Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.173, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 2017, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND as participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2017 

*