerencial

Até 1,47

Instrutoria em curso de pós-graduação

Até 1,47

Orientação de monografia

Até 1,47

Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos

Até 0,50

Coordenação técnica e pedagógica

Até 0,97

Elaboração de material didático

Até 0,97

Elaboração de material multimídia para curso a distância

Até 1,47

Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação

Até 1,47

    b) Participação em banca examinadora ou em comissão para exame oral, para análise curricular, para correção de prova discursiva, para elaboração de questão de prova ou para julgamento de recurso intentado por candidato

ATIVIDADE

PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA

Exame oral

Até 1,37

Análise curricular

Até 0,80

Correção de prova discursiva

Até 1,47

Elaboração de questão de prova

Até 1,47

Julgamento de recurso

Até 1,47

Prova prática

Até 1,17

Análise crítica de questão de prova

Até 1,47

Julgamento de concurso de monografia

Até 1,47

    c) Logística de preparação e de realização de curso, de concurso público ou de exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão ou execução

ATIVIDADE

PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA

Planejamento

Até 0,80

Coordenação

Até 0,80

Supervisão

Até 0,60

Execução

Até 0,50

    d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de prova de exame vestibular ou de concurso público

ATIVIDADE

PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA

Aplicação

Até 0,30

Fiscalização

Até 0,60

Supervisão

Até 0,80

” (NR)

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